3258 I SÉRIE - NÚMERO 99

A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou um tempo global a distribuir segundo critério dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados pelo que dou a palavra sucessivamente a quem se inscrever.
Mas, antes gostaria de dar a seguinte informação à Câmara hoje cerca das 13 horas recebi um telefonema do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me comunicou oficialmente que o Sr. Ministro da Administração Interna, embora tenha dificuldades de agenda nos próximos dias não só está disponível como até empenhado em vir à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades ,e Garantias para prestar à Assembleia da República as informações por esta julgadas necessárias ou úteis sobre os últimos, desenvolvimentos da política de segurança interna.
Perguntei-lhe, de seguida, como será isso possível face a essa dificuldade, de agenda ao que o Sr. Secretário de Estado me respondeu que o Sr. Ministro se dispôs, através do Gabinete da Presidência e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e isto no caso de a Assembleia da República enveredar por este caminho a acertado tempo a sua vinda à Comissão.
Era esta a informação que queria transmitir directamente à Câmara.

O Sr. Octávio Teixeira PCP - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente há pouco, durante a minha intervenção tive oportunidade de referenciar uma convocação da Comissão de negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com o objectivo
de uma reunião da UNITA que se encontra em Portugal. Posteriormente à minha intervenção o meu camarada que integra a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a quem tinha chegado essa convocatória, recebeu uma informação na qual se diz que fica sem efeito a convocação dessa, reunião como reunião formal desde logo com o argumento de que ela não tinha sido aprovada pela Comissão Permanente - e que eu conheça nem sequer existe esse pedido na Comissão Permanente -, mas que o Sr. Presidente de Comissão convida
os Deputados que dela fazem parte a virem amanhã à Assembleia da República para um encontro informal com a delegação da UNITA.
Acresce Sr. Presidente, que posteriormente tive conhecimento de que neste momento o Dr. António Maria Pereira nem sequer está a exercer as funções de Deputado, porque tem o seu mandato suspenso. Há aqui claramente, para além do mais uma situação de abuso de competências, na medida em que neste momento o Dr. António Maria Pereira tem o seu mandato suspenso pelo que não é Deputado muito menos Presidente em exercício da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Mas, para além desta situação, que me parece bastante imponderada (para não utilizar outra expressão) gostaria, Sr. Presidente - e este é no sentido útil da minha interpelação à Mesa -, de perguntar-lhe se as instalações da Assembleia da República devem ou não ser amanhã utilizadas para uma reunião informal de deputados e pelos vistos não Deputados, como é o caso do Dr. António Maria Pereira com a delegação da UNITA. E, se me permite estenderia este meu pedido de esclarecimento que dirijo à Mesa e ao Sr. Presidente, a todos os grupos parlamentares.
O Sr Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de anunciar um princípio, que me parece de uma evidência lapidar num regime democrático e que é este não há um estatuto pessoal dos Deputados, há, sim, um estatuto funcional. Se uma pessoa já não tem a titularidade efectiva de Deputado isto é se tem o seu mandato suspenso, então não pode, para efeitos, da vida parlamentar real e interna, prevalecer-se dessa qualidade.
Quanto ao mais, ignoro. Aliás, desde que começou a reunião já ouvi aqui diversas informações mas essa em concreto, ignorava-a.
Solicito, por isso, aos responsáveis por estas decisões que estejamos atentos ao correcto exercício dos poderes parlamentares que possuem ou não.
Srs. Deputados como já sabem do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, e votação respectiva dos projectos de deliberação n.ºs 76/VI - Realização de uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 77/VI - Autoriza o funcionamento de Comissões parlamentares tendo em, vistam a preparação do início da sessão legislativa (PCP) e 78/VI - Autoriza as Comissões especializadas permanentes a reunirem nos dias e condições que vierem a ser fixados pelo Presidente da Assembleia da República com o objectivo de preparar a próxima sessão legislativa (PSD, PS, PCP e CDS-PP) - e ainda vários pedidos de autorização para que possam reunir-se as Comissões de Agricultura e Mar de Petições e de Educação, Ciência e Cultura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que vou proferir valerão como fundamentação sucinta do projecto de deliberação que o PS apresentou para a realização de uma reunião urgente da Comissão para apreciar não apenas o relatório anual de segurança interna mas também o estado actual do País neste domínio em todas as suas implicações.
Depreendo das palavras que V. Ex.ª acabou de pronunciar que provavelmente já estão reunidas todas as condições institucionais para que realizemos esse tipo de reuniões.
Da nossa parte estamos empenhados, em que elas ocorram com a celeridade e a eficácia que são imprescindíveis, mas na presença não só do Sr. Ministro da Administração Interna como também do Sr. Ministro da Justiça que é igualmente um dos protagonistas e um dos parceiros relevantes na tomada das medidas que neste domínio se impõem.
Pouco valerá a pena aduzir nesta - circunstância sobre como a realidade da insegurança dos portugueses merece uma atenção séria. O relatório anual sobre segurança interna não espelhava com rigor os indicadores relevantes nesse domínio. Estamos todos carecidos de mais e de melhores dados de dados mais fiáveis sobre as dimensões que o fenómeno assume e não me parece suportável que quer o Sr. Ministro da Administração Interna quer o Sr. Ministro da Justiça utilizem neste domínio dados que não revelam ou dados que não possam transmitir ao Parlamento. Não concebemos que isso aconteça.
Permitam-me que sublinhe que muito do que se possa discutir agora sobre a situação do País neste domínio tem de ser imputado inevitavelmente o fracasso da política