2276 I SÉRIE-NÚMERO 72

destinam ao tratamento de resíduos num total, repito de 536 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto abster-me-ei de comentar algumas das considerações iniciais que fez para me limitar a fazer um comentário fundamental.
Penso que as responsabilidades de cada nível da Administração e do níveis, de administrações eleitas não são necessariamente transferíveis, nem os pretensos álibis podem ser generalizados, servindo uma eventual justificação, cuja veracidade me abstenho de discutir -, para explicar todas as questões. É muito fácil fazer política dessa forma e não assumir as responsabilidades.
Quero sublinhar, no que respeita ao plano «Hidrológico espanhol; que estamos, em presença de um anteprojecto de projecto de lei. Como é sabido e o plano hidrológicos espanhol é aprovado pelas Cortes Espanholas! Trata-se de uma iniciativa que de acordo, com a imposição da lei da água espanhola, deve ser aprovada pelas Cortes Espanholas. O documento técnico a que se chama plano Hidrológico nacional espanhol está ainda a ser apreciado pelo chamado «Conselho da Água» - um conselho técnico e específico vocacionado para este tipo de questões - e nem sequer foi aprovado pelo Governo Espanhol para como proposta de lei seguir para as Cortes.
Não estamos, pois, perante qualquer iminência de implementação do plano hidrológico nacional espanhol. Por isso, desde já o Governo se prontifica - há muito tempo que eu próprio me prontifiquei; estando já marcada com a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente uma reunião para tratamento desta matéria a realizar, segundo creio, no próximo dia 1 de Junho - a fazer muito mais designadamente a promover, um amplo esclarecimento sobre esta matéria junto dos Srs. Deputados e de todos aqueles, sobretudo os que tiverem boas intenções,- que estiverem interessados em ser elucidados sobre a matéria.

O Sr. José Sócrates (PS): - Só os bem intencionados!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, porque dos mal intencionados está o Inferno cheio.
Em relação à questão de Aldeadavilla, a situação é a seguinte:, em 1986-1987, os espanhóis tiveram a iniciativa inicial de fazer um laboratório para ensaios nucleares do comportamento dos resíduos radioactivos em granitos e na ocasião esse projecto foi objecto de uma posição firme, tomada pelo Governo da República Portuguesa, de oposição clara à localização do laboratório em Aldeadavilla. A nossa posição foi expressa, quer a nível bilateral no quadro das relações com a vizinha Espanha, quer a nível multilateral, no seio da Comunidade Económica Europeia. A localização do laboratório em Aldeadavilla foi abandonada, mas no âmbito do plano nacional de eliminação dos resíduos radioactivos, que a Espanha tem em curso, está actualmente a proceder-se à selecção de sítios alternativos para a potencial localização desse depósito de resíduos.
Por razões de natureza técnica que têm a ver com a geologia dos terrenos, existem à partida segundo se diz, apenas três alternativas possíveis, os maciços graníticos (aquilo a que vulgarmente se chama o cristalino), as zonas argilosas ou as zonas onde exista uma enorme concentração de sal, como as antigas minas de sal. Dá-se o caso de existir um cordão geológico granítico que vai praticamente desde Orense até algures ao início do Alentejo, na zona de Portalegre e borda a fronteira portuguesa.
A posição que o Governo Português tomou na matéria não foi uma posição específica relativamente a Aldeadavilla, mas uma posição global quanto à fronteira portuguesa. Não aceitamos que o dito cujo depósito de resíduos radioactivos seja localizado junto à fronteira portuguesa. Essa é uma posição firme e clara por parte do Governo Português, na linha, aliás de posição idêntica que havia sido tomada em 1986 e 1987.
No que toca ao Fundo de Coesão, estou espantado com o que disse, porque verifico que o Sr. Deputado tem à sua disposição elementos que o Governo, na sua globalidade, ainda não tem. Estou, pois, vivamente impressionado, com o que disse.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - São documentos oficiais do Parlamento Europeu!

O Orador: - O documento do fundo de Coesão ainda não foi discutido a nível do Governo e ainda não foram tomadas opções sobre esta matéria.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Olhe que os seus colegas estão a ultrapassá-lo!

O Orador: - O Parlamento Europeu é livre de elaborar os documentos que entender, os quais naturalmente, só responsabilizam os seus autores e mais ninguém.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais à questão que quero colocar-lhe prende-se exactamente com o problema do chamado «laboratório experimental de Aldeadavilla» Mudam-se as palavras, mas as consequências são as mesmas. Quer se trate de um depósito de resíduos nucleares, quer de um laboratório experimental, as consequências, graves para Portugal e gravíssimas para Trás-os-Montes e Alto Douro, são as mesmas.
Chamo à sua atenção para a proximidade da instalação, em causa de uma região com problemas de desertificação e que essa lixeira vai tornar ainda mais deserta, de uma região - a do Douro - com uma candidatura a património mundial mas que, com perigo nuclear ali ao seu lado, pode muito bem não vir a ser classificada pela UNESCO como património mundial. Disse ontem o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais em declarações publicadas no jornal Público, que afinal não há problema porque o Governo Espanhol não irá instalar esse laboratório a menos de 30 km da fronteira. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado e perguntaria ao Sr. Ministro, se aqui escrevesse presente, se estariam dispostos, agora ou mesmo no ano 2010 (já que, de acordo com o vosso, discurso; a lixeira apenas será instalada nesse ano), a construir uma casa no concelho do Mogadouro e aí residir, com a lixeira nuclear ao lado.