30 DE OUTUBRO DE 1993 157

e que tem de ser atentamente seguida por todos os órgãos de soberania, nomeadamente, por esta Assembleia da República, no exercício dos seus deveres e também dos seus direitos - vários Deputados da bancada do Partido Socialista já se deslocaram para o local onde estarão a ocorrer os confrontos.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Independentemente disso, insisto em que V. Ex.ª procure saber exactamente o que se está a passar - julgo que já o fez - e informe esta Câmara sobre o acontecimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que não foram todos?

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - É obrigação dos Deputados irem lá!

O Sr. Presidente: - É claro, Srs. Deputados, que a Mesa está a tentar obter as informações mais fidedignas possíveis sobre o acontecimento, que é decerto de lamentar.
Entretanto, dou a palavra, para voltar ao Capítulo VI - «Necessidades de financiamento», ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a situação criada nos Açores se deveu essencialmente à perda de receitas da Base das Lajes.
Na previsão que o Sr. Deputado José Paulo Casaca fez, por acaso, acertou há três ou quatro anos.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Toda a gente sabia, Sr. Deputado!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PS acertam poucas vezes, a maioria delas por acaso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1993, coloquei esse problema ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, que me disse e a todos os Deputados presentes na reunião que ainda tinha esperanças de conseguir dar a volta às negociações nesse sentido. Esperámos, pois, até ao fim.
Perderam-se as receitas. Os investimentos em sectores vitais - sociais e económicos - para os Açores estavam em curso e era necessário terminá-los. Eles estão feitos. Assumimos que temos dívidas, mas vamos pagá-las.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - As obras estão paradas!

O Orador: - Vamos pagar as dívidas..

Os avales aqui previstos para a Região servirão para pagar as dívidas e para acelerar o investimento na Região, porque, como o Sr. Deputado referiu, há muitas obras paradas...

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Todas!

O Orador: - ... e a situação económica desacelerou na Região. É isso o essencial. Assumimos aqui qual a finalidade desses avales.
Quero referir, por outro lado, que o que nós, os quatro Deputados do PSD dos Açores, propusemos foi uma alteração ao artigo 14.º, pura e simplesmente para clarificar um questão jurídica. É que começou a levantar-se o problema de que o limite do artigo 53.º não estava corrigido. Foi simplesmente por isso, por uma questão jurídica, que apresentámos tal alteração.
Devo, aliás, referir que essa questão não é pacífica, pois há juristas a defender que o texto que o Governo aqui apresentou era suficiente e outros a dizer que, não sendo suficiente, seria melhor clarificar a questão. Daí a nossa proposta de alteração, que não teve outra finalidade senão a que mencionei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, assim, encerrado o debate do Capítulo VI.

Resta-nos discutir, na especialidade, o Capítulo I, com um só artigo, exactamente o artigo 1.º.
Estão abertas as inscrições para o uso da palavra sobre esta matéria.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, no fim da minha intervenção, apelei ao vosso voto favorável na generalidade. Quero hoje, depois de todas as intervenções, sumariar aquilo que penso ter sido aprendido com este debate.
As discussões dos orçamentos suplementares - como sabem, não havia nenhum desde 1985, mas pode recordar-se, pelo Diário da Assembleia da República, o que se passava noutros tempos - são sempre agitadas. E natural, porque o contrato de colaboração anual com os contribuintes leva a que normalmente haja este ritmo anual. Penso ter sido Sobretudo este aspecto da confiança e do contrato que veio aqui ao de cima.
Em 1989, depois de muitas promessas de muitos governos, fez-se uma reforma fiscal. A partir dessa altura, Portugal ficou dotado de um sistema fiscal simples, com base ampla e taxas moderadas. Os benefícios fiscais foram definidos, nessa altura, como excepcionais e temporários, mas temos de reconhecer que o hábito do benefício, da situação de favor, que é usado de início temporariamente, mas que depois perdura, por uma razão que até pode ser atendível, existia na tradição da fiscalidade portuguesa.
É muito difícil erradicar esse hábito. É muito difícil fazer com que quem recebe um benefício compreenda que está a usufruir de uma situação que, sendo boa para ele, ou ela, que o recebe, mirra a base fiscal e provoca uma pressão altista nas taxas dos impostos, não com certeza naquele ano mas num ano ulterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas situações tornam-se aparentes num altura de dificuldade da economia internacional e da economia comunitária, mais ainda quando - nunca deixarei de o repetir - a Europa está a braços com a crise mais grave desde os anos 30. Em 1930-1932, o produto interno bruto dos países que actualmente formam a Comunidade baixou 4 % por ano, o que efectivamente constitui um recorde histórico. Se excepcionarmos esse caso, o momento actual é