2540 I SÉRIE - NÚMERO 79

nóstico histopatológico, como a outros que se entendam necessários para apurar o que tem este animal.
A BSE é de declaração obrigatória, no nosso país e na Comunidade. Contudo, e isto é gravíssimo, o director da ex-Direcção-Geral da Pecuária deu instruções ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária para que tosse guardado sigilo. Ele próprio o declarou e está gravado nas actas!

Protestos do PSD.

Reparem agora no seguinte, Srs. Deputados: o mesmo director-geral, em Maio do ano corrente, à frente da delegação portuguesa na reunião dos chefes veterinários oficiais da Comunidade, que decorreu em Copenhaga, ao ser-lhe colocada a questão de «recentes rumores declarando a existência de vários casos da BSE no território português», voltou a iludir a questão - para não usar uma expressão mais pesada, em qualquer das versões, quer na francesa, quer na inglesa, em qualquer delas, porque então na inglesa é muito mais grave e teria de utilizar outra expressão - e não declarou, como a lei estipula, o diagnóstico histopatológico positivo em quatro animais entre 1990 e 1993.
O director-geral da ex-Direcção-Geral da Pecuária declarou à audição parlamentar, e isto é também consigo, Sr. Secretário de Estado, que a sua posição - posição dele - «foi corroborada pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e pelo Sr. Ministro da Agricultura» (está gravado), a quem afirma que «transmitiu a situação».
Estamos, assim, perante uma grave situação de ocultação ao País e à Comunidade de uma doença de declaração obrigatória, que pressupõe o inequívoco apuramento de responsabilidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E referi isto para concluir que, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, talvez agora mais do que antes se torne necessário ir para a frente com este inquérito. Pedia, pois, aos Srs. Deputados do PSD que não inviabilizassem a possibilidade de apurarmos a verdade, dado que até já hoje foi dito que querem apurar todas as verdades - pelos Srs. Deputados do PSD e pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Consideramos, face a esta situação, que mais necessário do que o inquérito é que os responsáveis desta situação, os responsáveis pelo escamoteamento da verdade, causada com o seu comportamento, descrédito, inquietação e perplexidade na opinião pública - porque este comportamento é que causa alarmismo -, o ex-director-geral da Pecuária, o Secretário de Estado da Agricultura e o Ministro da Agricultura, que corroboraram e deram cobertura a todo este processo, deverão assumir as responsabilidades políticas inerentes.
Mais: quem irresponsavelmente oculta factos gravíssimos como estes e tem este tipo de comportamento na condução de um processo destes não reúne condições para governar.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria o Governo teve oportunidade, numa carta que dirigiu à Assembleia da República, de demonstrar toda a sua disponibilidade para colaborar numa audição parlamentar em que isto fosse discutido. E porquê uma audição parlamentar? Porque era uma forma mais célere, mais atempada, de muito rapidamente se poder fazer uma primeira abordagem do problema.
Essa abordagem foi feita, o Governo colaborou, os técnicos cuja tutela depende do Governo vieram aqui, vieram também cientistas independentes, que foram muito mal tratados pelo Sr. Deputado António Campos na sua intervenção, mas, evidentemente, que, após as conclusões dessa audição serem públicas e se a Assembleia da República não se sentir satisfeita com elas, se se constatar que a Assembleia e a opinião pública necessitam de conhecer melhor o assunto e que investigações mais aprofundadas serão indispensáveis, da parte do Governo, haverá a mesma disponibilidade para colaborar que houve agora em relação à audição parlamentar.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Era o que mais faltava!

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos totalmente satisfeitos com a audição dos técnicos que trabalharam a matéria. E essa matéria para nós não tem discussão, mas o problema coloca-se com o Partido de V. Ex.ª.
O que não aceitamos é interferências externas de pessoas que nada têm a ver com o quadro legal definido pelo Ministério da Agricultura: são os veterinários que estavam no terreno, os investigadores que foram especializados pelo Estado Português, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e o exame que o Sr. Ministro da Agricultura determinou por despacho.
Isso para nós é claro. Os serviços públicos portugueses portaram-se com grande dignidade e com grande capacidade técnica.
O Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Director-Geral é que não os deixaram actuar e esconderam a verdade contra a lei por eles próprios criada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - V. Ex.ª ainda tem tempo disponível, mas depois não vou dar a palavra ao Sr. Deputado, para responder, uma vez que já tem tempo negativo.
Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, o Governo também tem acesso às actas e aquilo que se passa nas comissões parlamentares. E, na minha opinião, as afirmações de V. Ex.ª não foram fidedignas, não relataram aquilo que lá se passou!
Quero fazer-lhe três perguntas. A primeira é a seguinte: é ou não verdade que da audição de especialistas de créditos indiscutíveis - uns ligados à Administração Pu-