2316 I SÉRIE - NÚMERO 73

em palavras, se colocou à disposição da Assembleia da República - como, aliás, todo o governo -, comprometeu-se a vir cá em Fevereiro para debater as opções que enformarão o próximo quadro comunitário de apoio. Mas não veio. Estamos em finais de Maio e o que sabemos é pela leitura da imprensa.
O Primeiro-Ministro e a equipa do Ministro do Planeamento e da Administração do Território terão distribuído ao Conselho de Ministros, em 15 de Abril, um livrinho vermelho, mas seguramente mais laranja do que vermelho, intitulado Preparar Portugal para o Século XXI- Análise Económica e Social Presume-se que é o mesmo que entregou esta semana aos parceiros sociais. Mas para a Assembleia da República essa análise e esses projectos são clandestinos.
As auto-estradas para as legislativas de 1996, ao que parece, terão direito a uma parte de leão dos novos fundos estruturais, mas o Governo não quer confrontar o seu frenesim estradístico com o facto de os grandes eixos de comunicação, só por si, não significarem desenvolvimento se não forem acompanhados de reestruturação e reforço do aparelho produtivo nacional.
Ora, o Governo não vem à Assembleia por não querer fazer connosco, em público, a avaliação dos impactes do primeiro quadro comunitário de apoio, porque, quando se está a proceder ao desmantelamento e à desestruturação do aparelho produtivo, não está à vontade para debater connosco o modelo de desenvolvimento, a estratégia de industrialização ou o futuro da agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas que o País tem pela frente, no final do primeiro PDR, são preocupantes. As expectativas que o Governo anunciou quando da Cimeira de Edimburgo estão longe de se concretizar. Estamos longe da duplicação dos fundos estruturais e, no máximo (incluindo o Fundo de Coesão), os novos recursos comunitários decorrentes do Pacote Delors II não deverão ir além de 1,7 vezes mais do que o primeiro quadro comunitário de apoio. Se já eram insuficientes, então agrava-se agora a perspectiva.
As soluções e os instrumentos para arrancar a economia portuguesa da recessão que atravessa estão, pois, longe de se vislumbrar.
Entendemos que é necessário conseguir-se uma maior flexibilidade nos regulamentos que deverão orientar a aplicação dos fundos; que é necessário orientá-los para a alteração do perfil dos nossos padrões de especialização produtiva, com incidência particular na industrialização, na agricultura e na reestruturação do sector das pescas; que deverão abranger áreas sociais prioritárias, como a habitação, a saúde e a educação; que se deverá dar plena aplicação ao princípio da subsidiariedade e da parceria, com a descentralização das estruturas de gestão, o acompanhamento dos fundos e a plena participação e envolvimento, a todos os níveis, das autarquias e dos agentes económicos e sociais.
Como já afirmava o parecer do Comité Económico e Social da Comunidade, aquando do primeiro PDR, «o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representam uma condição determinante para o sucesso das intervenções e não uma sobrecarga dos processos. É, pois, necessário assegurar a participação e a consulta permanente de tais forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento».
Mas, pelos vistos, o Governo e o PSD privilegiam o oposto: o confronto, a não participação, o secretismo. Fazem-no, porém, não por razões conjunturais ou por qual-
quer fatalismo, mas porque isso faz parte do modelo de sociedade fechado e autoritário que o PSD quer construir, da falta de vontade política e da fuga ao debate de ideias, opções e estratégias para o País.
O PSD está, pois, muito longe de liderar qualquer debate de ideias. Pelo contrário, estamos é perante um governo que foge ao debate de ideias, um governo deserto de ideias, isolado de tudo e todos, alheio ao País, alheio aos Portugueses.
A Assembleia da República não pode tolerar que o PDR, que irá influenciar e condicionar decisivamente o futuro próximo do País, projectando-se para lá das próximas eleições legislativas e do horizonte de vida do actual governo, seja elaborado de costas voltadas para o País, sem diálogo e com a marginalização da Assembleia da República.
Ao Sr. Presidente da Assembleia da República queremos sublinhar, nesta oportunidade, a necessidade de serem desenvolvidas as diligências adequadas a que o Governo cumpra, de facto, a Lei de Acompanhamento da Participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, com urgência, venha a esta Câmara debater - antes dos factos consumados - as opções e as estratégias do próximo PDR, que, como disse, irão condicionar o futuro colectivo de milhões de portugueses até ao final do século. É uma exigência do funcionamento democrático das instituições, é uma necessidade do regime!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tomou a Mesa nota da sugestão que acaba de ser feita pelo Partido Comunista Português.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, falou o Sr. Deputado de dois documentos, um sobre a análise económico-social e o outro sobre as estratégias de futuro. Conhece o Sr. Deputado esses documentos, mas o meu grupo parlamentar não os conhece nem tinha de conhecê-los no presente momento.
Tais documentos foram enviados ao Conselho Económico e Social e oportunamente, depois de obtido o parecer deste órgão, serão submetidos à consideração desta Câmara. Só nessa altura será oportuno discutir esta matéria na Assembleia. V. Ex.ª conhece esses documentos, que obteve porventura por via de alguns membros do Conselho Económico e Social, mas nós não temos que conhecer deles neste momento. Cá estaremos, quando nos for enviado o respectivo relatório, para os discutir.
Fala o Sr. Deputado, por outro lado, de secretismo. Secretismo, Sr. Deputado? Mas a discussão no âmbito do Conselho Económico e Social é uma discussão secreta? A discussão no âmbito, designadamente, dos sindicatos tem alguma coisa de secreto? Isso é secretismo? Não faça afirmações gratuitas, Sr. Deputado!
Cumpre-me sublinhar, finalmente, que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tem vindo a esta Câmara, aliás numerosas vezes, e tem-se sempre disponibilizado para comparecer não só na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como também nas restantes comissões parlamentares, com vista a debater as matérias do seu pelouro.
Conviria referir, aliás, que na presente legislatura o Governo veio à Assembleia todas as vezes em que foi