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30 DE OUTUBRO DE 1993 159

referência aos protocolos financeiros plurianuais. Ora, isso para nós é o elemento essencial, porque é exactamente o que estamos a fazer na Comunidade Europeia. O Programa de Convergência, que acabou de ser entregue, ou, melhor, uma proposta de programa revisto que admito que venha a concitar a atenção de alguns Srs. Deputados, é plurianual. Isto é essencial para estabelecer a confiança nos contribuintes. É essencial que haja um enquadramento plurianual e por isso é que é possível dizer que, embora o aumento do défice tenha sido uma preocupação grande em 1993, se vai voltar à senda do médio prazo porque a despesa não «fugiu». Esta é uma diferença total de todos os outros orçamentos suplementares até agora apresentados, muito particularmente o de 1978, cujo responsável é, pelos vistos, cada vez mais loquaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento suplementar que vai ser votado - e, mais uma vez, apelo para a coesão nacional e para a necessidade de encararmos estas questões em conjunto - é, como disse, uma preparação do Orçamento do Estado para 1994 e uma consolidação do Orçamento inicial de 1993. Recordam-se que nesse Orçamento era posta uma ênfase no investimento e na reestruturação e diria apenas que a reestruturação da Administração Pública portuguesa se está a tornar realmente uma grande aposta, pois é essencial também para a modernidade. É que, quanto mais móvel é a matéria colectável, mais necessário é termos uma Administração Pública e uma administração fiscal modernas e eficazes. Consequentemente, a qualidade da Administração Pública é uma grande aposta deste Governo.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos com muita atenção o que aqui foi dito, aprendemos muito. Pensamos que é bom aprender, gostamos de aprender,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também nós!

O Orador: - ... talvez por sermos professores. Surpreende-nos quando há alguns que não aprendem e, nesse caso, pensamos que será ou por falta de talento ou por falta de vontade. Deixo esta questão à consideração da Câmara.
No entanto, o que quero salientar é, sobretudo, que este Orçamento, ao ser agora votado, dá ao Governo e ao País um instrumento para preparar o século XXI e, sendo embora suplementar, é uma prova de confiança vossa porque estamos a tomar medidas que não são populares. Dar benefícios toda a gente gosta, retirá-los para o futuro, porque é só do futuro que se trata, ninguém gosta. Tomemos as nossas responsabilidades e vamos tomar aqui essas medidas em coesão nacional.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Se é óbvio, como o Sr. Ministro das Finanças, enfatizante, tanto gosta de dizer, que a Europa atravessa, provavelmente desde 1931-1932, a maior crise económica de sempre, para nós não é óbvio por que razão o mesmíssimo Governo, 11 meses antes desta data, não foi capaz de diagnosticar essa crise, tal a dimensão que ela tem. Essa é a grande conclusão do debate que se travou aqui nestes dois dias.
Efectivamente, hoje, não é esse problema que se põe, não se discute a razão pela qual a Europa está em crise, não é tanto esse o centro da discussão. A crise existe, os seus sinais são evidentes. O problema que se coloca é o da capacidade de um Governo para transmitir segurança e assegurar os compromissos que tem para com o seu eleitorado, quando nem sequer é capaz de compreender o que se passa à sua volta. E o que se passa à sua volta não é tão-pouco uma surpresa, porque se o Governo se remeter para a discussão do Orçamento do Estado para 1993, realizada nesta mesma Assembleia, verá que foram múltiplas as intervenções que alertaram para os sinais da crise.
Portanto, o Governo não só evidenciou a sua incapacidade para ver e compreender a situação como, pior ainda, mostrou a sua incapacidade para ouvir aqueles que já tinham alertado para ela.
Esta é, pois, a primeira conclusão a que se chega e essa conclusão remete-nos para uma outra: hoje, em véspera de eleições autárquicas, o PSD tem para apresentar aos eleitores o pior cartão de crédito que, eventualmente, poderia ter. É que o PSD, não sendo capaz, como não é, de compreender o país em que se move e de o governar, não está,, com certeza, em condições de assegurar, a nível do poder local, qualquer alternativa que conduza à melhoria das condições de vida dos cidadãos.
A segunda questão que quero suscitar tem a ver com a coesão. De facto, já aquando da apresentação do Programa do XII Governo Constitucional, o Sr. Ministro enfatizou a ideia de que se pedia aos portugueses poupança e paciência em troca de rigor orçamental e de verdade. Ora, parece-me que os portugueses, pela sua parte, estão em condições de não deixar de poupar - aliás, terão de continuar a fazê-lo, são obrigados a isso mas, pelo menos, podem perder a paciência, pois a chamada verdade e rigor deixaram de existir.
Por último e para concluir, em minha opinião, nesta discussão toda, foi óbvio que o PSD, com a ânsia de tanto dourar a pílula que nos quis impingir no ano passado, acabou por estragar a pintura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, beneficiando de três minutos cedidos pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos, como é da praxe, que devem ser destacadas algumas notas no termo deste debate sobre o Orçamento suplementar para 1993, que, este ano, constituiu como que um vestíbulo da discussão orçamental respeitante ao próximo ano. Vestíbulo importante, porque, à semelhança do que aconteceu já nos idos de 1985, o Governo do PPD/PSD pretende agora aproveitar esta oportunidade não só para resolver o problema do descontrolo orçamental do ano que finda como para preparar o terreno do Orçamento do Estado para o próximo ano.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem! Para preparar o terreno do Orçamento do Estado!

O Orador: - Melhor dizendo, o Governo do PPD/PSD pretende aproveitar esta oportunidade para sanear o próximo Orçamento do Estado das medidas mais duras, no plano fiscal, tomadas agora sob o pretexto da necessidade de evitar uma tão acentuada queda das receitas.
Daí ser possível afirmar-se que, com este debate e votação, deu-se praticamente início ao debate do Orçamento do Estado para 1994.