2272 I SÉRIE - NÚMERO 72

não são exclusivo de ninguém: nem dos poluidores, nem dos não poluidores, nem das empresas, nem dos trabalhadores, uma vez que são comuns a todos os cidadãos. Exige-se, portanto, que sejam tratados com transparência, muita informação e privilegiando-se o diálogo entre as diversas partes.
Assim, partindo deste pressuposto, que penso ser aceite por todos, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado qual é a justificação, certamente plausível, para o atraso que se verifica na transposição da Directiva n.º 90/313/CEE de 7 de Julho, que respeita à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
Por outro lado, e tendo em atenção, também que o Sr. Secretário de Estado disse que actuaria quando fosse necessário, não obstante a sua posição poder ser considerada como de hostilidade em relação às autarquias, porque é que assume aqui a defesa da Câmara Municipal de Águeda em relação à instalação da ETRI de Águeda, fundamental para aquela área, devendo, por isso, de ser tratada convenientemente, por forma a acautelarmos os interesses não dos industriais, não dos trabalhadores, não dos poluidores, não dos não poluidores, mas, dos cidadãos daquela zona.

Vozes do CDS: - Muito bem!.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, começo por manifestar o meu apreço em face defuma apreciação particular que V. Ex.ª fez e que, em minha opinião, é muitas vezes esquecida.
De uma maneira geral, e na análise feita muitas vezes pelo Partido Ecologista Os Verdes, isso é manifesto, não podemos esquecer que os conflitos do ambiente são, na sua essência, entre os cidadãos e não entre a Administração e os cidadãos. São conflitos de cidadãos na sua vivência uns com os outros e resultam da actividade humana e dos entrechoques dos subprodutos e dos produtos laterais e colaterais que essa actividade humana gera. Penso que não há outra maneira de enfrentar o problema, esta é a única.
Na verdade, temos de ter um modelo de regulação adequado, que estabilize a convivência entre os cidadãos. Partimos, do zero e estamos a aproximar-nos crescentemente de um modelo cada vez mais adequado. É óbvio que, não se faz tudo num dia e o que lamento; no fundo e na essência, é que não haja uma contestação fundamentada aos objectivos da política, às linhas estratégicas fundamentais, aos meios e instrumentos colocados à disposição dessa política. Realmente, o que há é alguma demagogia, algumas considerações laterais e muito pouco realismo na análise. Mas, Sr. Deputado Ferreira Ramos, este comentário não se lhe aplica, porque, em meu entender, a sua intervenção foi uma das mais objectivas que aqui foram produzidas.
Quanto à primeira questão que me colocou, isto é, quanto à transposição da directiva relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, posso dizer-lhe que o Governo tinha preparada uma iniciativa legislativa nessa matéria, mas, ao ser informado de que havia também uma iniciativa parlamentar e porque entende que essa matéria pela sua importância horizontal justifica uma discussão e um amplo consenso em sede parlamentar, suspendera sua iniciativa por entender que é ao Parlamento que cabe prossegui-la.
Relativamente à segunda questão, posso adiantar-lhe que a posição do Governo também é muito clara: é indispensável que exista, a estação de tratamento de resíduos industriais de Águeda, pois trata-se de um projecto concebido no âmbito de um programa, o Plano Ria, que está inserido num programa global de investimentos financia; dos através do ENVIREG e do Fundo de Coesão. É um programa que o Governo apoia vivamente, com meios técnicos e financeiros. Sentimos que, uma vez mais, a falta de esclarecimento e também o aparecimento de alguns oportunistas locais - é preciso que isto se diga, porque no meio da falta de esclarecimento, há sempre quem procure um maior protagonismo para obter vantagens políticas, pessoais ou partidárias - transformou este projecto em algo que extravasou o âmbito da normalidade da Administração -, Esta situação tem de ser resolvida e, nesse, sentido, irei ter, na próxima terça-feira, uma reunião com todos os municípios da na para discutir não só a implementação do Plano Ria como também esta matéria concretamente, porque se trata de um investimento que se insere na política global do Governo quanto aos resíduos tóxicos e perigosos e, portanto, é um investimento concertado e coerente, no âmbito de uma política clara e objectiva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, em 7 de Dezembro de 1992 - já lá vão, portanto, quase seis meses - crude derramado atingiu a costa atlântica acima do cabo Mondego, -atingindo, particularmente, as zonas da praia de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz, Murtinheira, Costinha, chegando mesmo até às imediações da praia da Tocha. Isto aconteceu há cerca de seis meses. Em 31 de Janeiro deste ano são dadas por concluídas as operações de limpeza dessas praias, com a ajuda da Câmara Municipal da Figueira da Foz, do Exército e da Marinha. Com esses resíduos, encheram-se mais de 19 000 sacos, que se encontram amontoados naquela zona costeira, com principal incidência na zona de Quiaios, sem que até agora o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tenha encontrado uma solução para esta situação. Convém, desde já, referir - e queria deixar este aspecto bem claro neste Plenário - que à Câmara Municipal da Figueira da Foz tem dado toda a sua contribuição para que esta situação se resolva o mais rapidamente possível, mas a verdade é que, seis meses após o acidente ecológico, a situação mantém-se, ou melhor, degrada-se, uma vez que grande parte dos 19 000 sacos se romperam. Entretanto, aproxima-se a abertura da época balnear e, se a situação não ficar resolvida; toda aquela zona sofrerá grandes prejuízos.
Todos temos consciência de que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem de resolver esta situação. A minha pergunta, muito simples, é esta: como é que se justifica tanta demora - e repito que há seis meses que a situação se mantém para solucionar este problema e qual o destino que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tenciona dar a estes milhares de sacos com resíduos e para quando está prevista a resolução definitiva deste problema?