20 DE MAIO DE 1993 2269

xicos e perigosos. O quadro global em que este sistema assenta é muito simples: 60 % dos resíduos tóxicos e perigosos em Portugal são produzidos no distrito de Setúbal, 20 % no distrito de Castelo Branco, 12 % no distrito de Aveiro e 6 % no distrito do Porto. E neste quadro é óbvio e de bom senso - para isso não é preciso ser-se um analista profundo - concluir que é natural que a peça fundamental do sistema, que é o incinerador, seja localizado no distrito de Setúbal. E foi após essa iniciativa que a empresa a quem foi adjudicado o trabalho arrancou com a localização. E arrancou com esta em termos normais. Isto é, Sr. Deputado José Sócrates, havia o estudo de localização que lidava com aspectos de natureza ambiental a dois níveis: por um lado, minimização do impacte local e, por outro lado, minimização dos custos de transporte. E não estou a teorizar! Este é um estudo que existe e que está publicado. Naturalmente que isto apontou para um determinado município, tendo havido reuniões com a câmara e a assembleia municipais.
Ora, eu pergunto se algum erro se comete em Portugal ao lidar com os competentes órgãos eleitos da administração local!? É isto considerado secretismo? É lidar com as coisas nas costas do povo? É isto algum tipo de calúnia às populações?
Penso que as autarquias nos merecem o respeito de serem órgãos democráticos eleitos e é com eles que a Administração tem que lidar, não é com comissões ad Hoc, mais ou menos oportunistas, com algumas das quais alguns correligionários políticos seus se têm confrontado no seu quotidiano nas câmaras municipais. Portanto, o processo teve a colaboração, o empenho e a aderência das autarquias até ao momento em que, por razões políticas internas de cada um desses municípios - que ao Governo não compete comentar-, se despoletaram processos de natureza, digamos, discutível, mas, porventura, aceitável.
De resto, devo confessar-lhe que, pessoalmente, como perito de resíduos tóxicos e perigosos, preferia a Michelle Pfeifer ao Jeremy Irons, pois ela também é boa actriz, mas parece-me que nem um nem outro são especialistas nesta matéria.
Quanto à valia intelectual, entendo que toda a gente tem muita valia intelectual, mas uma coisa é o saber propriamente dito e outra coisa é o pensar-se que se sabe. Portanto, não valorizo minimamente a opinião do actor Jeremy Irons, e o Sr. Deputado, com certeza, também não, porque se a Michelle Pfeifer, como referi, viesse dizer que até era muito bom e bonito ter uma indústria incineradora de resíduos tóxicos e perigosos na plataforma industrial de Sines, onde estão centenas de outras indústrias, isso não seria «crime de lesa-pátria» ou de «lesa-majestade»...!
No entanto, gostava de dizer-lhe que o Governo teve o bom senso e o respeito suficientes, quer pela intitulada' «Comissão de Luta de Sines» quer pelas autarquias, que foram recebidas formalmente pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e suspendeu o processo. Assim, o estudo de impacte ambiental específico para a localização não fez uma avaliação do impacte ambiental, porque o processo foi suspenso. Mas também não se fez mais nada.
Por outro lado, Sr. Deputado, assumimos a suspensão do processo na perspectiva de termos, primeiro, um diálogo sério, construtivo e responsável com as autarquias. Será que não devemos aceitar que pode haver diálogo sério e construtivo com as autarquias? Vamos conceder-lhes o paternalismo do Sr. Deputado André Martins ou adoptar a atitude do Sr. Deputado José Sócrates?
Os Srs. Deputados estão a propor-me o quê? Estão a propor-me que eu faça isto à força?

O Sr. José Sócrates (PS): - Então, se já tiveram quatro anos para fazê-lo, Sr. Secretário de Estado, ainda acham que não chega?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, reconheço que a sua presença aqui, hoje, é, de facto, diferente da sua presença no passado, porque hoje, para além de estar aqui como Secretário de Estado, está também como candidato à presidência da Câmara Municipal do Porto e, portanto, como candidato a autarca, a responsável por uma autarquia. Ora, essa sua dupla posição coloca-o numa situação de grande sensibilidade, de grande vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, de grande responsabilidade para poder ser coerente no futuro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Falemos de resíduos, Sr. Deputado.

O Orador: - Em relação à afirmação do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais no sentido de que as autarquias comprometem-se a fazer aterros e depois o que fazem são lixeiras, gostava de lhe perguntar o seguinte: quem é que é responsável pelo licenciamento do projecto? Quem é que é responsável pela fiscalização do que é feito no aterro, dos resíduos que lá são depositados? Está expresso na lei, Sr. Secretário de Estado: é a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, é o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Por que é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Governo não assumem frontalmente esta responsabilidade? Arranjem uma forma de dizer que não têm condições para resolver este problema, mas assumam-no frontalmente, porque continuar a arranjar artifícios para não enfrentar as questões é protelar a resolução dos problemas, desacreditar o Governo e, sobretudo, desacreditar o Estado perante os cidadãos. E, como sabe, já tenho feito aqui este alerta várias vezes.
Por outro lado, os governos elaboram legislação e, como tal, este Governo do PSD legislou, regulamentou grande parte da Lei de Bases do Ambiente, umas vezes melhor, outras vezes pior, pelo que gostava que me apresentasse dois ou três exemplos da legislação que foi elaborada ao longo dos últimos anos. Que regulamentos estão efectivamente a ser aplicados, na prática, para resolver o problema dos resíduos? Estamos apenas a falar de resíduos e não noutra área do ambiente, pelo que basta que me diga o que está a ser aplicado para resolver esse problema. É que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais acusa as autarquias e nós entendemos que é necessário que o Governo dê, primeiro, o exemplo. Por que é que o Governo não dá, primeiro, o exemplo?

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, já agora, para terminar, gostava de saber, uma vez que se fala aqui tanto de questões técnicas, apesar de eu não querer entrar por aí, porque não é essa a nossa responsabilidade, se o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais está de acordo com o que