10 DE SETEMBRO DE 1993 3249

nefastas incidências sobre o desemprego. Nem a bóia do emprego sazonal gerado pelo turismo estival - aliás, também ele em crise - conseguiu travar o aumento contínuo do desemprego registado que, em Agosto, ultrapassou os 334 000, situação grave que tenderá a acentuar-se nos meses seguintes, designadamente com o encerramento definitivo de muitas empresas que, há um mês atrás, fecharam as portas com o pretexto das férias.
Paralelamente, acentuou-se a ofensiva contra as remunerações salariais, com a inqualificável política de congelamento das negociações colectivas, conduzindo à situação, política e socialmente inaceitável, de, actualmente, o número de, trabalhadores abrangidos por contratos colectivos negociados ser inferior a 40% dos trabalhadores abrangidos no mesmo período do ano anterior. É a expressão concreta da política do Governo de se aproveitar da crise de que ele é o principal responsável, para violar, ofender e reduzir os direitos dos trabalhadores.
Mas, Srs Deputados, não foi apenas nas áreas económica e laboral que os problemas da sociedade portuguesa se agravaram Os episódios do triste processo das provas específicas de acesso ao ensino superior, tal como os problemas que já se detectam quanto à abertura do próximo ano escolar, são paradigmáticos da crise crescente que se vive na área do ensino e da irresponsabilidade perante ela assumida pelo Governo.
Também no campo da segurança das populações os portugueses continuam a não encontrar a resposta necessária para a grave situação existente. É preciso hoje recordar aqui que a situação que se vive é da inteira responsabilidade do Governo. Há oito anos consecutivos que o PSD gere o Ministério da Administração Interna; nos últimos 14 anos, o PSD geriu o Ministério da Administração Interna 12 anos Portanto, se faltam esquadras, se as polícias não têm equipamentos suficientes, se faltam rádios, viaturas e até combustível, é o PSD, são os governos do PSD os responsáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo lançou agora uma grande operação mediática. É uma operação que se segue a uma série de medidas que o Governo tomou contra os estrangeiros, desde os comportamentos na fronteira contra brasileiros; até à restrição do direito de asilo e à polémica que a envolveu, na qual o Governo fomentou sentimentos de racismo e de xenofobia dizendo que a segurança dos portugueses estava em perigo.
A política de segurança do Governo, consubstanciada nos projectos de encerramento das esquadras de bairro, com as parangonas. sobre a criação de super-esquadras que ninguém vê, foi um completo fracasso. As medidas que agora se anunciam deixam as maiores dúvidas, tanto mais quanto o que de palpável e de imediato se viu foi o aumento ,da repressão sobre as próprias organizações representativas dos profissionais da PSP, com a escandalosa e ilegal abertura de um processo novo contra a sub-chefe Goretti, visando a sua demissão.

O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados, é este quadro, que aqui apenas exemplificámos, da crescente degradação económica e social, mas também política, que justifica e sustenta a afirmação do Secretário-Geral do PCP no comício da Festa do Avante no passado domingo, e que aqui reiteramos, de que «o PCP e os comunistas portugueses lutam e lutarão para que, com o desenvolvimento da luta popular e com uma séria derrota do PSD nas eleições autárquicas, se abra um processo mais avançado que crie condições para que, no quadro do funcionamento das instituições, o PSD seja afastado do Governo e o País conquiste uma alternativa democrática».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, não nos limitaremos a aguardar que os «ventos mudem», se e quando mudarem; contribuiremos activamente para que essa mudança se possa verificar tão cedo quanto possível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados A presença hoje, no nosso País, de uma delegação da UNITA é para nós indesejável e hipócrita. Trata-se de uma manobra política de diversão que pretende iludir a opinião pública com inexistentes intenções de paz e pacificação em Angola, ao mesmo tempo que mantém-no Cuíto reféns portugueses a viverem em condições degradantes e a passarem fome. Reafirmo aqui que o PCP «lamenta profundamente que o Presidente da República tenha considerado oportuno receber esta delegação da UNITA e, registando positivamente que o Governo não a tenha recebido, reiteramos a opinião de que há muito o Governo deveria ter cessado com as actividades da UNITA em Portugal e que esta visita é inseparável da benevolência com que o Governo tem tratado esta organização em rebelião armada contra o Governo legítimo de Angola».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, permito-me; neste momento, colocar uma questão à Câmara, que, do nosso ponto de vista, consideramos intolerável: é para nós intolerável, por duas razões fundamentais, que o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros tenha já enviado faxes para os Deputados que fazem parte da Comissão a convocá-los para uma reunião da mesma, a realizar amanhã, a fim de receber essa delegação da UNITA. Consideramo-lo inaceitável porque não está o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros autorizado a convocar uma reunião da respectiva Comissão e consideramos principalmente inaceitável que, depois da posição assumida pelo Governo, seja o Presidente da Comissão, um membro do Grupo Parlamentar do PSD a querer convocar uma reunião para receber a delegação da UNITA que o Governo se recusou a receber.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são muitos e crescentemente graves os problemas com que se confronta a sociedade, portuguesa. Impõe-se - e os eleitores exigem-no - que a Assembleia da República sobre eles se debruce e procure dar-lhes solução para esta contribua activamente. Por isso, porque em Dezembro se realizarão eleições que normalmente implicarão a suspensão dos trabalhos da Assembleia e, ainda, porque seria inaceitável que alguém pretendesse impor um simulacro de debate no âmbito da apreciação do orçamento suplementar para 1993 e do Orçamento do Estado para 1994, consideramos abso-