2262 I SÉRIE - NÚMERO 72

entender esta é uma falta quê de vê) ser assinalada, tendo em conta e considerando o respeito que o Governo tem por esta matéria, por aquilo que diz respeito ao futuro deste País e também à comparticipação que temos de dar ao futuro da humanidade e do planeta do qual fazemos parte. Naturalmente que fica salvaguardada a competência, dos Srs. Secretários de Estado presentes...!
E agora darei início à primeira intervenção sobre esta interpelação que entendemos fazer ao Governo, que já está agendada há cerca de três semanas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao decidir promover esta interpelação ao Governo sobre a sua política face à situação dos resíduos em Portugal, o Partido Ecologista Os Verdes baseou-se nas considerações que passo a enunciar.
Compartilhamos as preocupações proclamadas por ambientalistas, políticos, investigadores e analistas científicos de todo o mundo perante os efeitos devastadores que a ditadura do industrialismo e do consumismo tem tido e continua a ter sobre o ecossistema planetário de cujo equilíbrio depende o nosso futuro comum.
Os resíduos, contaminados ou não, que se avolumam, ano após ano, no solo, na água e, na atmosfera, onde são lançados ou depositados indiscriminadamente, .sem tratamento adequado e em quantidades incalculáveis e incontroladas, constituem, a par da exploração desregrada; dos recursos ecológicos que se verifica à escala mundial, as duas faces da mesma moeda gerada por força dos incide-los produtivistas que as sociedades autodenominadas «civilizadas» impõem na gestão .do ecossistema global violentado até a exaustão na procura do maior lucro a qualquer preço - e tudo isto sempre em nome do preço que dizem ter de se pagar por um progresso que retira-a cada vez maior número de cidadãos do mundo as condições mínimas exigíveis de segurança, saúde e qualidade de vida humana.
Face ao aumento- incontrolado dos resíduos i e ao seu peso crescente no avolumar e agravamento da(crise ecológica mundial e encontrando sentido na expressão mostra-me o teu caixote do lixo dir-te-ei quem és», assumimos como justa e com fundamento convicção de que estando em causa a defesa do ambiente e da saúde pública, a melhor ou pior forma como um governo organiza e promove a gestão da produção e tratamento dos resíduos, bem como o maior ou menor empenho com que o faz, serão uma demonstração real do peso que a componente ambiente tem na política global do País. Feitas estas considerações parece-nos justificada a escolha da situação dos resíduos em Portugal como um exemplo paradigmático para caracterizar a política de ambiente do Governo no quadro da sua política geral, que supostamente deveria ser orientada para a satisfação das necessidades e do bem-estar das populações através de um desenvolvimento sustentável, que pressupõe designadamente a defesa do ambiente e da saúde humana, sobretudo porque nos nossos dias a grande interrogação e talvez o maio or desafio que se coloca às sociedades .modernas é ai de não se saber o que fazer com os resíduos, mantendo-nos mesmos modelos produtivistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: Desde Novembro de 1985 que na legislas cão nacional, ao nível da mais actualizada legislação comunitária, estão claramente definidas três orientações básicas para prosseguir uma estratégia considerada necessária para resolver os graves problemas dos resíduos, tendo em consideração uma adequada protecção do ambiente e da saúde humana: incentivar uma cada vez menor produção de resíduos; desenvolver processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem; promover a eliminação dos resíduos não recicláveis em condições do máximo aproveitamento energético ou outro.
Ao mesmo tempo era reconhecido que a implementação dessa estratégia obriga necessariamente, à partida! a quatro condições: conhecimento real dos quantitativos dos resíduos produzidos em, Portugal; conhecer a sua caracterização; saber qual o seu destino final; identificar os responsáveis.
É neste enquadramento geral que o Decreto-Lei n.º 4887 85, de 25 de Novembro, estabelece competências e responsabilidades quanto à criação de um sistema de registo obrigatório de resíduos e à sua gestão, designadamente quanto aos resíduos domésticos, industriais, hospitalares e tóxico-perigoso.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, passados oito anos da existência desta legislação, estamos aqui hoje para exigir ao. Governo que nos informe sobre a quantidade de resíduos produzidos anualmente em Portugal e a sua caracterização, bem como o rigor que poderemos atribuíra essa informação. Isto porque sem haver garantias de se saber a quantidade real e as características dos resíduos produzidos é impossível programar e planificar seriamente a gestão da produção de resíduos e o seu tratamento adequado a nível nacional, regional e local.
Porque conhecemos a situação a nível nacional e porque sabemos que o Governo não dispõe de dados fiáveis sobre a situação dos resíduos em Portugal, aproveitamos esta interpelação para declarar que o Governo do PSD, face à legislação em vigor e às competências que lhe cabem na condução da política geral do País, é o primeiro e principal responsável pela situação de calamidade que representam para o ambiente e a saúde humana os resíduos domésticos, industriais, hospitalares e tóxico-perigosos lançados indiscriminadamente e sem tratamento adequado no solo, na água que bebemos e no ar que respiramos.
Mas façamos uma avaliação caso a caso.
No que se refere aos resíduos sólidos urbanos a legislação já referida determina que compete ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, definir a política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos e estabelecer planos de carácter nacional e regional e directivas de carácter geral para a remoção, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.
O que nos perguntámos, Srs. Membros do Governo, é, primeiro, qual é política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos, ou quaisquer outros, e, segundo, onde estão os planos, nacional e regionais que orientem as decisões dos municípios quanto ao tratamento ou tratamentos mais adequados conforme ar quantidade e as características dos resíduos produzidos a nível municipal e as melhores soluções, tendo em conta os interesses regionais e nacionais?
Como nada disto existe, perguntamos, Srs. Membros do Governo, será que não se sentem minimamente responsáveis, moral e politicamente, pela previsível e temível proliferação de incineradores na paisagem deste País, agora conspurcada por montureiras e lixeiras? Será que o Governo vai continuar a alhear-se mantendo a atitude-demissionista que o caracteriza, perante as decisões que os municípios, sem meios técnicos e financeiros e falta de informação, sê vêm obrigados a tomar para assumirem as