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SÉRIE - NÚMERO |99

São lesivas dos direitos dos Cidadãos nestas áreas pelo que nos padece que, também se justifica
a relização de reuniões das respectivas comissões, para apreciar a situação do objecto.
O Sr. Octávio Teixeira (PCR): - Muito bem!
O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra Sr Deputado Carlos Coelho.

O Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente Deputados, todos conhecemos o dispositivo constitucional e que está previsto no Regimento quanto ao funcionamento da Assembleia da República, Todos sabemos, portanto, qual é o voto político da Comissão Permanente deliberar autorização do funcionamento de comissões formando, período normalidade funcionamento da Assembleia da República Significa umas reunião excepcional por motivos que têm de, ser compreendidos, por nos e naturalmente; pela opinião pública.
C projecto de deliberação do PCP, com a sugestão de que a Comissão Permanente conceda autorização a dez comissões, pretende, sob o ponto de vista, político, dar a imagem de uma jalarme nacional dei facto, só numa circunstância de grande irregularidade, de, grande rinquietação, de justificadas, preocupações, que ser compreendera que a Assembleia da República convocassem, em pleno mês de Setembro de das sua dozer comissões especializadas, lamentavelmente, para o PGP, não é essa a nossa foi opinião. Não partilhamos com certeza, da análise que o partido Comunista o faz da situação nacional e não estamos em condições de sufragar e degitimar nesta proposta que nos parece muito irrazoável.
Diferente é o entendimento do partido Socialista, quando propõe, que na Comissão Permanente conceda autorização para reunir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, fundamentalmente; para se debruçar sobre as questões da segurança interna.
Esta parece que é uma razão mais atenuável Creio que nenhum de nos que está nesta Câmara; pode inviabilizar a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais: Direitos, Liberdades de Garantias para este efeito Julgo que todos partilharemos da consciência de que a segurança interna é um assunto que está na ordem do dia e o que merecer que
a Assembleia; da Republicai oportunamente se possa pronunciar.
Daí que, com a mesma satisfação com que registamos ser esta inciativa de vários grupos parlamentares, registamos também a, disponibilidade que Governo fez comunicar Sr. Exmo. o Presidente da Assembleia da República

Entendemos, no entanto que o projecto de deliberação do partido Socialista se é razoável sob o ponto de, vista do seu interesse e consequente, não razoável todos o ponto de vista do conjunto da sua argumentação: Não estamos em condições de subscreveroos considerandos, do o projecto, de deliberação do Partido Socialista.

E assim senhor Sr Presidente íamos entregar na Mesa um projecto de deliberação sem considerandos que, julga-mos, dará resposta à preocupação útil do Partido Socialista do Partido Comunista de se efectuar uma reunião da Comissão de assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias sobre esta matéria.
A discussão desse projecto de liberação carece no entanto do consenso de todas as bancadas uma vez que não está inscrita na ordem do dia. Se nesse consenso for dado estaremos em condições de dar consequência esta preocupação. Se o consenso não for dado, lamentavelmente, teremos de proceder ao agendamento deste projecto de deliberação para a próxima reunião da Comissão Permanente.?

Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr.
Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. - Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho quero colocar-lhe alguns pedidos de esclarecimento e vou começar pela a ideia que V. Ex.ª apresentou de que o nosso projecto de deliberação terá como objectivo dar uma imagem de alarme nacional Não, é esse objectivo, até porque penso que da, imagem de alarme nacional não é preciso, ela existe, pelo que não é necessário trazê-la aqui! As populações conhecem já imagem daquilo que se está a passar a nível nacional. Mas mais concretamente gostaria ,de colocar, ao Sr Deputado Carlos Coelho as seguintes questões. Em relação à comissão de Assuntos, constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para além, da questão, da segurança interna, propomos que esta comissão se reúna para tratar de várias propostas de lei que aliás, já foram aprovadas, na generalidade, sobre as, despesas das campanhas; eleitorais autarquias locais.
O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD. consideram que não é importante que é urgente que não é necessário os limites das despesas para as campanhas, eleitorais das, autarquia locais? Querem continuar na ter uma lei que clara e inequivocamente, e por todos, dito é incumprida? É esse, o objectivo
do PSD? Para além de infringir a lei não quer estar limitado nas suas despesas eleitorais.
O Sr João Amaral (PCP) - Muito bem!

O Orador - O Sr. Deputado Carlos Coelho, e o PSD consideram que não é importante que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reúna para analisar, de maneira lógica e natural, fundamentalmente com O Governo, realusituação, dos portugueses que estão reféns no Cuíto, em Angola?

O Sr. - Deputado Carlos Coelho e o PSD consideram que não, é necessário, não é importante não é urgente, que a Comissão, de Economia, e Finanças e Plano reúna para, analisar a real situação da execução financeira do Orçamento do Estado para l993; quando é público e conhecido que a situação da(execução orçamental é dramática quedos défices são muito superiores aqueles que estão previstos e que é necessário uma; alteração tão Orçamento, do Estado para 1993 considera que não é necessário?

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador - O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD consideram que não é necessário, não é urgente. que a comissão de Trabalho Segurança Social e Família reúna, por exemplo, para analisar a Situação financeira da segurança social, estando confirmados os atrasos, no pagamento de subsídios desemprego das reformas de pensões de outras pensões sociais, considera que isso pode esperar mais uns mês ou Dois meses?

Afinal, o que querem o Sr Deputado Carlos Coelho e do PSD? Querem que a Assembleia funcione ou querem dar a imagem de que a Assembleia funciona, porque reúne 30 Deputados de 15 em 15 dias ?
Finalmente, Sr Deputado Carlos Coelho, no fim da sua intervenção anunciou a apresentação de um projecto de deliberação e colocou as, questões que se suscitariam caso