20 DE MAIO DE 1993 2279

floresta ou do litoral -, é patente a confrangedora incompetência com que o Governo tem tratado a matéria que diz respeito aos resíduos.
Em primeiro lugar, vejamos o que acontece com os resíduos urbanos. Todos sabemos, e os números oficiais confirmam, dos níveis preocupantes de assistência na recolha, transporte e tratamento de lixo urbano no País.
Os investimentos que há a fazer neste domínio do saneamento básico - como aliás para o abastecimento de água e para os esgotos - são enormes e, apesar de ser difícil estimar, todos os números apontam para várias dezenas de milhões de contos.
Ora, desde 1987 que o Governo sabe que é necessário fazer estes investimentos e que as câmaras municipais - é lamentável dizê-lo, mas a demagogia do «passaculpismo» do Governo, lançando para as câmaras municipais todas as reponsabilidades nesta matéria, é, de facto, constrangedora - não estão em condições financeiras de realizar este investimento. Todos o sabem!
Apesar de tudo, o Governo não foi ainda capaz de fazer um programa nacional de saneamento básico que permita ajudar as câmaras municipais a realizar esses investimentos - é que está em causa um valor que ascende a uma centena de milhões de contos. Além do mais, penso que seria injusto serem as câmaras a investir, já que os únicos indicadores ambientais que melhoraram no nosso país, nos últimos anos - desde 1974 -, foram os relativos ao saneamento básico. E todos esses investimentos foram feitos pelas câmaras e não pelo Governo.
Portanto, o Governo não tem qualquer moral para vir dizer que, afinal, a grande questão do saneamento básico é um problema das câmaras. O Governo tem de assumir essa responsabilidade e encontrar resposta para a situação. Esta é a única forma de vermos o assunto resolvido - sem demagogia, ao contrário do que tem acontecido. Precisamos, pois, de abordar esta questão com alguma transparência e verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há anos que vimos pedindo ao Governo que, em vez de andar sempre com o pacto ambiental na boca, passe à acção e que, em vez de passar a vida a culpar as câmaras municipais pela situação, na clássica estratégia do «passaculpismo», faça o que lhe compete, isto é, um verdadeiro programa que permita ao País realizar esses investimentos e não adiar o problema eternamente.
Mas, vejamos agora os resíduos tóxicos. Aqui, a incompetência é ainda maior. Desde 1987 que o Governo tem estudado o problema - e nessa altura contabilizaram-se em 1 000 050 as toneladas desses resíduos produzidos num só ano; desde 1989 que o Governo anunciou a construção de um sistema nacional para tratar os resíduos tóxicos; desde 1990 que adjudicou a construção e exploração a uma empresa privada. Vamos em 1993 e ainda não existe nada.
Apesar de tudo, o Sr. Ministro ainda tem o desplante de lembrar ao País que se calcula em cerca de 2 milhões de toneladas o lixo tóxico que todos os anos é despejado nos nossos rios ou no nosso solo. Esquece-se o Sr. Ministro que o País lhe paga justamente para resolver o problema - cuja solução, aliás, está prometida há três anos - e não para se vir queixar aos Portugueses?!
Há três anos, como vos digo, que o Governo anda a tentar resolver o problema da localização do incinerador. Começou mal, como estão lembrados, escondendo a decisão da sua localização - aliás, o Sr. Secretário de Estado já aqui o confirmou -, uma vez que só a partir de 1990 contactou as câmaras. Depois, tentou compor, encomendando um estudo de impacte ambiental, cujo objectivo - como acontece na maior parte dos casos - não era estudar a melhor localização, mas antes justificar ambientalmente a decisão já tomada. Finalmente, acabou por adjudicar a uma associação de ambiente o estudo (vejam só!) da melhor forma de fazer a consulta pública.
Há três anos que o Governo anda afundado nesta confusão, sem solução à vista. Para mim, Srs. Deputados, não há outra palavra: é incompetência pura e dura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, gostaria de vos dizer que a política de ambiente é incompatível com o segredo e com a demagogia. Aliás, desde Janeiro deste ano que o Governo deveria ter transposto a directiva que garante o acesso à informação em matéria de ambiente. Mais uma vez, o Governo anda a dormir, mas, também, mais uma vez vamos acordá-lo, ao apresentar um projecto de lei que o ajude e obrigue o País a transportar, para o seu direito interno, essa directiva comunitária. É que a política de ambiente exige verdade e transparência.
Srs. Deputados, termino, deixando-vos estes dois conselhos, conselhos que estenderia ao vosso governo: menos palavras e mais obras, mais verdade e menos demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Mário Maciel, Nuno Ribeiro da Silva e José Costa.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, a expressão fisionómica do Sr. Deputado André Martins, enquanto o Sr. Deputado discursava, era de desgosto, pois a sua intervenção veio confirmar que a interpelação não só não tem objecto como não tem equidade. O Sr. Deputado José Sócrates falou de política de ambiente e esqueceu-se de falar sobre a ordem do dia: a política de resíduos em Portugal.
Em todo o caso, sobre esta matéria, gostaria de dizer, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, que o Sr. Deputado já habituou a Câmara a um tom burlesco, a roçar a deselegância da oratória, que retira, sinceramente, credibilidade e competência à sua intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Sócrates, cada vez que critica nesse tom o Governo, por suposta incompetência, ainda se afunda mais no nível de credibilidade que tem o porta-voz para o ambiente do PS.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Quanto à crítica que fez ao Sr. Primeiro-Ministro por ele, de forma responsável, ter posto a debate público as decisões tomadas na Conferência do Rio, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado José Sócrates que Portugal foi signatário de importantes convenções assinadas no Rio de Janeiro e não poderia tomar outra posição senão a de pôr em confronto com a opinião pública portuguesa e com as forças vivas da sociedade portuguesa, nomeada-