3148 I SÉRIE -NÚMERO 93

Portanto, Sr. Presidente, o que lhe pedíamos era uma requalificação e que se votasse primeiro a eliminação da actual alínea f) Q, a seguir, no lugar da alínea f), o aditamento de uma alínea do seguinte teor: O regimento do Tribunal de Contas*, porque a favor dessa nós podemos votar; não podemos é votar a favor da eliminação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não vejo aqui nenhuma proposta de eliminação.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o PS é contra a eliminação da referência a *Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados na II Série do Diário da República. O PS está contra esta elimina; cão, como aliás já referimos, e quer votar autonomamente. É evidente que, para o PS, a referência ao regimento do Tribunal de Contas não suscita problemas; agora, a eliminação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Mesa, encontra-se uma proposta de substituição da alínea f), mas não se encontra nenhuma proposta de eliminação para esta alínea.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, na actual alínea f) refere-se *Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados* e este texto é eliminado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é substituído pela expressão *O regimento do Tribunal de Contas*

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª coloca a alínea à votação como proposta de substituição, nós teremos que votar contra uma coisa que é óbvia, que é o regimento do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver o que é que diz o autor da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que V. Ex.ª tinha toda a razão na apreciação que fez: de facto, esta é uma proposta de substituição, mas se o PS quer votar diferentemente, não há problema nenhum, pela parte do PSD, em desdobrar a nossa proposta de substituição numa proposta de eliminação e noutra de aditamento, como foi requerido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar uma proposta de eliminação da actual alínea/) do n.º 2 do artigo 63.º, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.º 2 do artigo 63.º, apresentada pelo PSD.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:
f) O Regimento do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma alínea g) para o n.º 2 do artigo 63.º, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

g) As instruções respeitantes ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, suponho que está tudo votado na especialidade...

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que havia uma proposta do PS que, infelizmente, está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final resultante da votação na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as alterações que acabaram de ser aprovadas, como corolário lógico de tudo o que dissemos aqui.
Esperamos, todavia, que o diploma hoje aprovado não entre em vigor, em razão das inconstitucionalidades gritantes que contém. Trata-se não só de um diploma iníquo, como já aqui ficou demonstrado, mas também de um diploma claramente inconstitucional e que não dignifica as instituições democráticas nem o Estado de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto pode resumir-se naquilo que dizemos ser o sentido profundo do projecto de alterações que hoje votámos ao longo da tarde. São alterações à lei da Reforma do Tribunal de Contas que se configuram como um ajuste de contas com o Tribunal e o seu presidente.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - No fundo, é esse o sentido essencial do que hoje acabámos de votar, que altera profundamente a natureza da própria lei da Reforma do Tribunal de Con-