20 DE MAIO DE 1993 2273

E, já agora, aproveitando esta oportunidade, colocaria uma outra questão que também tem a ver com este tema.
Sendo Portugal um país com as características que todos conhecemos, ou seja, com uma zona costeira de muitos e muitos quilómetros, com que meios eficazes conseguiu o Governo apetrechar este país para fazer face, quer do ponto de vista preventivo quer de combate, a eventuais desastres de maior dimensão na nossa zona costeira, onde esta questão também se coloca e com mais premência?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, começaria por referir, como é conhecido e foi recentemente aprovado no âmbito do Governo, o chamado «Plano Mar Limpo», que envolve e articula a intervenção dos diferentes departamentos de Estado em matéria de prevenção, combate e fiscalização no domínio da poluição marítima.
Como sabe, grande parte da poluição marítima que ocorre é baseada em derrames ilegais. Portanto, a questão da intervenção da Marinha é indispensável na fiscalização, no acompanhamento e no controlo das rotas dos vários petroleiros e navios de transporte dessa natureza que atravessam o País. Podemos dizer que a grande batalha está no domínio da prevenção, é a ela que atribuímos a maior prioridade.
Quero também referir, para ilustrar a questão, que, no âmbito de um programa de financiamento ainda em curso, mas que já tem um contrato de expressão significativa, procurámos apetrechar todas as zonas portuárias com maior risco pelo facto de haver um maior número de manobras de navios. Grande parte das administrações portuárias já estão equipadas com meios suficientes para fazer o combate imediato ao derrame dentro dos portos.
Relativamente à situação que descreveu na Figueira da Foz, gostaria de concordar inteiramente com o relato do que se passou e aproveito para elogiar o exemplo claro da excelente colaboração entre os vários níveis dá Administração, as autarquias, o Exército, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, o próprio Governo Civil, a segurança civil, pois mobilizaram-se todas as capacidades para resolver aquele problema específico.
Quanto aos 19 000 sacos que referiu, devo dizer que desconhecia no concreto, a existência desse pormenor, que não é pormenor, mas a não existência de destino final para esses 19 000 sacos, número que referiu e que aceito. Admito, no entanto, que haja dificuldades em escolher um sítio apropriado para localizar o sistema, devido a uma questão central: à inexistência, em Portugal, de um sistema de resíduos tóxicos e perigosos, que cria um problema de destino final. Tendo em conta a última informação que obtive, pensava que o problema estava resolvido, dado que existe o aterro industrial de Sines - o único aterro industrial existente em Portugal devidamente apetrechado e equipado, onde é possível encontrar o destino final para os resíduos. Estava, pois, convencido de que essa solução já tinha sido posta em prática, mas é esse o destino que se está a pensar dar neste momento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.º Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, depois de ter ouvido a sua intervenção, julgo que haverá consenso de que os objectivos estratégicos para a resolução do problema dos resíduos passa por acções preventivas. Também nós colocámos essa questão, ou seja, a necessidade de alterar padrões de consumo, culturais e de vida, mas esses objectivos não podem passar por estados de espírito, têm de ser concretizados. Julgo que estará de acordo neste aspecto.
Nessa perspectiva, pergunto-lhe qual o papel que o PSD atribui à educação ambiental como uma variável que, no ensino, deve ser introduzida de forma a alterar atitudes, modos de comportamento e a sensibilizar os cidadãos. Esta é uma questão que lhe coloco e que resulta do facto de o PSD, há poucas semanas, nesta Câmara, ter chumbado um projecto de lei de um partido da oposição que visava esse objectivo. E chumbou-o exactamente a pretexto de que «a educação ambiental é um estado de espírito». Para nós, isto é manifestamente abstracto e vago.
Além disso, ligada à alteração de comportamentos tem de estar associada a informação dos cidadãos, a compreensão da dimensão global que o problema tem, ou seja - e isto está associado a uma questão que já aqui levantada-, o acesso dos cidadãos à informação sobre ambiente. Esse acesso foi objecto de um projecto de lei de Os Verdes, que foi chumbado nesta Assembleia há poucos meses, a pretexto de que havia uma directiva comunitária que, até Dezembro de 1992, iria ser transposta, mas que, embora esteja ultrapassado o prazo, ainda o não foi.
Esta é uma questão que tem a ver também com alterações de atitude da opinião pública de forma a orientá-los para aquilo a que poderemos designar um eco-consumo, ou seja, fazer com que os cidadãos compreendam que há formas diferentes de consumir menos penalizadoras para o ambiente. Essas formas diferentes de consumir também significam, em termos das empresas e das indústrias, uma estratégia bem clara de incentivos, de apoios, de política fiscal.
Porém, do nosso ponto de vista, não vejo que qualquer destes aspectos, nem em relação à educação ambiental, nem ao acesso à informação, nem à orientação para o consumo, seja tratado por parte do PSD como um objectivo prioritário de intervenção, que seja minimamente contemplado como um objectivo claro, definido no tempo e no espaço.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é óbvio que estamos de acordo quanto à importância global da educação ambiental. Estamos de acordo que é importante a formação cívica global, englobando naturalmente as questões do ambiente, mas do que temos todos consciência - não vale a pena iludirmos a questão - é de que pensar mudar padrões de consumo, padrões de comportamento, fazer incentivo à investigação científica e tecnológica, incentivar às acções de investigação e desenvolvimento, fazer isso não se compadece apenas com uma componente pedagógica em termos de educação ambiental.
Embora essa seja uma das quatro prioridades fundamentais do Governo, constante do próximo plano de desenvolvimento regional na área do ambiente - e a problemática da informação e da formação ambiental, tem sido abordada em reuniões e protocolos em curso com o Mi-