2216 I SÉRIE - NÚMERO 69

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acabo de vos expor, e depois da clara e ponderada intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, resulta claramente que estou disponível para apoiar a iniciativa da criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País, desde que a bancada do PSD entenda poder esclarecer-me sobre três questões e responder-me a uma pergunta.
Primeiro, desejaria saber se o mandato desta comissão se norteará pelos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da ampliação da autonomia das autarquias locais.
Segundo, desejaria saber se a reforma do ordenamento administrativo de que se trata não incidirá apenas sobre os níveis municipal e paroquial, mas abrangerá também o escalão regional do continente.
Terceiro, desejaria saber se a comissão a criar se ocupará apenas do problema da divisão do território em circunscrições ou se se debruçará igualmente sobre toda a vasta problemática do perfil funcional de regiões, municípios e freguesias, examinando a fundo quais deverão ser, para o século XXI, as funções e os meios a atribuir a cada uma dessas entidades autárquicas previstas na Constituição.
Para além destas três questões, coloco uma pergunta muito simples: estará o Grupo Parlamentar do PSD disposto, para afastar a interpretação de que deseja adiar a regionalização, a aceitar que o prazo de um ano, proposto no vosso projecto, para a elaboração do relatório da comissão, seja contado a partir da data da apresentação do projecto -2 de Março de 1993-, em vez da data da sua aprovação, que atiraria, fatalmente, a apreciação do relatório para o último ano desta legislatura?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Termino dizendo apenas o seguinte: sei muito bem que o PSD não precisa do meu voto; mas tê-lo-á, se puder e quiser convencer-me de que o caminho que se propõe percorrer nesta matéria não vai em sentido oposto àquele que, há longos anos,, tenho preconizado, tanto no meu ensino como na minha vida pública.

Tenho dito.

(O Orador reviu.)

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Mas o Sr. Deputado Freitas do Amaral não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Duarte Uma (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concede ao Sr. Deputado Freitas do Amaral dois minutos do tempo de que dispõe para responder.
Informo também que o Sr. Deputado Falcão e Cunha vai responder às questões concretas que o Sr. Deputado Freitas do Amaral dirigiu à bancada do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, V. Ex.ª disse que a bancada do PSD não precisaria do seu voto nesta matéria, mas que o teria. Sr. Deputado, partimos para esta discussão descomplexadamente e com espírito de boa fé e, embora a maioria parlamentar, só por si, tenha os votos necessários para fazer aprovar o que vier a ser o resultado da deliberação da comissão e, nesse sentido, possa dizer que não precisa de votos de outros partidos, quero afirmar que a maioria preza muito a opinião e o contributo que os outros partidos venham a dar para esta discussão, em particular o contributo que a autoridade do Professor Freitas do Amaral pode dar à comissão, nesta matéria.
Nesse sentido, seria com muito agrado que veríamos a sua integração, a qualquer título, na comissão que venha a ser criada depois desta discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Pensei que fosse dizer que ia pagar as dívidas das presidenciais!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso só quando você pagar as suas!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, para pedir esclarecimentos, tem a palavra.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a figura do pedido de esclarecimento, embora o Sr. Professor Freitas do Amaral tenha, na sua intervenção, pedido esclarecimentos. Penso que, regimentalmente, não será muito ortodoxo...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - É o Sr. Deputado que vai dar os esclarecimentos?

O Orador: - É isso, Sr. Presidente.
Começo por comunicar ao Sr. Professor Freitas do Amaral o grande gosto com que o ouvi dissertar sobre esta matéria. Ge» mesmo que tive sorte em falar antes do Professor Freitas do Amaral, porque algum eventual interesse da minha intervenção teria ficado diminuído se falasse depois dele.
O Sr. Professor levantou três questões e eu vou esclarecer todas, com sinceridade e franqueza.
Quanto à primeira, naturalmente que respeitaremos os princípios da descentralização e da subsidiariedade. Creio que, em relação a este último, fui muito claro. Quanto ao primeiro, quando falei em hierarquia, o princípio da descentralização estava completamente subjacente a tudo o que disse.
No que respeita à segunda questão, creio que a participação, nos nossos trabalhos, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores é uma matéria que a própria comissão terá de julgar e que os órgãos próprios de Governo das Regiões, com as suas competências próprias, julgarão em momento oportuno.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Porém, serei tentado a dizer que poderão participar nesses trabalhos.
Quanto à última questão, ou seja, a de saber se estamos ou não a pensar no que serão as funções da nossas colectividades autárquicas no século XXI, devo dizer-lhe que esse século é uma data mítica que não me diz muito.

O Sr. António Costa (PS):- - O século XIX diz-lhe mais!

O Orador: - Diz-me muito mais que, num futuro próximo, tenhamos um ordenamento administrativo capaz de