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2320 I SÉRIE - NÚMERO 73

acontecimentos e decisões que importa aqui recordar, como sejam: o encerramento de esquadras da PSP em zonas urbanas, particularmente em Lisboa e no Porto, e a criação das chamadas «superesquadras», onde se somam e acantonam as mesmas dificuldades de meios operacionais que existiam anteriormente e que agora continuam a existir; o atraso e bloqueamento na construção de novas esquadras em zonas suburbanas, quer em áreas de actuação da PSP, quer em áreas de actuação da GNR, e há aqui numerosíssimos exemplos disso à volta de Lisboa; o baixíssimo nível de investimento em meios operacionais e no funcionamento das forças policiais dependentes do Ministério da Administração Interna, que se pode exemplificar com o que se passou com o Orçamento do Estado para 1993, um orçamento de sobrevivência e que, em termos reais, decresce qualquer coisa como entre 5 % e 6 %; a substituição da PSP pela GNR em muitas cidades e vilas do nosso país, com clara oposição por parte quer das autarquias quer das populações, que consideram esta medida uma espécie de «despromoção», já que vêem o policiamento deixar de ser feito por uma força como a PSP, que é uma força de natureza civil, para passar a ser feito por uma força de natureza militar, o que causa evidentes problemas na missão policial tal como ela deve ser entendida; a insistência em manter e agravar o enquadramento militar de forças de segurança, como a GNR, obrigando o seu pessoal a um regime de disciplina de modelo militar e a um modelo de actuação que não tem absolutamente nada a ver com as modernas concepções sobre a polícia e sobre o regime estatutário dos agentes policiais; a insistência em manter o profissional da polícia como um cidadão de segunda, um cidadão com direitos cerceados e com um estatuto de menorização; a falta de diálogo com os profissionais, e exemplo sintomático disso foi o que se passou na chamada «reestruturação» com o processo de extinção da Guarda Fiscal; a repressão de dirigentes de associações representativas - e cito particularmente, como é óbvio, o caso dos profissionais da PSP.
Creio que estes casos, que são apenas uma listagem, mostram os traços essenciais da política de segurança interna e forças policiais seguida pelo Governo; que o Governo privilegia a poupança orçamental -é isso o que fundamentalmente resulta do chamado «processo de reestruturação», com a criação das superesquadras e a extinção das actuais esquadras de bairro -, em detrimento da proximidade das populações que essas esquadras de bairro permitiam; que o Governo privilegia uma polícia fechada sobre si mesma, afastada dos cidadãos, militarizada, com direitos diminuídos, em detrimento de uma polícia próxima dos cidadãos, humanista e civilista; e que o Governo privilegia a repressão e uma espécie de polícia-espectáculo - tipo série de televisão - das superesquadras, em detrimento da função preventiva, realizada com os cidadãos, com aquilo que se chamada hoje, vulgarmente, a sociedade civil.
Da nossa parte, separamos completamente essa visão militarizada e repressiva da função de segurança interna. Pensamos que a primeira prioridade da segurança interna é o cidadão, que deve ser privilegiada a função preventiva, que a humanização das forças policiais é determinante para a confiança dos cidadãos e que deve realizar-se uma crescente aproximação das polícias à sociedade civil.
O combate à criminalidade é uma prioridade para a qual são precisos os meios que os sucessivos orçamentos têm negado às forças policiais.
Penso, por outro lado, que é preciso que a função de segurança pública seja assumida pelos cidadãos como uma
questão sua, como uma actividade com a qual podem cooperar, mas, para isso, é preciso que o modelo institucional de funcionamento permita precisamente essa participação e esse envolvimento.
Ao contrário do que pensa e do que faz o Governo, pensamos que é essencial acentuar a natureza civilista das forças de segurança. Apresentámos, por isso, aqui, na Assembleia da República, dois projectos de lei, com os n." 194/VI e 195/VI, onde se propõe que a GNR e a Guarda Fiscal - ao tempo em que os apresentámos - passem a ser «força de segurança armada, uniformizada e hierarquizada», perdendo a natureza, que é totalmente inaceitável, de corpos militares.
A tendência do Governo de militarização é a inversa da que hoje perpassa na Europa, de que é exemplo concreto a alteração do estatuto da gendarmerie belga, que deixou recentemente de ter estatuto militar.
Temos também outros dois projectos de lei relativos ao estatuto dos profissionais da GNR e da Guarda Fiscal, em que propomos que estas forças deixem de estar sujeitas, como estão hoje, ao Estatuto da Condição Militar - que é uma coisa totalmente absurda - e passem a ter um estatuto de cidadania, com restrições mínimas, semelhantes às que têm hoje os profissionais da PSP.
Pensamos, concretamente, que a situação estatutária dos profissionais da PSP deve evoluir e, por isso, através do projecto de lei n.º 212/VI, e tendo presente a clara natureza civil desta força de segurança, propomos que lhes seja reconhecido o direito de constituição de associações sindicais.
Esta é, portanto, uma óptica radicalmente diferente da que presidiu às actuações do Ministério da Administração Interna, ao pretender punir dirigentes da Associação Sócio-profissional da Polícia (ASPP) por delito de opinião, visto que o quer fazer com base em intervenções produzidas por eles na qualidade de dirigentes dessa associação, e precisamente pela obrigação que eles têm, como dirigentes de associações representativas, de expressarem pontos de vista relativos à vida, ao futuro e à melhoria da eficácia da instituição onde se inserem e onde prestam serviço.
Quero aqui, da tribuna, com muita clareza, lavrar o meu protesto e repúdio por esses processos postos contra o subchefe José Carreira, a subchefe Maria Goreti e o guarda Alberto Torres. Esses processos são inconstitucionais e ilegítimos, que mostram vezo repressivo e antidemocrático por parte de quem os promove.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A perspectiva que preside ao projecto de lei que apresentámos e que hoje discutimos é radicalmente inversa, como já resulta, com clareza, da exposição feita pelo relator no início deste debate.
Procuramos o relacionamento da função de segurança com a sociedade civil; queremos promover a concreta e profunda inserção das autoridades de polícia no meio em que vivem e onde têm de actuar; queremos uma polícia aberta ao relacionamento com a sociedade e uma sociedade empenhada em cooperar e em colaborar com a polícia; queremos privilegiar a função preventiva, porque achamos que há nela um espaço de empenhamento e de participação por parte da colectividade que é positivo e necessário.
Queria fazer uma prevenção muito clara em relação à concepção do nosso projecto e à matéria que ele aborda.