10 DE SETEMBRO DE 1993

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governamental em diversos domínios Por um lado, a desarticulação das estruturas e das forças de segurança e, não por acaso, realizou-se ontem a primeira reunião do Conselho. Superior de Segurança Interna, quando tudo justificaria que se tivesse' realizado bem antes e com resultados palpáveis e visíveis -r- e, por outro, há conflitos entre forças policiais dependentes dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça > e prioridades erradas, como o prova o facto de o Sr Ministro da Justiça ter dedicado 'o melhor ou o pior da sua atenção à elaboração dei legislação que, em. boa hora, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constítucional em vez de se ter dedicado à reforma dos Códigos Penal e do Processo Penal, à reestruturação da Polícia Judiciária e a outras medidas que, a serem levadas a cabo em tempo>e de boa forma, poderiam ter provavelmente contribuído para que a situação do 'País nestes domínios fosse seguramente melhor

Os ziguezagues do Ministério da Administração Interna devem ser eles próprios responsabilizados pelos resultados com que estamos confrontados: o fracasso das reformas das polícias, as medidas retaliatórias em relação a pedir gentes sindicais (de que tivemos hoje mais notícias) é a insistência em medidas que têm provado a sua ineficácia Cresce inevitavelmente neste contexto a actividade privada de segurança, ela própria também desarticulada e desenquadrada. Tudo isso merecerá atenção!

Esperamos que estejam reunidas as condições institucionais para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa lançar mãos à obra, levando a cabo um trabalho sério, no qual o Grupo Parlamentar do PS estará empenhado desde o princípio até ao fim, como o demonstra esta iniciativa.

Estamos de acordo com todas as iniciativas que levem a cabo activações precoces do trabalho parlamentar que urge levar a cabo.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr António Filipe (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Vou referir-me ao projecto de deliberação que apresentámos nó sentido de que seja autorizado o funcionamento de diversas comissões parlamentares.

De facto, a nossa urgência no funcionamento das comissões prende-se, antes de mais, com o facto - que é- conhecido! - de que não só a próxima sessão legislativa está condicionada na sua duração por dois actos eleitorais'- e isso virá estreitar, em termos de tempo, o período disponível de funcionamento da Assembleia da República - como, sobretudo, porque há questões' urgentes que devem ser apreciadas por várias comissões parlamentares E cremos que praticamente todas as comissões desta Assembleia tem razões de sobra para que, sem demora, os seus trabalhos se iniciem ainda antes do próximo dia 15 de Outubro, que é o dia em que normalmente se iniciará a próxima sessão legislativa

Será desnecessário, neste momento referir a urgência de se realizar uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença do Governo, para debate da situação de insegurança que afecta grande parte da população portuguesa, na medida em que até já o próprio Governo reconhece essa necessidade, lendo já sido dada a notícia, pelo Sr Presidente, da disponibilidade do Sr Ministro da Administração Interna para tal efeito

Em nossa opinião, parece-nos que a situação e as medidas que julgamos serem urgentes, mas que, efectivamente,

não estão a ser tomadas para minorar esta situação, justificam que o debate tenha lugar na Assembleia, pelo que também propomos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa reunir nesse sentido.

Pensamos ainda que há outro de urgência para que a 1.ª Comissão desta Assembleia possa reunir e que está relacionado com o facto de se encontrarem já aprovados na especialidade diversos projectos de lei relativos ao limite de despesas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais. Aproximam-se, as eleições para as autarquias locais, há consenso na Câmara quanto à necessidade de se regular esta matéria, há iniciativas legislativas aprovadas sobre ela e, portanto parece-nos que quanto antes, isto é, em tempo útil, é conveniente que a comissão proceda ao debate ma especialidade desta matéria para que a curto prazo possa ser aprovada, em votação final global, uma lei que estabeleça um limite razoável para as despesas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais.

Permitia-me ainda salientar outros aspectos que, em nosso entender, justificam o funcionamento de comissões parlamentares neste período. Parece-nos que o facto de a partir da próxima semana ter início o ano escolar justifica que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reúna para apreciar as .condições em que este vai abrir:

Como se sabe há problemas de grande gravidade a afectar o sistema educativo e, como se sabe, também, a abertura do ano lectivo é um momento particularmente crítico para alunos, para professores, para encarregados de educação, para todos as pessoas que sentem mais de perto a situação em que está o sistema educativo. É o caso das provas específicas para, o acesso ao ensino superior, mas não é apenas isso. Há, de facto, um conjunto de situações exigem que a Assembleia da República acompanhe as condições concretas dos principais problemas que se vão revelar na abertura deste ano escolar e aprecie também as medidas que o Governo tenciona tomar para pôr cobro a tais situações .

Propomos também que a Comissão de Juventude possa reunir para apreciar a extinção do Instituto da Juventude, já anunciada pelo Governo, e a sua substituição pelo Instituto Português da Juventude Esta medida do Governo, aprovada em Conselho de Ministros, nunca foi discutida por esta Assembleia Há>cerca.de um ano e meio o Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares informou a Comissão de Juventude que estaria a pensar numa restauração dos serviços da área da juventude passou-se todo este tempo e nada mais foi dito perante a Assembleia da República. Nada mais foi informado e eis que, durante o mês de Agosto, surge o anúncio de supetão de que iria 'ser extinto o Instituto' da Juventude e iria se criado, em sua substituição, o 'Instituto Português da Juventude

É evidente 'que compete à Assembleia da República avaliar 'quais, vão ser as consequências políticas desta medida e da actuação do Governo na área da juventude A Assembleia deve poder avaliá-la pelo menos agora, dado que o Governo até 'ao momento não deu qualquer explicação sobre o que é que pretendia fazer, embora tenha vindo a trabalhar na. matéria há já algum tempo, ou, pelo menos, tem afirmado que tem vindo a trabalhar nesta matéria. Consideramos, pois, que é urgente também que a comissão reúna para este efeito

Não são apenas estas as comissões que pensamos que devem reunir. Também a nível da saúde e do trabalho e segurança social há aspectos que preocupam em particular largas camadas do povo português, designadamente a nível de medidas que o Governo tem vindo a tomar e que