2900 - I SÉRIE - NÚMERO 89

de Ponta Delgada - aliás, já iniciado no anterior Quadro Comunitário de Apoio.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

Serão também desenvolvidas acções que protejam as populações face ás contingências sismo-vulcânicas dois Açores.

Vozes do PSD: - Muito Bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputado: O magnifico património natural e construído nos Açores pode e deve emoldurar condignamente uma região autónoma na procura incessante de melhores padrões de qualidade de vida e num quadro de convergência de economia no espaço comunitário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A subsistência de carências e debilidades que a insularidade agrava condiciona o rumo e o modo de desenvolvimento. Com rigor, a participação dos agentes privados e o aproveitamento escrupuloso dos fundos estruturais, o Governo Regional dos Açores, em articulação empenha com o Governo da República, prepara os Açores para as exigências do século XXI.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Lino de carvalho (PCP): - Sr. Presidente ouvi o Sr. Deputado Mário Maciel referir, aqui vários projectos concretos para os Açores - suponho que integrados no debate que estamos aqui a travar.
Ora como ainda não temos o tal terceiro volume do PDR e estamos a discutir as Opções Estratégicas, a minha pergunta, Sr. Presidente, é no sentido de saber algum grupo parlamentar já teve acesso a esse volume. Com efeito, não o temos em nosso poder, o que nos impede de discutir aquilo que o Sr. Deputado Mário Maciel aqui referiu.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado a Mesa só conhece aquilo que foi distribuído aos Srs. Deputados e, portanto, não tem conhecimento do que foi distribuído a outros grupos parlamentares.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não fique com a preocupação no seu espírito, devo esclarecer que as informações que trouxe para este debate não foram obtidas através da Mesa de Assembleia da República.
Como deputado da Região Autónoma do açores represento também os órgãos de governo próprio, tenho contactos com o governo regional, que é uma das entidades que também dialogou com o Governo da República. Portanto as informações que citei constam planos de projectos de estudos que o Governo Regional dos Açores, como entidade do Governo próprio da região autónoma, fez com o Governo da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos entrar agora no período reservado a votações.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder á leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o sindicato pelo 1º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal de Política de Lisboa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu elaborar o seguinte.

Relatório e parecer.

O Tribunal da Política de Lisboa oficiou esta Assembleia (ofício nº 6041 - Processo nº 33164/92 - 1º Juízo - 2ª Secção) em 25 de fevereiro de 1993 e de 13 de maio de 1993, informando que correm termos naquele Tribunal uns autos de processos de transgressão em que é arguido o Sr. Deputado João Lago de Vasconcelos Mota para fim não específico, visualmente, infracção a normas do código de estrada.
Pressupõem-se que o referido tribunal pretende que o deputado em causa seja suspenso das suas funções a fim de ser julgado, o que afinal, vem implícito no ofício atrás referido
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da república seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua apreciação possa pôr causa o prestígio deste órgão de soberania.
Acresce ainda que o Sr. Deputado em causa não mostrou disponibilidade para comparecer no Tribunal.
Assim e tendo atenção o exposto, bem como a prática anterior em casos semelhantes, que se fundamenta na necessidade de preservar a estabilidade da composição da Assembleia da República a Comissão de assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte

Parecer

A Assembleia da República não deverá autorizar o Sr. Deputado João Lago de Vasconcelos Mota a suspender o seu mandato para comparecer no Tribunal de Política de Lisboa, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições vamos votá-lo.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.