2268 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Orador: - Isto é que V. Ex.ª tem de encarar percebemos que esta é uma questão que causa grandes aflições nessa bancada, tal como ao Governo, porque não tem tido capacidade. Nós sabemos isso! E ainda agora o debate começou... É porque, daqui até ao fim, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de saber as linhas com que se vai coser, uma vez nós ainda só fizémos a intervenção de abertura. Vamos a seguir analisar caso a caso - e aí verificará que temos razão -, mas não avançando com soluções técnicas, porque não vimos aqui trazer soluções técnicas. Nós assumimos perante o povo português a responsabilidade política de dizer que não estamos de acordo com aquilo que está a ser feito, confrontando essa, nossa; opinião com a que ele tem. Temos trazido aqui, à Assembleia da República, dezenas de problemas que afectam as populações por esse país fora. Nessas intervenções, temos trazido a esta Casa voluntariamente essas populações, associando-se estas às iniciativas que temos tido aqui. Por, isso, Sr. Deputado, não pode vir dizer que não acompanhamos a situação dos resíduos e que não estamos, profundamente preocupados com aquilo que também são as, preocupações das populações por esse país fora.
E volto a repetir: a responsabilidade é do PSD, porque I não tem uma política para o tratamento e destino final dos resíduos em geral. E mais ainda, Sr. Deputado: demite-se, dessa responsabilidade! Por que aquilo que o Governo tem feito é demitir-se da responsabilidade de, como se costuma dizer, «enfrentar o touro pelos comos». É isto que vamos demonstrar nesta interpelação quando tratarmos aqui dos casos concretos.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora aos, pedidos de esclarecimento ao Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem, em primeiro lugar, a palavra Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou começar por dizer que não tenho qualquer modelo alternativo de tratamento de resíduos- tóxicos a propor e espero por isso não ser considerado como tendo feito uma intervenção politicamente «frágil». E a razão desta minha ausência de proposta alternativa é a de que gostaria de ver instalado no País um sistema nacional de tratamento idos „ resíduos tóxicos.
E se me permite, Sr. Secretário de Estado, a V. Ex.ª que gosta tanto da posição de Estado,- diz que é preciso termos uma posição de Estado nisto, (eu não sei bem o que isto significa) e naquilo... -, penso que tal me obriga a dizer exactamente o que penso. E parafine dizer o que penso só encontro uma palavra. Essa palavra - lamento dizer-lhe - é muito forte e é a palavra «incompetência».
Incompetência porquê? Porque desde 1987 que o Governo mandou fazer estudos, que estudou o problema dos resíduos tóxicos e concluiu que havia todos os anos (nesta altura) l 050 000 t a serem depositadas nos nossos rios e nos nosso solo. Em 1989 - ou em 1990, já não tenho a certeza-, o Governo, para que se formasse um sistema, nacional de recolha, tratamento e destino final dos resíduos tóxicos, decidiu adjudicar a construção e a exploração deste a uma empresa privada. Estamos em 1993 e nem ainda um tijolo o Governo construiu. Esta é que é a pura verdade! E não adianta a demagogia fácil de ouvirmos o Sr. Ministro do Ambiente na televisão confessar perante o povo português: que enorme maçada, todos os anos são depositados nos nossos nos, solo e mar, 2 000 000 t de resíduos tóxicos. Ora, acontece que o Sr. Ministro é pago para resolver o problema, quer dizer, os cidadãos não, lhe pagam para se vir queixar ao povo. Ele é que tem de resolver o problema! E se há quatro anos que se anda para resolver o problema, isto só tem um nome..., a não ser que me expliquem a razão de todo este atraso!
Há quatro anos que não está concluído, há mais de quatro anos que está prometido e portanto, quero saber quais são as razões que VV. Ex.ªs apresentam para este atraso todo. Quatro anos não são quatro dias nem quatro meses, são quatro anos! E ainda não está nada feito Pelos vistos o Governo ainda só vai - imagine-se no estudo, que encomendou a uma associação de ambiente, sobre qual a melhor forma de fazer a consulta pública. Ainda vamos nesta fase.
Ora, a primeira coisa que o Governo deveria ter feito ao vir aqui seria confessar aos Deputados que ainda não foi capaz de resolver o problema e que, portanto, pedia mais um tempo. Mas nem sequer um prazo o Governo ainda nos deu...
E é incompetência ainda relativamente à questão da localização, que é a questão mais delicada do problema. Ora, acontece que penso que a forma como o Governo tratou a localização foi errada de início e; como foi mal tratada de, início está a «pagar» os custos desse erro inicial. A questão foi tratada com demasiado secretismo e depois o Governo espanta-se que as autarquias e as populações reajam desfavoravelmente a uma decisão, digamos assim imposta.
Queria perguntar-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado, para acabarmos com esta matéria, se V. Ex.ª assume como irresponsabilidade o facto de uma autarquia dizer o que pensa sobre a instalação no seu concelho de uma unidade industrial de tratamento de resíduos tóxicos e se tem ou não legitimidade para dizer «não a queremos aqui, sem que antes seja feito um estudo de impacto ambiental (que exige consulta pública) e sem que antes seja provado tecnicamente que esse local é o melhor».
Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, fará o favor de explicar à Câmara se pensa, que a expressão de uma preocupação sincera dos, cidadãos, quaisquer que eles sejam, é ilegítima, como fez, o Sr. Ministro do Ambiente ao considerar que a intervenção de um estrangeiro que estava no nosso País actor de cinema e pessoa de grande gabarito intelectual era uma «intervenção menor» e que devemos deixar estas questões do ambiente apenas aos técnicos e aos especialistas? Pela minha parte, não confio nem nos técnicos nem nos especialistas e penso que todos, os cidadãos têm o direito a pronunciar-se sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr Deputado José Sócrates, sobre esta matéria quero esclarecer o seguinte: na verdade, a alusão aos quatro anos e a todo o tempo referido reduz-se a que, desde Janeiro de 1991, se encontra adjudicada a uma empresa, a instalação do sistema nacional de resíduos to-