10 DE SETEMBRO DE 1993

é em si mesmo positivo e, asseguramos que tomaremos na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos liberdades e Garantias todas as medidas para esta tarefa seja levado a cabo com êxito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra para o Sr. Deputado André Martins.

O Sr André Martins (Os Verdes)- Sr. Presidente e Srs. Deputados O Grupo, Parlamentar; de Os verdes vota favoravelmente, todos os projectos de deliberação apresentados, de, facto, pensamos que, as, questões que, estão a ser, aqui discutidas merecem, naturalmente, o nosso assentimento, pois estamos preocupados com as situações que lhes dão origem.

Perante as palavras do Sr Deputado Carlos Coelho quanto ao sentido do voto do projecto de deliberação que autoriza as comissões especializadas permanentes à reunir, íamos o seguinte se o PSD está preocupado pelo facto de entender que autorizar essas comissões a reunirem no mês de Setembro criaria um alarmismo no País, quer pareci-nos que a interrogação que fica no ar é sobre se o Sr Deputado Carlos Coelho e o PSD, ao não autorizarem a reunião dessas comissões para 'tratarem de problemas que certamente os portugueses reconhecem que existem e que se agravam de !dia para dia, não estarão assim a alarmar a população, pois à verdade é que a maioria do PSD, na Assembleia da 'República, inviabiliza a realização de reuniões para discutir 'problemas que afectam os portugueses. De facto, penso não ser esta h 'melhor forma de a Assembleia da República cumprir as responsabilidades que- a Constituição lhe atribui!

Por exemplo, parece-me que a situação que aqui reflectiva à decisão de o Ministério da Defesa Nacional depositar na Zona Económica Exclusiva portuguesa 1300 toneladas de explosivos, é grave para os portugueses que hoje aqui vivem e que dependem em grande parte dos recursos marinhos Mas, sobretudo, afectará as gerações vindouras, que hão de continuar a necessitar dos recursos do mar, e- refiro-me não só aos portugueses mas também aos seres vivos deste planeta.
Ora, segundo aquilo que foi afirmado por representantes do Ministério da Defesa Nacional esta questão vai ser decidida durante o mês de Setembro, pelo que sou levado a perguntar se se justifica ou não a vinda do Ministro da Defesa Nacional à1 comissão competente para explicar quais as razões que levam a admitir esta hipótese como viável, porque não acreditamos que qualquer português, ainda para mais um Ministro da Defesa Nacional assuma esta responsabilidade de lançar produtos tóxicos na Zona Económica Exclusiva.
Sr Presidente, Srs. Deputados Votaremos favoravelmente os projectos de deliberação apresentados porque pensamos que o que neles é proposto ,vai no sentido de fazer com que os Deputados se envolvam no debate na apreciação desta matéria, na recolha de informação, na sensibilização" do próprio Governo para resolver problemas que dizem respeito ao> País e, naturalmente, aos portugueses.

A atitude de não querer que as comissões especializadas permanentes se reunam para discutir, estes problemas é certamente uma manifestação de receio do alarmismo que pode lançar-se nos portugueses, ainda mais evidente do que aquele que já existe neste momento Aliás, basta ler jornais, ouvir rádio e ver televisão para nos apercebermos da instabilidade e da insegurança em que várias organizações de portugueses, nos mais diversos níveis da actividade, entre as quais as organizações, sociais políticas, manifestam relativamente ao que está a acontecer em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para a Segunda e ultima intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados os representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão Permanente vão votar favoralvamente, todos os projectos de deliberarão, que foram representados e dar, Consenso para que possa ser votado também o projecto de deliberação do PSD, não por receio de chantagem mas por uma questão de princípio.
No, entanto, e para além desta informação gostaria de transmitir desde já à comissão, Permanente que, não posso deixar passar em claro algumas das questões levantadas pelo PSD em relação à argumentação aduzida para não permitir que outras comissões se reunam.

Possivelmente, o PSD não terá lido notícias publicadas ontem ,em órgãos de, comunicação, social e não terá porventura presente que no princípio, de, Outubro se inicia uma nova época de caça É que aquilo, que, ontem foi anunciado nalguns órgãos de comunicação social causa preocupações sobre os conflitos que podem vir a verificar-se já no início de Outubro. Por conseguinte, seria importante que a comissão responsável tentasse fazer alguma coisa, até lá, para impedir que isso se viesse a verificar.

O PSD, não, tem; opção, de que, atraso de 20 dias na reunião da comissão de, Economia Finanças e Plano, pode implicar que haja mais mas dezenas de milhão de contos a acrescentar, ao défice orçamental, que já, é elevadíssimo. Não tem tal vez presente ,o PSD que um, atraso, de 20 dias na reunião, da Comissão de Economia, Finanças - Plano pode impedir, principalmente devido aos prazos a que neste ano a Assembleia estará sujeita em virtude das próximas eleições, que esta, cumpra, o que deveria, fazer, anualmente, que, é a aprovação da Conta Geral do, Estado em tempo útil (pois não é depois de darem entrada o orçamento suplementar e o Orçamento do Estado, para 1994 que a Comissão terá possibilidade de se debruçar sempre a análise da Conta Geral do Estado de 1990 e l991)
Poderia dar outros exemplos, mas quedo-me pelos indicados Devo, aliás, sublinhar que o PSD, se está a comportar nesta matéria tal como o PSD. e Governo se comportam, em relação; à matéria, dos fogos florestais, que anualmente dizimam dezenas de milhar de hectares neste país O Governo; e o PSD não se preocupam com a prevenção dos fogos, deixam que eles se ateiem e depois vão tentar resolvê-los, não, ele próprios, mas através do sacrifício da população, no caso concreto, designadamente, dos bombeiros voluntários.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, a palavra o .Sr Deputado Carlos Coelho.

Q Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr Presidente Sr. Deputado Octávio - Teixeira, em jeito de pedido de esclarecimento e, em privilégio de uma maior informação da Câmara, diria, que o Sr. Deputado introduziu o argumento novo de que 20 dias de diferença na realização da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano pode poupar vários milhões de contos ao País.
Solicitaria ao Sr Deputado Octávio Teixeira que quantificasse esses milhões de contos, para termos uma ideia de