2220 I SÉRIE - NÚMERO 69

conterá uma proposta, não de novos concelhos (não tenham medo!) mas sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios. Isto é, ao fim de um ano de trabalho tudo seria preliminar e provisório, mais nada! Acabava a legislatura, ponto final! A única coisa que o PSD conseguia era ficar, no seu activo, com a imagem de que iria criar concelhos, não ficando, no seu passivo, a dever absolutamente nada. A promessa era completamente abstracta; sem qualquer conteúdo concreto.
Ora, a esta comissão chamei de comissão de subterfúgio. Subterfúgio, ao propor este processo de preliminares e preparativos, a prolongarem-se por anos, para evitar fazer o que desde já podia ser feito: agarrar em propostas e projectos concretos e criar os concelhos. Subterfúgio também quanto ao processo de regionalização, porque é relegado para coisas não necessárias e fora da ordem do dia. Subterfúgio ainda porque se procura inculcar a ideia de criação de municípios, mas, como consta do preâmbulo do diploma, não é só da criação que se trata como também da sua extinção. Esse é o significado da fórmula que invoca imperativos de coordenação, eficiência e rentabilização.
Para rematar - e chamo a atenção da Mesa para este aspecto -, a composição da comissão, tal como está definida no diploma, viola o n.º 2 do artigo 181.º da Constituição e o artigo 30.º do Regimento: por um lado, porque não respeita o princípio da representatividade dos partidos na Assembleia nem a respectiva relação de voto, o que é obrigatório, e, por outro, porque hoje, nos termos desse Regimento (n.º 4 do artigo 30.º), é ao Presidente da Assembleia que compete, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, propor o número de membros das comissões. Ora, como esta norma tem de ser respeitada, a verdade é que a composição dessa comissão, tal como está definida, não poderá ser votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que a comissão vai ser constituída e, conhecidos e denunciados os objectivos perversos que levaram o PSD a propô-la, integrá-la-emos com o objectivo claro de fazer avançar o processo de criação de municípios o processo de regionalização. Faremos propostas concretas a curto prazo e, então, é que se verá. É caso para dizer-e termino a minha intervenção da mesma, forma como a comecei - que outro galo cantará!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr' Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, no fundo, V. Ex.ª acabou por repetir as palavras do Deputado André Martins: «Este projecto é um bloqueio, serve para adiar» Já respondi a essa questão com toda a clareza, e não vou fazê-lo de novo.
Quanto à constituição da comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País - questão levantada igualmente pelo Deputado André Martins- certamente que encararemos esse assunto aquando da votação do projecto de resolução.
Aproveito este momento para lhe dar um esclarecimento: parece-me que os senhores ouviram hoje aqui línguas que não vos agradaram muito e, se calhar, aquilo que eu disse também não foi do vosso agrado. Quase poderia dizer que não perceberam o polaco nem me entenderam a mim!...
O Sr. Deputado João Amaral disse que a vontade das populações só se manifesta com a criação das regiões, ou seja, que as populações não são capazes de se manifestar de acordo com a estrutura municipal que hoje existe, mas a verdade é que a criação das regiões - que é quase um processo referendário - faz-se através da audição das assembleias municipais, pelo que agradecia que o Sr. Deputado esclarecesse este aspecto.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.ª Presidente, desejo esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado João Amaral citou correctamente uma passagem da 1." edição do meu Curso de Direito Administrativo, mas não referiu nem tinha a obrigação de conhecer a posição que assumi publicamente num colóquio da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) em 1989 ou 1990 - não recordo bem a data -, no qual confessei que me tinha enganado, pois a realidade da freguesia era outra depois do 25 de Abril. Disse também que, por essa razão, alterava a partir desse momento a minha posição e que passava a defender - o que poderá confirmar-se na 2.º edição da mesma obra, já no prelo- o apoio e o alargamento das funções e dos recursos das freguesias como autarquias locais.
Era este o esclarecimento que desejava prestar ao Sr. Deputado João Amaral e a toda a Câmara.

(O Orador reviu.)

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, depois de ter valorizado publicamente as freguesias e a sua vitalidade, fica bem a um professor de Direito reconhecer essa realidade. Sendo assim, é agradável registar que essa correcção foi aqui feita.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, acerca da matéria do desenvolvimento regional - que, com certeza, também lhe interessa, embora não se lhe tenha referido directamente -, que esta matéria é estudada com profundidade pelos teóricos. Aliás, é partilharia a ideia de que só há desenvolvimento nessa óptica quando ele for fruto de uma acção endógena por sustentar-se e basear--se em instituições de natureza regional representativas.
As opções, em matéria de desenvolvimento regional, não são meramente técnicas; talvez o primeiro elemento de um processo de desenvolvimento regional seja a mobilização da vontade regional, dos agentes económicos e sociais, das estruturas institucionais dos representantes. Por essa razão, quando o processo de regionalização é paralisado, como tem sucedido até agora, não é só uma das componentes da estrutura democrática do Estado -que não está preenchida- que tem sido participada. Também o País e o processo de desenvolvimento regional tem sido penalizados!
Sinto-me perfeitamente à vontade pelas posições assumidas, pois sou acompanhado por muitos especialistas, ao acusar, aqueles que bloqueiam o processo de regionaliza-