21 DE MAIO DE 1993 2317

convidado a comparecer nas reuniões das comissões para discutir matérias da sua competência. Mais: o Governo sempre mostrou disponibilidade para, à parte dos convites das comissões e dos Deputados, vir a esta Casa debater assuntos relevantes.
É, efectivamente, uma injustiça dizer-se que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não deseja discutir connosco as matérias relativas ao PDR.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo, de uma forma geral, com o teor da intervenção produzida pelo Sr. Deputado. As preocupações que o Sr. Deputado, em nome do Partido Comunista, aqui manifestou são também as nossas. Aproveito, de resto, para anunciar que um dos temas fortes das nossas jornadas parlamentares, que decorrerão nas próximas segunda e terça-feiras, tem exactamente a ver com o assunto tratado na sua intervenção.
E espanta-me que o Sr. Deputado Guido Rodrigues tenha formulado o pedido de esclarecimento que formulou, porque poderia decorrer das suas palavras que estaríamos perante, por exemplo, uma autorização legislativa ou uma ratificação de um acordo com a Polónia, a Checoslováquia ou a Roménia - isto sem minimizar, é claro, a importância política e legislativa desses institutos!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O que é que isso tem a ver com a matéria em apreço?

O Orador: - É exactamente essa a questão que se coloca, Sr. Deputado Guido Rodrigues: a de saber o que é que isso tem a ver com a matéria em debate.
É que V. Ex.ª colocou aquilo que constitui a aposta decisiva, para os próximos anos, da vida dos Portugueses como um simples problema burocrático. Segundo o Sr. Deputado, há um calendário a cumprir e uma discussão que deve ser travada de acordo com determinada ordem. A Assembleia da República, que, supostamente -julgava eu -, é o órgão de maior representatividade na arquitectura do Estado Português, será informada na devida altura, depois do Conselho Económico e Social. Posteriormente, na altura devida, terão os Deputados meia hora para discutir, ratificar e aprovar o referido plano. Como, na minha opinião, isso não está certo, pergunto-lhe se comunga deste meu ponto de vista.
Surpreendeu-me até, como cidadão e como Deputado, que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse feito imensas reuniões, pelo País fora, para debater estas questões. Fê-lo, aliás, com um leque de convidados escolhido por ele, como provavelmente teria de ser, mas onde certas forças políticas e sociais não se encontravam representadas. Surpreendeu-me mais, porém, que a Assembleia da República tenha sido completamento ignorada nesta matéria, sendo certo - o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu este facto, que agora reforço - que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território se responsabilizou perante a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e a Comissão de Assuntos Europeus a comparecer aqui, independentemente de qualquer calendário burocrático, antes da discussão pública da matéria em apreço, para ter reuniões de trabalho em conjunto com essas três comissões. Não cumpriu tal promessa!
Essa é que é a questão essencial e política! Havia três formas possíveis de tratar do problema, sendo uma delas aquela a que chamaria (obviamente sem qualquer critério de valor) a «forma séria», e que consiste em considerar que estamos face a opções fundamentais para o futuro dos Portugueses, a serem amplamente discutidas não só com a sociedade mas, sobretudo, com os órgãos representativos dessa mesma sociedade, nomeadamente a Assembleia da República, em tempo útil.
A segunda forma, que parece corresponder à posição do Governo, traduz-se em considerar que o que está em jogo nesta matéria é, no fundo, «sacar» - e a expressão é da Sr.ª Secretária de Estado responsável por esta área - umas massas de Bruxelas. Deste modo, é preciso encontrar um documento qualquer que permita trazer uns milhões para fazer e ajustar uma determinada actividade política a um determinado calendário eleitoral e, neste caso, qualquer coisa serve!
A terceira forma, que foi a utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, consistia em fazer disto uma gigantesca manobra de propaganda, que, eventualmente, pudesse ocultar as dificuldades da sua governação e das opções que em devido tempo não tomou e devia ter tomado.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que esta não é uma apreciação séria deste tema, sobretudo depois de ter ouvido, ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais dizer que ainda não há projectos apresentados em Bruxelas -contradizendo, aliás, o que foi dito recentemente por uma sua colega de Governo ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, em nome do Partido Socialista, associo-me ao apelo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de V. Ex.ª propor à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que este assunto seja tratado com a seriedade que merece e com o valor institucional que, efectivamente, tem.
É, pois, fundamental que a Assembleia da República não apareça como um «parente pobre» nesta discussão, mas que assuma um papel essencial, o que traria benefícios para o País, bem como para todos os partidos políticos e Deputados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guido Rodrigues, chamava a sua atenção para o tipo de questões que temos pela frente: não estamos perante um documento qualquer ou menor - como já referi na minha intervenção -, mas, sim, perante o Plano de Desenvolvimento Regional do País, que vai enformar o quadro comunitário de apoio e, deste modo, condicionar e enquadrar o investimento público e privado que, em grande pane, se vai fazer neste país até ao final do século, ou seja, para lá do limite de horizonte de vida deste governo.
Ora, este aspecto, só por si, deveria obrigar-nos a reflectir. Com efeito, Sr. Deputado, a dimensão estratégica do que está em cima da Mesa para o futuro da sociedade portuguesa levar-nos-ia a reflectir -e a si, em particular -, com seriedade intelectual, sobre a necessidade e