10 DE SETEMBRO DE 1993

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não houvesse consenso para a sua votação, hoje,, nem para a sua aprovação Não tem consciência, Sr. Deputado, de que a forma como colocou a questão é, claramente, uma chantagem perante as outras bancadas para que esse projecto de deliberação seja aceite e votado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos .Coelho (PSD) - Sr. Presidente, Sr Deputado Octávio Teixeira, relativamente ao alarme nacional, agradeço-lhe o facto de me ter dado razão. De facto, essa é a interpretação que o Partido Comunista Português faz do estado do País, mas, compreenderá, não é manifestamente a nossa leitura Sobre esse ponto de vista, divergimos irremediavelmente.

Em segundo lugar, colocou-me a questão de saber se o PSD não pretende evitar a situação de incumprimento da lei no que diz respeito ao financiamento' das campanhas eleitorais O Sr Deputado Octávio Teixeira escusa de ouvir a resposta pela minha boca. Sabe que o PSD quer alterar a lei de tal modo que apresentou uma iniciativa legislativa para rever a situação dos limites de financiamento das campanhas e dos partidos. Temos uma iniciativa legislativa muito clara sobre essa matéria.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Mas não a querem discutir!

O Orador: - Agora, Sr Deputado, haverá de convir que há uma situação diferente, a de saber se temos de fazer isso em Setembro ou se o podemos fazer, por exemplo; na primeira quinzena de Outubro Mas já falaremos sobre isso.
Depois, referiu várias situações, nomeadamente a que considerou dramática, a execução orçamental. Acha e muito bem que a Assembleia da República deve acompanhar, a execução do Orçamento e estar em condições de fazer a sua leitura política sobre a maneira como o Governo está a proceder à execução do Orçamento do Estado

Sr Deputado, como sabe, a partir do dia l de Outubro, as comissões podem reunir apenas com a autorização do Sr Presidente da Assembleia da República, que já deu a entender, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estar interessado em, usar desse poder, dando às comissões a faculdade de reunirem na primeira quinzena de Outubro, de forma a prepararem a sessão legislativa Estamos a 9 de Setembro e, durante os próximos 20 dias, é necessária a autorização desta Comissão Permanente para que as comissões possam reunir.

Sr Deputado, eu podia praticamente devolver-lhe todas as questões que me colocou V. Ex.ª acha que se justifica dar a imagem de alarme público perante o País para provocar uma deliberação da Comissão Permanente no sentido de que estas reuniões se realizem nos próximos 20 dias? Por que razão não devem elas ter lugar normalmente, de acordo com a normalidade regimental, na primeira quinzena de Outubro, por autorização do Sr Presidente da Assembleia da República. Essa parece-nos ser a via mais razoável Que diferença existe no facto de a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir daqui a 20 dias, no início de Outubro, para fazer a análise da execução orçamental, ou durante o mês de Setembro. Qual é a- diferença?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É enorme!

O Orador: - É enorme, tem toda a razão. A diferença está na mensagem política que os senhores querem dar ao País. a de que existe um drama tal que obriga a Comissão Permanente a provocar a convocação, de supetão, de 10 comissões parlamentares como os senhores queriam - nestes 20 dias. Isto é manifestamente razoável, corresponde a uma fotografia do País que não é real, que é alimentada pelos senhores, para corresponder aos vossos objectivos políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para terminar, o Sr Deputado Octávio Teixeira pergunta-me se é chantagem a maneira como coloquei as questões Peço desculpa, mas não é esse o meu estilo. Se VV Ex.as ficaram com essa ideia, apresento as minhas desculpas sinceras. Não é chantagem mas, sim, a realidade das circunstâncias. Estamos* interessados em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias possa reunir, para debater as questões da segurança interna. Cremos que- a Assembleia da República deve .aproveitar a disponibilidade transmitida pelo Governo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas não estamos politicamente em condições de votar a favo dos vossos projectos de deliberação pelas circunstâncias que tive ocasião de explicitar.

Precisamos do. vosso assentimento para que o nosso projecto de deliberação seja aceite e votado ainda hoje Se os 'senhores mão quiserem dar esse assentimento, compreendemos as vossas razões e deixamos pendente na Mesa, o nosso projecto de deliberação para ser votado na próxima Comissão Permanente É tão simples quanto isso Cada um assume as suas responsabilidades e está à altura de exercê-las de acordo com os critérios que definiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier. (CDS-PP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma curta intervenção apenas para, tal como está previsto, darmos a nossa opinião sobre os projectos de debelação em discussão.

Subscrevemos inteiramente inclusive os considerandos o projecto de deliberação 'do PS' pelas razões já foram referidas, pelo menos em parte, na minha intervenção do período de antes da ordem do dia, Portanto, votaremos favoravelmente.
Quanto ao projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português, entendemos também que é maximalista relativamente às suas pretensões Os seus objectivos são, porventura, mais alargados do que o que seria razoável, mas, como concordamos com a reunião de algumas comissões que o projecto refere, não o inviabilizaremos.
Se se colocar a questão de incluir na ordem de trabalhos de hoje o

O Sr. Presidente: - Para uma segunda e última intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães

O Sr. José Magalhães (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que não seja a última intervenção mas, hoje, em todo o caso, a segunda intervenção.