2274 I SÉRIE-NÚMERO 72

nistério da Educação, no sentido da inclusão nos currículo de matérias obrigatórias no domínio do ambiente, apesar disso tudo sentimos todos uma questão essencial: é que o apelo à boa vontade e ao civismo do cidadão não resulta se não houver, efectivamente, funcionamentos mais exigentes do ponto de vista do comportamento.
O que se verifica é muito claro e o exemplo dos resíduos sólidos vale a pena ser chamado à colação.
Há nos países onde os cidadãos, por sua própria, iniciativa, promovem, a separação automática do lixo nos, seus lares, a condição indispensável para se seguir qualquer programa coerente, articulado e global de reciclagem, de reaproveitamento, reactualização e de eliminação e destino final. São países onde o sistema tarifário sobre a colecta e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos é mais perfeito, mais adequado e o preço é mais equilibrado. Pensamos, que isso é difícil, de ser jeito, sem a monetarização, sem a institucionalização de um verdadeiro mercado, no sentido de uma correspondência directa entre os custos de produção, e os custos de colecta, os custos de tratamento e aquilo a que o cidadão quer usufruir isto é, sem haver, pelo menos, uma verdade económica a este nível, sendo presente que a maioria das autarquias tem estes, financiamentos concedido a fundo, perdido, e portanto, que escusa de cobrar o custo do investimento, ao consumidor. Portanto, tendo presente este cenário,- julgamos que esta é uma medida indispensável, para fomentar também da parte do cidadão uma maior consciência do custo que nesta associado, o custo social e os custos da política de ambiente.
Portanto, para além dessas componentes, a educação ambiental que referiu e com a qual concordo nessa outra componente de monetarização, do sistema ambiental e de maior verdade e maior justiça na atribuição dos custos, parece-nos ser também, uma componente indispensável para se conseguir sucesso e, sobretudo, para fazer vingar de uma maneira muito positiva, as questões ligadas ao princípio do utilizador pagador.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero, proclamar que tenho por V Ex.ª uma grande simpatia pessoal e por isso mesmo me sinto contristado por fazer uma intervenção contundente.
Devo dizer-lhe, que não partilho a opinião do meu colega de bancada do CDS quando disse que lastima a não presença do Ministro. E digo isto porque o Ministério está muito bem representado. O que lastimo é a ausência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais à contexto do nosso Governo, porque V. Ex.ª, continuam a ser figurantes.

Vozes do PS:- muito bem!

O Orador: -.... e não protagonistas numa política, quando, no, fundo, o ambiente merecia esse protagonismo.
VV. Ex.ªs não têm os meios, não dispõem dos recursos e, ao nível do vosso Governo, não tem sequer a audiência que deveriam ter.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Disse V. Ex.ª, e eu repito, com gosto: «Não têm, VV. Ex.ªs a força política necessária!» Por isso mesmo anda o País carecido do diálogo e do esclarecimento eficaz.
O Sr. Secretário de Estado foi profundamente injusto numa afirmação que fez, que depois atenuou na resposta a alguns dos Srs. Deputados, quando disse que nunca tinha encontrado uma autarquia local receptiva a esta problemática. Se. V. Ex.ª o diz porque o pensa, é uma coisa; se o diz em nome do Governo que representa, repita-o, porque será o cabeçalho de um jornal de amanhã de manhã. Creia que me dará um jeito enorme que o repita e que me dará muita satisfação.
O Sr. Secretário de Estado disse ainda outra coisa que me deixou perturbado. Quando, em defesa da política do Governo - e aí está V. Ex.ª no seu papel até porque, politicamente, defender á política do Governo em matéria ambiental é uma originalidade que o distingue -, disse que o Governo, nas coisas que estava a fazer, através do IPE e da Empresa Geral do Fomento ... Então, agora o IPE e a Empresa Geral do Fomento são o braço armado do Governo? É também muito importante sabermos isso.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Amanhã, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano o Governo vai explicar!

O Orador: - É verdade, amanhã, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos pedir que p Governo venha explicar isso. Então, essas empresas são o braço-armado de VV. Ex.ªs?
Sr. Secretário de Estado, estas são questões de fundo muito importantes!

Vozes do PS e do Deputado do CDS Nogueira de Brito: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, retribuindo-lhe naturalmente os comentários de consideração pessoal terei de dizer que me penaliza muito mais a resposta que vou dar-lhe do que propriamente lhe penalizou a questão que me colocou.
De facto, há aqui uma confusão fundamental entre duas coisas. Eu disse, é mantenho - sei que algumas pessoas têm uma prática especial de pôr coisas nos jornais e ficarei satisfeito se amanhã, for este o cabeçalho do jornal -, que, em matéria de resíduos tóxicos e perigosos, não encontrei por parte de nenhuma autarquia, onde haja produção de resíduos tóxicos e perigosos no seu território, uma compreensão mínima para a resolução do problema. Dizem-me todos: «No meu concelho, não!» Disse-o e afirmo peremptoriamente, e provo. Se alguma autarquia estirem condições de me desmentir, também o desafio, na mesma página dos jornais, vir dizer «não, eu disse ao Sr. Secretário de Estado que sim, estou aqui disponível». Faço-lhe esse desafio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, conhecendo-o como conheço e conhecendo as responsabilidades que V. Ex.ª tem, e teve, em matéria no domínio da qual colabora-