10 DE SETEMBRO DE 1993 3253

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Rui Carp (PSD): - Isso é mentira!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas relembrar o que disse à pouco a Mesa não pretende ser «caixa do correio» entre os Srs. Deputados. Assim sendo se há publicações oficiais e números que se podem fazer circular amigavelmente entre uns e outros, façam o obséquio de exercer essa actividade que é muito importante para a relação interparlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de segurança interna - os problemas ligados à ordem pública, à segurança dos cidadãos é respectivo património atraem hoje, infelizmente, a atenção dos cidadãos, dos portugueses.
Ao longo de todo o ano de 1993, o CDS-PP bateu-se várias vezes por aquilo que julga ser uma condição essencial da liberdade e uma, obrigação essencial do Estado: a garantia da segurança dós portugueses e da tranquilidade da vida quotidiana.
No início do ano - recordo à Câmara -, fomos os primeiros a perguntar, perante o espanto, a surpresa è o desconhecimento de alguns, o que era feito do relatório anual sobre o estado da segurança do País.
Voltamos agora aos mesmos problemas, com uma justificação acrescida já sé tornou claro para todos que a brida recente de violência urbana constitui um desafio grave e indesmentível à proverbial tranquilidade de Portugal, á reclamar uma resposta urgente dos poderes públicos.
E é um desafio grave porque ao persistente crescimento, quantitativo da criminalidade, nos últimos três anos, os tempos recentes vieram adicionar novos tipos de crime, para nós ainda pouco familiares, a violência gratuita dos gangs urbanos organizados, aparentemente e por vezes com inspirações racistas, que algumas vezes procuram ai vos pessoais concretos - como Os chamados skinheads - e outras vezes descarregam a sua agressividade em objectos mais ou menos indiferenciados.
Por seu turno, a urgência dê uma resposta não carece de demonstração basta ver a preocupação das entidades com responsabilidades neste domínio, basta ver a intranquilidade dos cidadãos, basta ver ainda o começo de movimentos espontâneos de auto-defesa.
Ao contrário de outros, não julgámos que Portugal está já por alguma forma a integrar-se, também, nos aspectos mais negativos de um certo mal social europeu, ao menos por razões quantitativas, os nossos problemas de segurança estão ainda longe da dimensão atingida pela violência e agitação que sabemos existirem em outros países europeus Mas aí está uma área, justamente, onde ainda podemos competir com vantagens, se o Governo alcançar o discernimento e a habilidade que as circunstâncias exigem.
O CDS-PP entende; por um lado, que o problema reclama o apuro das medidas policiais de prevenção, de combate e de investigação, mas sabe que nada disto será possível se, ao mesmo tempo, as leis, o funcionamento da justiça e o sistema prisional sofrerem mudanças de sentido contrário ou de efeitos contraproducentes. Esta nossa preocupação não constitui um produto de mera retórica oposicionista. Com efeito, vimos recentemente expressando as nossas dúvidas sobre a compatibilidade entre as políticas de segurança de justiça deste Governo pois vemos de um lado, a estratégia do Sr. Ministro da Administração Interna e, de outro lado, a preparação quase secreta de uma reforma do Código Penal que se adivinha despenalizador ou mais permissiva.
Ora, a combinação de perspectivas tão contrárias, se ela for possível, pode produzir, como efeito, não só uma perda de eficácia absoluta do combate ao crime organizado más também uma perigosa desmoralização da polícia e dos tribunais.
Repetimos: a nossa preocupação não é meramente táctica. Ontem mesmo, a comunicação social divulgava a sua convicção de que ó discurso do Sr. Ministro da Administração Interna no Conselho Nacional de Segurança incluiria subtis recados já necessidade da cooperação com a justiça e as finanças.
Foi por tudo isto que julgámos' conveniente uma audição parlamentar, em conjunto, dos Ministros da Justiça e da Administração [interna: mais do que um julgamento, o CDS-PP pretendia tranquilizar os portugueses, se fosse caso isso, quanto à possibilidade de conciliar, no bom sentido. Os membros do Governo que lidam com os domínios em crise, bem como saber se a nova realidade tinha domesticado alguns propósitos pretensamente progressivos e modernos de quem se encarrega de certas reformas na área da justiça.
Ontem a nossa pretensão foi recusada com argumentos formais duvidosos, mas não cremos que a recusa do PSD se possa manter indefinidamente, com a aparência de uma indiferença à gravidade e delicadeza do tema.
Para nós, o que está em causa; para já é um problema de segurança dos cidadãos Não existe agora em Portugal, uma verdadeira questão racista ou uma autêntica erupção de xenofobia. O CDS-PP entende que os que escolheram o momento para uma campanha contra o racismo, a xenofobia e a repressão estão, no fundo, simplesmente, a importar os problemas dós outros ou a erguer velhas bandeiras de uma esquerda festiva que há muito não encontrava assunto em que pudesse colocar o que sobra da sua marca de contraste.
A verdade é antes a de que, segundo-as leis sociológicas conhecidas são exactamente estas ás condições em que vivemos propícias ao surgimento de sentimentos racistas e xenófobos- em tempo de crise, a falta de controlo da imigração, as concepções cândidas do asilo, a indiferença perante o trabalho ilegal, a precaridade ou a ausência de emprego fomentam uma competição agressiva, muito evidente porque baseada na o engendrou na cor da pele que culmina na violência, instalando o medo' Ou induzindo a auto defesa.
O CDS-PP discorda também dos outros que imaginam será origem de todos os males o factor económico ou, mais especificamente, o problema do emprego, e que pedem ao Estado contas pela distância quê nos separa de uma situação de pleno emprego Para esses, a solução que propõem releva quase de um recuo no tempo, de tal forma fazem apelo ao Estado providência, coisa de que já nem querem ouvir falar os seus' inspiradores europeus.
Em nome da segurança, começar por pedir mais emprego à Europa que entre os seus grandes números já inclui 22 milhões de desempregados, parece uma utopia simpática mas nem por isso menos distante.
O CDS-PP entende, ao contrário, que estamos ainda a tempo de reforçar as medidas de prevenção e que essas medidas passam pelo aperfeiçoamento das leis, pelo reforço dos instrumentos de autoridade do Estado e de garantia da segurança dos cidadãos, pelo adequado funcionamento da justiça.