2270 I SÉRIE - NÚMERO 72

foi dito pelo delegado do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais da comissão de coordenação regional que propôs a queima dos lixos como solução para a região Centro sem mais.
Esta é a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado, dando-lhe oportunidade de explicar se existe ou não: um modelo...

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ..que oriente os municípios, estabeleça linhas de orientação, que tenha plano municipal e planos regionais, conforme as características dos resíduos que são produzidos a nível regional que são diferentes, pelo que as soluções técnicas encontradas também tem de ser diferentes.
É isto que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais tem de explicar e certamente, é disso, que as autarquias estão à espera, para não estarem ao «sabor» dos agiotas que existem neste país e que, como sabe enganam com «sonhos verdes» os autarcas preocupados com o ambiente e com a saúde dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:- Sr. Deputado André Martins, é óbvio que temos as discordâncias de fundo essenciais:- uma, quanto à concepção do Estado, pois não concebo um modelo de Estado policial e fiscalizador, em termos constantes das instituições eleitas democraticamente, como é o caso das autarquias locais...

O Sr. André Martins (Os Verdes):- Mas para isso é preciso fazer outra legislação!

O Orador:- ... e outra, porque, efectivamente não preconizo o modelo estatizante e centralista que está subentendido das suas palavras.

O Sr. André Martins:- O que existe é do seu Governo aterro-sanitário da Câmara Municipal de Oeiras - tem havido licenciamento, acompanhamento, fiscalização e uma intervenção positiva, reconhecida por essas autarquias. E ninguém me, pode dizer, muito menos neste Parlamento, que sou obcecado no ataque às autarquias, pois o que sou é objectivo e, portanto analiso o bem e o mal. Quando as autarquias precisam de defesa e não são passíveis de acusação, assumo a sua defesa; como já fiz nesta Casa, sem medo quando é necessário criticá-las, critico-as, com a mesma descontracção e o - mesmo à- vontade, porque a nossa função é a de sermos objectivos e responsáveis pelas afirmações que fazemos.
É óbvio, e é preciso referi-lo, que as publicações enviadas às autarquias, á difusão de normas e orientações realizada quer no passado, pelo Ministério da Indústria e Energia, através do Centro de Conservação de Energia, quer no presente; pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tem sido profícua, houve uma enormidade de acções.
Por outro lado, já foi aqui explicado e é amplamente conhecido o argumento da incompetência técnica No entanto, como não faltam projectistas competentes no mercado, o- argumento da debilidade não colhe; colhem, isso sim, os argumentos da vontade política e da capacidade de repercutir custos nas tarifas. E, senão, olhemos para os sistemas tarifários que 9O% das autarquias portuguesas têm instalados pois essa é a forma clara de ver se há ou não intenções autárquicas de seguir uma política séria.
Quero ainda pedir-lhe, Sr Deputado André Martins, para não trazer a Câmara Municipal do Porto para este debate, porque nunca, até hoje, enquanto membro do Governo, foi possível fazerem-me qualquer insinuação acerca do seu comportamento político. Tenho-me comportado com isenção e dignidade e não admito o menor comentário a esse respeito.

O Orador: -- Em todo o caso vou começar por referir dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, grande parte das iniciativas autárquicas no que se refere ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos são iniciativas ilegais que estão à margem de qualquer processo de licenciamento. Este facto é indiciador de uma questão central, as autarquias estão ou não interessadas em seguir os processos previstos na lei? É que, se estivessem, podiam propor-se cumpri-los depois solicitar os apoios técnicos, financeiros e tudo o mais. Mas não, em grande parte dos casos trata-se de soluções ilegais à margem da lei, de compromisso no terreno, entregando-se a inverosímeis incríveis, como, por exemplo duas autarquias unirem-se para fazer um aterro sanitário/lixeira no( terreno de um terceiro município, sem que o pobre do município tenha, porventura, conhecimento.
Em segundo lugar, em todos os processos que têm sido apresentados, nos termos da lei, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais,- e vou citar dois, exemplares,- embora pudesse citar mais, o da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos dos Municípios do Vale do Ave o do Nabão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel- Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, quero dizer que o ouvi atentamente, mas que o seu discurso não me parece coerente com a prática governamental..
Por outro lado, em relação a um caso exemplar, e haveria muitos outros, mas refiro apenas um aqui bem próximo - ,o Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais terá, certamente, tempo para se deslocar lá - , gostava de lhe, perguntar até quando é que julga que pode manter-se a escandalosa vala que existe no Vale da Amoreira, aqui, na Área (Metropolitana de Lisboa, que serve de depósito de resíduos, de circulação de esgotos a céu aberto pelo meio das casas suponho que não faz parte de nenhum sistema moderno e integrado de tratamento de resíduos! - , integrada de forma completamento disputava nessa urbanização, em, completa contravenção a todas as normas e regras ambientais e em absoluto desrespeito pelos direitos humanos. Até quando, Sr. Secretário de Estado, uma situação destas cujos exemplos poderia multiplicar?
O segundo ponto que gostaria de referir, e porque o tempo é escasso, tem a ver com um facto que - e já hoje foi aqui, abordado julgo ter interesse para ser desenvolvido a questão da incineradora central de resíduos tóxicos; a qual me causa alguma estranheza Então, o Sr. Secretário de Estado apresentou-nos, como argumento, a