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20 DE MAIO DE 1993 2263

suas responsabilidades na defesa do ambiente e da saúde política, pressionados pelos agiotas que fazem tudo para vender sonhos verdes aos autarcas portugueses?
Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai hoje responder a estas perguntas atribuindo mais uma vez as culpas da situação desesperada que se vive um pouco por todo o País às autarquias e à falta de consciência ecológica das populações e chamar mais uma vez a si o papel de cuco que tem assumido na estratégia política do Governo do PSD, ao aproveitar-se da sensibilidade dos ambientalistas, das suas preocupações e propostas para fazer o discurso das promessas e das boas e sempre grandes intenções, continuando a enganar os Portugueses e a hipotecar o futuro do nosso país?
Esperamos que a partir de hoje o Governo fique convencido de que só com discursos, mesmo que bem fabricados e feitos por medida, não se enganam realidades.
Quanto aos resíduos hospitalares contaminados determina a lei desde 1985 que sejam as unidades de saúde responsáveis por lhes dar destino adequado. E embora o Decreto-Lei n.º 488/85 determine que compete ao Ministério da Saúde, por diploma conjunto com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, fazer a regulamentação designadamente no que respeita à fiscalização da sua aplicação e das condições de penalização por incumprimento, perguntamos hoje ao Governo: que quantidade de resíduos hospitalares são produzidos anualmente em Portugal? Quem faz a fiscalização sobre os procedimentos do que a lei determina quanto à recolha, tratamento, destino final e separação prévia dos resíduos hospitalares contaminados, conforme especifica o despacho regulamentar n.º 16790, de 11 de Julho? A que penalizações estão sujeitos os prevaricadores?
Não havendo resposta a estas interrogações, perguntamos, Srs. Membros do Governo do PSD: para que serve então a legislação que os senhores fazem? De quem é a responsabilidade das situações de perigo de vida a que estão sujeitos os cidadãos face à falta de controlo generalizado sobre os resíduos hospitalares que são lançados, indiscriminadamente na rua?
Ficamos a aguardar respostas concretas no decorrer do debate desta interpelação.
No que se refere aos resíduos industriais o Decreto-Lei n.º 488/85 determina que são as empresas que devem promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde humana nem causem prejuízo ao ambiente e que compete aos ministérios licenciadores, em conjunto com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, regulamentar as especificações designadamente no que respeita à fiscalização da sua aplicação e das condições de penalização por incumprimento, matéria que está contemplada no Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora, publicado pela Portaria n.º 374/87, de 4 de Maio.
Mas, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, também quanto aos resíduos industriais desafiamos o Governo a fazer-nos a sua caracterização e a quantificar a sua produção a nível nacional e por região. E também gostaríamos de saber que quantidades são tratadas em conformidade com o estipulado na legislação em vigor. Queríamos ainda saber quantas empresas, ou que parte das existentes no País, tratam os resíduos que produzem conforme a lei determina.
É assim, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que mais uma vez fica demonstrada a incapacidade do Governo do PSD para resolver problemas graves da sociedade portuguesa. O Governo emitiu legislação que ele próprio não cumpre, como se verifica designadamente no caso dos resíduos sólidos urbanos e nos resíduos hospitalares, legislação que não é capaz de fazer cumprir, como ficou demonstrado nos vários casos expostos, e recusa-se a criar as condições para que essa legislação possa ser cumprida. Tal é o caso da maioria das pequenas e médias indústrias tradicionais, que, utilizando tecnologias e substâncias pesadas para o ambiente e não tendo condições financeiras imediatas para investir valores elevados em tecnologias limpas e substâncias menos poluentes, se vêem na contingência de fechar as portas por não cumprirem a lei, resultando daí graves consequências sociais e económicas para o País, situação que não se verificaria se o Governo atempadamente tivesse promovido de forma planeada a programação de incentivos financeiros e fiscais e criasse linhas de crédito a prazo, com juro bonificado, para essas empresas poderem introduzir novas tecnologias no processo de fabrico, sem pôr em causa postos de trabalho, continuando a produzir, respeitando o ambiente e a saúde pública. Quanto a estas possibilidades a política do PSD é cega e o Governo, perante as evidências do interesse do País, prefere fazer como a avestruz...
De entre os resíduos industriais merecem particular preocupação os tóxico-perigosos pelo risco acrescido que representam, tanto para o ambiente como para a saúde humana. Por isso Os Verdes denunciam a atitude escandalosa que o Governo do PSD tem tomado na condução do processo que deveria procurar encontrar as melhores soluções para o tratamento dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
Sabendo desde 1987, com base numa projecção feita por estimativa, que em 1993 Portugal poderia produzir 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos, por ano, continuamos ainda hoje à espera que sejam implementados os seus sistemas de tratamento, já identificados desde 1988. Mas o mais grave desta situação é que, ao longo de todos estes anos, milhões de toneladas de resíduos contaminam os solos, os rios e o ar que respiramos, porque aí são atirados sem qualquer controlo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por tudo o que afirmámos- e podem crer que foi apenas uma parte da triste história da situação dos resíduos em Portugal- e porque num estudo recente da Comissão das Comunidades Europeias se estima existirem no território nacional cerca de 2000 locais contaminados pela deposição de resíduos perigosos, ao terminar esta intervenção, não podemos deixar de identificar o Governo do PSD como o primeiro e principal responsável pela situação de verdadeira calamidade pública com que o nosso país está confrontado. E acusamos o Governo de desleixo, irresponsabilidade e incompetência para resolver um problema nacional que ameaça a segurança de pessoas e bens e põe em perigo a saúde e a própria vida dos cidadãos.
Se este Governo é incapaz de resolver os problemas do País, que vá para lá outro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: