2318 I SÉRIE - NÚMERO 73
a imprescindibilidade, para o próprio regime - porque é uma questão de regime! -, de a Assembleia da República ser envolvida, desde o início, no debate, na reflexão crítica e no balanço sobre o i quadro comunitário de apoio, bem como sobre as opções estratégicas para o II quadro, que está em cima da Mesa.
Não nos podemos limitar, como aconteceu aquando do debate do Acto Único Europeu, a sentar -no Plenário ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano- e a receber os factos consumados, os livros impressos, as propostas já feitas e, porventura, também já entregues em Bruxelas, dizendo, pura e simplesmente, ámen ou fazendo uma crítica sem qualquer sucesso, sem qualquer eficácia ou saída. Esta é a questão de fundo, Sr. Deputado!
Uma vez que, há pouco, os senhores, pela voz do Sr. Deputado Silva Marques, falavam na independência e na intervenção do vosso grupo parlamentar, aqui têm uma oportunidade para revelarem a vossa reflexão e autonomia, bem como o peso da vossa voz: exijam a vinda do Governo à Assembleia da República, garantindo a este órgão de soberania um tratamento de acordo com a importância e a dignidade próprias de um documento desta natureza.
Sr. Deputado, não tenho os livros da análise económico-social, e se os tivesse era por via particular! Disponho apenas de resumos de imprensa - sim, porque eles já chegaram à imprensa, e não estão a aguardar qualquer parecer do Conselho Económico e Social, pelo menos a avaliação dos impactes da aplicação do i quadro comunitário de apoio é já um livro, um balanço acabado!
Ora, o Governo tinha a obrigação de nos ter entregue esse livro e de se disponibilizar para, connosco, discutir, pelo menos e para já, a avaliação do impacte do i quadro comunitário de apoio e, a partir daí, fazer-se a reflexão crítica e a definição das opções e estratégias do próximo PDR.
Posto isto, Sr. Deputado, é evidente que há secretismo em torno desta questão, uma vez que o debate não é feito em público, nem aos olhos do País: é feito, porventura mal e tardiamente, no Conselho Económico e Social, mas não mais do que isso, ou com alguns parceiros sociais, mas em gabinetes fechados, e, assim, a Assembleia da República é arredada desse debate.
Mas não é por acaso que tal acontece! Na realidade, o Governo não quer - diria quase que tem medo - debater em Plenário aberto e perante os olhos do País o que tem sido a orientação da sua política dos últimos anos - pois tem gerado situações de crise e de recessão - e quais as opções estratégicas para o futuro dos Portugueses.
Esse secretismo existe, particularmente em relação à Assembleia da República.
Relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que, no essencial, estou de acordo com o que referiu e, desde já, agradeço as palavras que dirigiu à intervenção do Grupo Parlamentar do PCP.
Como o Sr. Deputado referiu - e eu reafirmo -, o Sr. Ministro Valente de Oliveira e o Governo no seu conjunto tinham-se comprometido com a Assembleia da República, pelo menos a partir de Fevereiro, a vir debater connosco todo este conjunto de questões que estão, neste momento, em cima da Mesa. Não o fizeram: estamos em finais de Maio, não há notícias nesse sentido e o Governo está nas vésperas de entregar os documentos em Bruxelas. Nessa altura será certamente tarde para que a Assembleia da República possa exercer um papel activo, como lhe competia, em documento de tamanha importância.
É esta a forma como o Governo trata a Assembleia e é esta forma intolerável que não podemos permitir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA (2.ª parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Granada, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Granada, entre os dias 22 e 24 do corrente mês de Maio.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de novo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, à Irlanda e à República da Islândia, entre os dias 1 a 4 e 5 a 7 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia, entre os dias 1 a 4 e 5 a 7 do próximo mês de Junho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.