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16 DE JULHO DE 1993 3145

go 55.º, que a proposta do PS visa ultrapassar o impasse que, neste momento, se verifica quanto à definição do estatuto orgânico dos serviços.
Ora, esta é, naturalmente, uma matéria muito importante, que não podemos deixar de considerar. Aliás, temos igualmente um requerimento de baixa à Comissão do artigo 55.º, que leria, se o Sr. Presidente me der a palavra para o efeito.
O Sr. Presidente: - Houve qualquer distracção, Sr. Deputado, porque estava tudo em discussão, os artigos 55.º e 56.º, e V. Ex.ª esqueceu-se do requerimento relativo ao artigo 55.º.
Sendo assim, tem a palavra para proceder à leitura do requerimento.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o nosso requerimento de baixa à Comissão está justificado naquilo que acabei de referir e, portanto, faço-o chegar imediatamente à Mesa; tem, em suma, a preocupação de desbloquear a situação que, neste momento, se verifica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão da proposta de alteração ao artigo 55.º, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição da alínea c) do artigo 55.º, apresentada pelo PS.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição é do seguinte teor:

c) Definir as linhas gerais de organização e funcionamento dos seus serviços de apoio, designadamente no tocante ao respectivo quadro de pessoal, incluindo os das secções regionais.

O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 56.º, relativamente ao qual há uma proposta de substituição das alíneas á) e c), apresentadas pelo PSD.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição no que diz respeito à alínea b).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

b) Superintender e orientar os serviços de apoio e a gestão financeira do Tribunal e das suas secções regionais, incluindo a gestão do pessoal, exercendo os poderes que integram a competência ministerial genérica, relativa aos respectivos departamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição da alínea c).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

c) Dar aos serviços de apoio do Tribunal as ordens e instruções que se revelem necessárias à melhor execução das orientações definidas pelo Tribunal e ao seu eficaz funcionamento.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

Srs. Deputados, passamos à análise das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e PCP, em relação ao artigo 59.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, que é o único do capítulo VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que dispõe de meio minuto.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que aqui está em causa prende-se com o que há pouco referimos.
Torna-se necessário garantir aquilo que, neste momento, ainda não o foi, que é o apoio necessário dos serviços, uma vez que o Governo tem, neste ponto, usado dois pesos e duas medidas: grande celeridade, relativamente a medidas penalizadoras do Tribunal, e grande inércia, grande bloqueamento, em relação a medidas que concedam eficácia ao Tribunal.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está, com certeza, a falar do PS!

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas, para ler um requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS já não dispõe de tempo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, terei, com certeza, tempo, concedido por V. Ex.ª, para anunciar a apresentação na Mesa de uma proposta de aditamento de um novo artigo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode apresentá-la, mas não pode discuti-la, porque já não dispõe de tempo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas posso pedir a leitura pela Mesa?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, faça favor de a entregar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já agora, a proposta de aditamento tem uma lista...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem tempo disponível. Essa proposta será lida pela Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeitamente, não tenho qualquer objecção.

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, é do seguinte teor: