13 DE MAIO DE 1993 2221

cão de serem em grande parte responsáveis pelo atraso do processo de desenvolvimento regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Estudiosos, com muita profundidade! Alguns políticos, com muita leviandade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em meados de Janeiro de 1993, o PSD apresentou numa conferência de imprensa um projecto de resolução visando a criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País.
Curiosamente, esta iniciativa surgia no preciso momento em que o PS agendava, para discussão, o seu projecto de lei de criação das regiões administrativas no continente. Ou seja, o PSD, querendo votar contra a regionalização, arranjou mais uma vez um álibi. Desta feita, com o falso argumento de reforçar o poder municipal, aliás, tão maltratado pelo Governo, o PSD quer a criação da referida comissão para apresentar, «no prazo de um ano, um relatório preliminar sobre o assunto e uma proposta sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios da reforma».
Vejam bem, Srs. Deputados - um ano para apresentar um relatório preliminar!
Claro está que, em ano de eleições autárquicas, o PSD quer manter segredo aqueles que, muito justamente, anseiam por novas realidades administrativas e, curiosamente também, tempo indefinido para a base dos trabalhos preparatórios de reforma, porventura, lá para o fim da Legislatura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Depois, em 1995, logo se verá!...
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência, a estratégia é idêntica à seguida no processo que conduziu à lei quadro da regionalização. Se estão lembrados, em 1988, 1989 e 1990, o PSD adiou deliberadamente a discussão; em 1991, ano de eleições, aprovou a lei quadro da regionalização. Puras coincidências!...
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de regionalização, o PSD contradiz-se da noite para o dia. No debate que se travou na Assembleia da República no passado dia 14 de Janeiro de 1993, o PSD, pela voz do Deputado Nunes Liberato -curiosamente ausente-, afirmou e passo a citar «no Programa do XII Governo Constitucional apresentado a esta Assembleia, aquando da sua investidura, prevê-se a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas». Em declarações prestadas à comunicação social, anteontem, dia 10 de Maio, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD afirmou que tem «muitas reservas quanto à regionalização». Afinal de contas, qual é o pensamento político do PSD?
É o que aparece transcrito no seu manifesto eleitoral para as legislativas de 1991 e confirmado pelo Deputado Nunes Liberato na Assembleia da República ou o que está subjacente às declarações do Deputado Duarte Lima?
Não hajam dúvidas, Srs. Deputados! O Primeiro-Ministro não quer a regionalização, quer continuar a manter uma administração centralizada e fechada no Terreiro do Paço; quando muito, fazer alguma desconcentração para administrações ditas regionais suportadas por clientelas políticas amorfas e obedientes.
A Europa das regiões, tão enaltecida pelo Primeiro-Ministro nos debates do Tratado da União Europeia, continua esquecida na prática política interna. Para o Primeiro-Ministro, o lema é descentralizar na Europa e centralizar em Portugal.
Exemplo bem vivo de tal prática é a forma arrogante e fechada como o Governo prepara o próximo plano de desenvolvimento regional que irá definir o nosso futuro até ao fim do século.
Tal como em 1989 - e é bom lembrá-lo -, o Governo não ouve os autarcas, os agricultores, os industriais, os comerciantes, em suma, os agentes económicos e sociais e adia sistematicamente a discussão do assunto na Assembleia da República.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A desertificação das zonas rurais e o aparecimento de novos centros urbanos e industriais no litoral marcam a evolução da sociedade portuguesa nas últimas décadas, apesar dos milhões e milhões de contos que a Comunidade Europeia enviou para Portugal nos últimos anos.
Não somos contrários a uma verdadeira reforma do ordenamento administrativo do País. Mas desde já avisamos o PSD que não pactuaremos com manobras que mais não visam do que adiar a criação das regiões administrativas no continente e comprometer o reordenamento municipal. Acima de tudo, não sancionaremos a prática do Governo e do PSD de asfixiar financeiramente as autarquias locais, dificultar o seu funcionamento e obstruir o reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração.
Não basta colocar na ordem do dia a reforma do ordenamento administrativo do País e depois continuar a tratar os municípios como parentes pobres.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Muito bem!

O Orador: - É preciso avançar para a grande reforma da administração municipal através da revisão da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias e da Lei das Finanças Locais.
Nesta matéria, o Governo e o PSD têm feito autênticas malfeitorias aos municípios e às freguesias portuguesas. A Lei das Finanças Locais, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, ao não ter sido aplicada correctamente entre 1987 e 1991, subtraiu às autarquias cerca de 30 milhões de contos e, ao ser suspensa ilegitimamente em 1992 e em 1993, retirou-lhes cerca de 116 milhões de contos. São muitos milhões para quem tem muito que fazer nas comunidades locais e que, ainda por cima, se vê obrigado a assumir encargos que são da exclusiva responsabilidade da administração central.
Hoje em dia, não é o Governo que subsidia as autarquias, mas, sim, estas que subsidiam o Governo na construção de escolas hospitais, centros de saúde, tribunais, etc., etc., etc.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser notório que o PSD nada quer fazer em prol da descentralização, da criação das regiões administrativas e do reforço do poder dos municípios e das freguesias, não inviabilizaremos a criação da comissão para o reordenamento administrativo do País. Trabalharemos, sim, para que neste fim de século seja possível modernizar a Administração Pública, toma-la mais eficiente e transparente e reforçar os direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração.

Aplausos do PS.