2897 - 30 DE JUNHO DE 1993

O Orador: - ... por isso, julgo que facilmente poderei responder à pergunta que colocou. Pensando que não tinha tempo, não quis desenvolver este ponto, embora o problema das comunidades me ocupe há muito anos, mas agora vou aproveitar a sua pergunta para desenvolver este aspecto.
O que tentei pôr em evidência não foram as respostas, as suficiências ou insuficiências das respostas do Governo mas, sim, as imposições da realidade. Em relação ao Brasil, este incidente que tivemos - todos temos de assumir - não foi agradável, tem algumas consequências na sensibilidade brasileira, e creio que se trata já de uma consequência, se calhar, política e juridicamente inevitável, da definição da unidade europeia. Quando definimos a unidade europeia estabelecemos regras de circulação de pessoas, que nada têm a ver com a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses - que a opinião pública muitas vezes imaginou que era dupla nacionalidade, mas, como sabem, não é essa a realidade. Naturalmente, é necessário compatibilizar uma coisa com a outra. É disto que se trata e não de respostas que o Governo aqui tenha de dar. A evolução da conjuntura levou a esta situação, que temos de assumir.
Um outro ponto, na minha perspectiva, importante, é que as comunidades são, elas próprias, plurais. A identidade das comunidades é diferente consoante o local onde se encontram. Hoje, as comunidades portuguesas europeias são de primeira geração ou segunda geração em vias de integração. Não são iguais às comunidades da Califórnia, por exemplo, que são de cidadãos americanos leais ao seu país, filiados na cultura portuguesa. Não são iguais às comunidades no Oriente, pois essas são exclusivamente filiadas na cultura portuguesa, como são, nem mais nem menos, os casos de Goa, Malaca, Timor, Macau. E este ponto exige um tratamento especial, e está relacionado, a meu ver, com Macau. Porquê? Já o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas aqui esteve e discutimos esse assunto. Ele próprio reconheceu que existia aí uma espécie de lacuna na política que estava a ser seguida, e com muita clareza, assumiu isso na reunião da comissão.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então não depende do Governo?!

O Orador: - Não, aqui não se trata de depender do Governo de Macau. Porque a comissão mista também depende do Governo, não depende do governador... não vale a pena.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas citou o governador!

O Orador: - Citei o governador. Talvez, mas realmente não fazia falta para o meu raciocínio. O que digo é que, desaparecido Macau, Portugal não tem nenhuma base territorial para actuar naquelas paragens. Daí a importância crescente das comunidades, daí a importância de não confundir a natureza de cada uma das comunidades.
Foi só isto que eu quis dizer. Como vê, não faço aqui exigências ao Governo, não espero por respostas imediatas do Governo, inquieto-me com a realidade que, em grande parte, evoluciona à margem da nossa capacidade de intervenção.

(O orador reviu)

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo propõe-se definir uma estratégia de desenvolvimento e, pelo peso que na sua concretização têm os fundos comunitários que integrarão o próximo Quadro Comunitário de Apoio, pretende condicionar o futuro e amarrar o País a essa estratégia e ao respectivo plano instrumental junto das instâncias comunitárias até 1999. Isto é, até ao fim da próxima legislatura até, pelo menos, quatro anos para além' do período de governação do PSD.

O Governo e o PSD, por si sós, não têm legitimidade política para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, com a arrogância e o autoritarismo de que cada vez mais dá mostras, o Governo faz tudo isto sozinho, no segredo dos corredores laranja, como se de segredo de Estado se tratasse, sem dar cavaco a ninguém. Com o comportamento de quem está convencido que é rei e senhor do País e do seu futuro e que não tem que prestar contas a ninguém.
O Governo não apresenta a esta Assembleia para debate o Plano de Desenvolvimento Regional que, segundo o próprio Governo, terá sido elaborado paralelamente às grandes opções, sem auscultação e debate das forças políticas, das autarquias locais, dos agentes económicos e sociais. O Governo nem sequer propõe à Assembleia da República, tal como o não fez à Associação Nacional de Municípios ou ao Conselho Económico e Social, o debate da estratégia de desenvolvimento que deverá, ou deveria, enquadrar o dito PDR.
A única coisa que o Governo «concede» ao Parlamento é debater objectivos genéricos, pior do que isso, promessas genéricas consubstanciadas na opção ía palaciana de «preparar Portugal», idênticas aos objectivos e promessas genéricas apresentadas nas Grandes Opções do Plano de 1989-1992 e no Programa de Governo que não tiveram nem têm correspondência com as políticas prosseguidas e com os resultados concretos atingidos.
Preparar como? Com que estratégias, com que políticas, com que investimentos, com que prioridades, em beneficio de quem?
Qual, como e quando a participação do Parlamento, das autarquias, dos empresários, agricultores e trabalhadores dos portugueses?
Que dispositivo institucional de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo dos fundos comunitários, que descentralização e que participação?'
Assumindo uma posição politicamente intolerável, o Governo furta-se ao debate institucional destas questões substantivas.
Na verdade, o que o Governo e o PSD aqui pretendem fazer não é um debate sobre o futuro para Portugal e para os portugueses, mas tão-só o ritual cumprimento de uma mera formalidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não estamos perante um debate sobre «opções estratégicas» mas antes sobre a estratégia das grandes omissões do Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os desafios que neste final de século se colocam à sociedade portuguesa e as dificuldades e perigos com que a economia portuguesa se confronta, realçam a importância vital da definição de uma estratégia global de desenvolvimento nacional, participada-