30 DE OUTUBRO DE 1993 153

dia que os parceiros sociais aceitassem o acordo que ele queria impor, o qual, por sua vez, se fizermos a ordem cronológica das negociações e das razões, é imposto pelo grande patronato, pelos monopolistas e, se calhar, em última instância, por um Mello qualquer que está, Deus ex machina, a comandar o Governo.
Sr.ª Secretária de Estado, isto é uma imagem, o Grupo Mello não é o único, com esta palavra apenas quis simbolizar quem manda no Governo.
Os trabalhadores servem apenas para que a crise lhes «caia em cima» e para libertar dessa crise outros senhores, que são os vossos amigos. Porque esta crise não é geral, a crise «cai em cima» de uns, enquanto outros se riem, como o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado, que se riem com a crise, de facto. E querem optimismo! Mas que optimismo pode haver para um Governo que se diz paralisado, inocente e impotente perante a «tempestade» lá de fora? Não pode haver optimismo! As pessoas dizem: não posso acreditar neste Governo, porque não tem resposta e considera-se a si próprio impotente.
E não têm optimismo os trabalhadores nem os cidadãos, porque não podem confiar num Governo destes que, aliás, aceitou a corrupção e a fuga aos impostos durante o ano para vir, agora, dizer que é preciso parar. O que andou a fazer todo este tempo, Sr. Ministro? Não sabia? Não sabia, nomeadamente, prever quais os resultados, na Segurança Social, dos despedimentos que se anunciavam, que toda a gente sabia e que o próprio Governo estava a preparar, no segredo dos deuses?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, não é muito de admirar, porque o único sucesso que o Sr. Ministro nos apresenta é o da duplicação dos fundos. A facilidade com que a conseguiu terá muito a ver com aquilo que está a fazer na destruição do tecido industrial e económico português. O que também não me admira porque o Sr. Ministro é um eurocrata, um homem de Bruxelas, que veio aqui fazer uma comissão de serviço!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista votará contra o Capítulo V - Reestruturação de empresas -, concretamente o artigo 11.º da proposta de lei n.º 78/VI, que respeita à reestruturação da LISNAVE e da indústria naval, em primeiro lugar, porque não se trata de uma reestruturação. O Governo demitiu-se completamente dessa responsabilidade, remete para um decreto-lei de antanho e para uma entidade estranha à avaliação da dívida a que esse decreto-lei (que, enfim, entende respeitar) o obriga. Portanto, o Governo aparece completamente demissionário das suas responsabilidades face à LISNAVE.
E como se isso não bastasse, como se este processo não fosse suficientemente transparente, não estão acautelados os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades mínimas da empresa e do Estado para com esta comunidade de trabalho. Por isso mesmo o Partido Socialista votará contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Capítulo V - Reestruturação de empresas - fica assim discutido na especialidade.
Vamos passar ao Capítulo VI - Necessidades de financiamento.
Está em discussão.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, tendo chegado às nossas mãos uma proposta de alteração ao artigo 14.º da proposta de lei n.º 78/VI, apresentada pelo PSD, quero colocar à consideração daquele Grupo Parlamentar e, caso este não esteja de acordo, à consideração da Mesa da Assembleia, portanto, do Sr. Presidente, a não aceitação desta proposta de alteração.
Explico porquê: a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou a semana passada um Orçamento Suplementar que, por um lado, está em contradição com este articulado ao ser aprovado um endividamento suplementar de 10 milhões de contos sem qualquer estabelecimento de acordos financeiros com a República.
Por outro lado, na parte em que não está em contradição, abre-se aqui uma questão que me parece institucionalmente grave. Porque das duas uma: ou se está a colocar a hipótese de pôr em causa aquilo que decidiu a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, portanto, de revogar aquilo que foi decidido por aquela, ou então, está-se a partir do princípio que esta Assembleia deve pura e simplesmente carimbar aquilo que lhe chega às mãos. E isso é também uma hipótese inadmissível porque poria em causa o prestígio desta Câmara.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer dessas circunstâncias parece-me que esta proposta, do ponto de vista institucional, é, de facto, inaceitável, pelo que convido o Grupo Parlamentar do PSD a retirá-la, ou o Sr. Presidente, caso este não esteja de acordo.

O Sr. Presidente: - Em rigorosos termos não me parece que tenha sido uma interpelação à Mesa, foi uma intervenção!
Com todo o rigor, não percebi a argumentação, peço por isso que se explicite melhor para ver se o compreendo.
A Mesa recebeu a proposta não a devendo ter recebido porque a proposta viola o quê? A autonomia regional?

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, porque a proposta coloca um grave conflito institucional entre a Região Autónoma dos Açores e a Assembleia da República. Porque das duas uma: ou a Assembleia da República está a pôr em causa o que a Assembleia Regional dos Açores decidiu de forma definitiva a semana passada...

O Sr. Presidente: - Definitiva, em que sentido, Sr. Deputado, desculpe?

O Orador: - No sentido em que a Assembleia Regional dos Açores, que é estatutariamente o órgão competente para aprovar o seu orçamento, aprovou um Orçamento Suplementar que contém um endividamento suplementar de 10 milhões de contos, endividamento suplementar esse que não está, do ponto de vista da Assembleia Regional dos Açores, sujeito a nenhum protocolo financeiro com o Governo da República. E tomou essa decisão ao abrigo das disposições estatutárias que lhe dão competência para decidir em termos definitivos sobre o assunto.