21 DE MAIO DE 1993 2315

Tomaz Pelayo, de Santo Tirso, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, do Porto, um grupo de 120 alunos da Escola Secundária do Lumiar e um grupo de 70 alunos da Escola C+S de Lanheses, no distrito de Viana do Castelo, aos quais prestamos a nossa homenagem.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento público que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que vai condicionar o futuro dos Portugueses até ao final do século, está em fase adiantada de elaboração. São opções que vão marcar o destino colectivo dos Portugueses, do País, nos próximos anos. É uma questão da máxima importância e seriedade para o futuro do País, à qual a Assembleia da República não pode ficar indiferente, que tem a ver com a dignidade da democracia e a dignificação das instituições democráticas.
Alguns dirão que muito já veio a público. De facto, tomou-se conhecimento dos grandes princípios que, segundo o Governo, presidem à elaboração do próximo PDR, a partir do qual será definido o futuro quadro comunitário de apoio. Só que para isso precisamos de ler a imprensa, em particular a entrevista do Ministro Valente de Oliveira à edição do jornal Público de 5 de Maio.
Sabemos também, ao que parece, qual a lista preliminar dos 59 projectos propostos pelo Governo para o Fundo de Coesão, cuja maior fatia vai para as estradas. Foi necessário -é claro- lermos o relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre «a recuperação económica da Europa».
Conhecemos ainda, embora em resumo, a análise económica e social do País nos últimos seis anos feita pelo Governo. Também neste caso a imprensa é nossa aliada. Se não chegar o recurso à imprensa, sempre podemos pedir os bons ofícios de um dos parceiros sociais para que nos ceda o estudo que o Ministro do Planeamento lhe entregou anteontem.
Sabemos tudo isso, mas oficialmente não sabemos nada. Na realidade, a Assembleia da República está a ser intoleravelmente marginalizada do processo de elaboração estratégica do próximo PDR, que vai enquadrar uma parte significativa do investimento público e privado no País até ao final do século.
É claro que o Ministro Valente de Oliveira e a sua Secretária de Estado virão em Junho, segundo disseram à comunicação social, apresentar à Assembleia da República os factos consumados e o produto final de mais um plano cujas orientações e estratégias foram fundamentadas por um grupo de sábios, que até têm um nome pomposo - Comissão de Acompanhamento do Estudo de Apoio à Fundamentação Técnica da Política de Desenvolvimento Regional após 1993 -, e elaboradas exclusivamente pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pelas comissões de coordenação regionais (CCR). Tudo se passa em círculo fechado, tudo no segredo dos mais chegados, porque a paranóia do inimigo, de que falou o engenheiro Eurico de Melo, faz o Primeiro-Ministro desconfiar de tudo e todos.
De tal modo o círculo parece ser fechado, que ainda ontem ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais afirmar não conhecer a lista dos projectos
na área do ambiente proposta para o Fundo de Coesão, quando já tinham sido entregues à Comunidade pelo menos em Março ou Abril passados. Ou o Secretário de Estado mentiu ontem à Assembleia da República, ou ignora de facto os projectos, ou, então, está de tal modo exclusivamente preocupado com a sua campanha de candidato a vereador autárquico que abandonou de vez as preocupações com os assuntos do Ministério, que para ele são zero ...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Governo trata a Assembleia da República é intolerável e não pode ser indiferente a qualquer de nós, Deputados, incluindo os Srs. Deputados do PSD, que o Parlamento cada vez menos participe, acompanhe, avalie, fiscalize a actividade do Executivo e os problemas do País.
Esse comportamento é intolerável, porque desmente completamento as encenações do Primeiro-Ministro e, agora mesmo, do Sr. Deputado Silva Marques de que pretendem uma administração aberta e a participação dos cidadãos. O que o Primeiro-Ministro quer, cada vez mais, é o secretismo na administração e a ausência de reflexão crítica, de debate, de participação da sociedade. O seu vezo autoritário e o seu isolamento são cada vez mais evidentes.
É ainda intolerável tal comportamento porque o Governo quer fugir ao debate da avaliação dos resultados do primeiro PDR e ao confronto democrático com a oposição das suas opções para o País.
O Governo e o Primeiro-Ministro repetem, em reprise e para pior, o que se passou há quatro anos. Percebe-se a razão: a economia portuguesa perdeu competitividade em relação aos principais países da Comunidade, designadamente aos nossos maiores concorrentes, como a Espanha, e o Governo não quer reconhecer esse facto.
As regiões menos desenvolvidas do País, em particular as zonas do interior, estão hoje mais longe da Europa do que estavam há anos atrás. O Governo não quer vir aqui confrontar-se com os próprios relatórios de estruturas da Administração Pública, onde se afirma que «o processo de desenvolvimento prosseguido até ao momento não tem tido os instrumentos e os meios adequados à eliminação de estrangulamentos e problemas».
O Ministro Valente de Oliveira apresenta o PEDIP e o SIBR como exemplos de sucesso nas entrevistas que dá, por isso quer atrasar o mais possível uma acareação indispensável, na Assembleia da República, com relatórios de execução do PDR das próprias CCR, onde se pode ler que «o SIBR não tem produzido os efeitos desejados na correcção do défice de desenvolvimento industrial», como certamente terá dificuldade em explicar por que é que, apesar do volume de fundos nacionais e comunitários, os rendimentos reais dos agricultores caíram, nos últimos seis anos, mais de 30 % e a agricultura portuguesa está hoje mais fragilizada do que antes.
Esta falta de informação e esta fuga ao debate não se reflectem somente - e já seria bastante - na Assembleia da República; as autarquias são chamadas a entregar, é certo, listagens de projectos, mas estão longe de participar na definição dos objectivos e estratégias para o próximo quadro comunitário de apoio, como, aliás, pudemos confirmar no decurso das nossas recentes jornadas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a pouco mais de um mês do calendário anunciado pelo Governo para ter pronto o PDR e fazer a sua apresentação em Bruxelas. Esta sessão legislativa está também, ela própria, a aproximar-se do seu termo. O Ministro Valente de Oliveira, que,