158 I SÉRIE - NÚMERO 6

o pior, mas é aquele em que estamos a conseguir estar um bocadinho acima dos outros, o que é de uma importância extrema. Admito que em 1930, mesmo com as estatísticas imperfeitas que eram feitas na altura, não tivéssemos caído 4 %, mas a verdade é que a economia estava corripletamente fechada.
A situação actual obriga-nos, pois, a reflectir sobre cada um dos benefícios. É indiscutivelmente impopular e sê-lo-á de novo quando falarmos do Orçamento do Estado para 1994.
Mas o que é que mutuamente se ensinou aqui?
Por um lado, penso ter ficado claro para todos - foram hoje produzidas intervenções que o confirmam - que o benefício é temporário e excepcional. Nada na doutrina jusfiscalista nos diz que o benefício, ao contrário da taxa e dos elementos centrais do imposto, deve ser anual. Nada nos diz isso. O que nos diz- isso é um ponto de honra para este Governo e este Parlamento é que não deve haver atentado aos direitos adquiridos dos contribuintes.

Aplausos do PSD.

Isso foi dito no estatuto da oposição e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi repetido na minha intervenção e depois, com o impacto que todos vimos ter tido (por isso mesmo agradeço à bancada interpelante), em resposta a uma pergunta concreta, na qual se clarificou o alcance preciso do que se quer dizer com «não atentar contra direitos adquiridos». Este conceito nada tem a ver com prova, como acontece no caso dos benefícios de Macau, aqui invocados através da incompreensão da diferença entre a prova de uma situação, regular ou irregular, e o benefício, que é temporário! e excepcional e não tem de ser anual, mas sim, como disse na minha intervenção inicial, com um princípio sagrado do ponto de vista político, moral e económico.
Não interessa saber se depois, eventualmente, os positivistas deste mundo e desta (Câmara acham que é constitucional ou não. Srs. Deputados, não é esse, salvo o devido respeito, o problema. Trata-se de um problema ético, um problema moral.

Aplausos do PSD.

Esse problema estava resolvido na perspectiva da administração fiscal, mas consideramos que o Parlamento aprova os orçamentos sob proposta do Governo e, por isso, consideramos esta proposta de debate, de diálogo e de apuramento, aí talvez jurídico. E porquê?
Vamos reflectir um pouco. Naturalmente que não escondo o meu gosto pela tradição constitucional americana, que teve posteriormente uma grande influência na Revolução Francesa e na República Portuguesa, e aí a ideia básica é a de que não podemos nu iça abandonar a confiança dos contribuintes. E essa ideia força que sempre esteve e está no nosso espírito. Mas nós somos um Governo executivo e, como queremos fiscalizar melhor - estamos a fazê-lo e no relatório existem provas de que as acções de fiscalização estão a resultar -, considerámos que seria em sede de administração fiscal que distinguiríamos o que era reinvestimento já feito e aquilo que era apenas uma intenção vaga de vir a reinvestir.
Todavia, o Parlamento, zeloso - e bem! - pela precisão e, eventualmente (e digo-o apenas como hipótese), menos confiante nas virtualidades da administração fiscal do que nós, que temos essa responsabilidade, entendeu que tinha que ser mais minucioso. Acho bem que assim proceda, acho um bom resultado de aspecto
este Orçamento suplementar esse.
Entretanto, entre a entrega do Orçamento e este momento as negociações no que se refere ao caso concreto da Lisnave estão bem encaminhadas e é possível introduzir uma precisão adicional no montante máximo, e essa far-se-á pois não temos dificuldade - e aí está outro aspecto que também foi bom. No entanto, não o fizémos por causa da selva ou do jardim zoológico, de que falou ontem um Deputado agora ausente, mas porque compreendemos que, sendo um Orçamento suplementar, sempre incómodo para quem está habituado aos contratos anuais, é natural que o Governo apareça disposto a ouvir as sugestões. Porém, essas sugestões têm que ser tão éticas, tão económicas e tão políticas como a proposta de Orçamento que foi entregue.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Essas aceitá-las-emos, mas nunca entenderemos isso como cedência, como vitória ou como derrota deste ou daquele. Nunca o entenderemos assim.

Aplausos do PSD.

Já falei aqui da administração fiscal, más quero voltar a esse assunto porque houve uma intervenção que me pareceu grave dando a ideia de que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não se está a modernizar e até estaria a recuar. Essa ideia é de uma falsidade completa e revela uma ignorância grande de como funciona a administração fiscal. Esta, em todos os países - e houve aqui ontem quem lembrasse palavras minhas sobre esta matéria, o que me congratula - está confrontada com o problema da mobilidade da matéria colectável, que, como é óbvio, é hoje mais móvel que quando havia fronteiras.
Ora, as administrações fiscais não falam umas com as outras, não estão habituadas. Há muitos sectores da Administração Pública que estão habituados aos contactos internacionais mas o fiscal menos. Todavia, ainda na segunda-feira estive com o meu homólogo espanhol a comparar apontamentos, pois a sua situação é muito sensivelmente parecida. Todas as administrações fiscais estão a enfrentar o problema da mobilidade da matéria colectável e é por isso que considero ser tão importante o tal contrato, a que alguns chamam anglo-americano, com os contribuintes.
Aliás, nos Estados Unidos, em que há tributação estadual e tributação federal, se um Estado não tem a confiança dos contribuintes a matéria colectável vai logo para outro Estado. Foi o que aconteceu em Nova Iorque e Nova Jersey no princípio do século. Isto é conhecido não só dos economistas mas também dos jusfiscalistas.
Portanto, esta mobilidade da matéria colectável é uma realidade que está sobre nós. Se o Parlamento português ficou consciente desta realidade graças a uma outra minudência jurídica que possa não ter estado completamente clara no Orçamento suplementar, congratulo-me porque é uma lição importante para prepararmos o século XXI. A mobilidade é qualquer coisa que está sobre nós e temos que nos defender, mas em coesão nacional. Volto, pois, a apelar para a coesão nacional!

Aplausos do PSD.

Uma última referência, depois desta questão da reestruturação dos serviços fiscais, que é um grande objectivo mas que demora tempo, ao debate sobre os avales das regiões autónomas, debate bizantino também! Mas talvez o que tenha chocado alguns Deputados da oposição tenha sido a