370 I SÉRIE - NÚMERO 12

vesse uma denúncia devidamente fundamentada é que podiam passar às inspecções detalhadas.
A partir de agora, por proposta de Portugal, vai realizar-se uma 5.ª Conferência Ministerial sobre o Port State Control, para se discutir o âmbito de actuação do referido memorando, de forma a permitir o chamado controlo operacional dos navios, que fará com que as inspecções sejam muito mais rigorosas e haja menos possibilidade de navios sub-standard frequentarem os portos europeus.
Quanto à questão relativa ao conhecimento prévio das cargas perigosas dos navios que entram nos portos,...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E dos que passam ao largo?

O Orador: - ... e dos que passam ao largo, o Sr. Deputado, possivelmente, desconhece que foi publicada recentemente uma directiva sobre o transporte de mercadorias perigosas e poluentes embaladas.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Como é que se aplica em Portugal?

O Orador: - Aplica-se através da comunicação às autoridades portuárias...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Quais?

O Orador: - À administração marítima, quando passam em águas territoriais ou s ï dirigem ao porto.
Essa directiva, tenho o prazer de lhe dizer, também foi preparada e ficou praticai lente pronta durante a presidência portuguesa da Comunidade. Finalmente, foi concluída, tendo Portugal tido um grande empenho na sua conclusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, formulada por Os Verdes e também dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que diz respeito ao posicionamento do Estado português face à aprovação pela Organização Marítima Internacional do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, por um período de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar, a nossa pergunta baseia-se no seguinte: a defesa do meio ambiente é cada vez mais entendida consensualmente como uma defesa do direito à vida, do direito à paz e à segurança. Julgo que subscreverá esta posição, que é, aliás, a adoptada por todas as instâncias internacionais.
Esta é, pois, uma posição que coloca a questão da segurança não como a ausência de guerra mas como segurança ecológica, em termos de segurança da saúde e, também, alimentar. E, portanto, neste 'âmbito que se coloca a questão.
Como sabe, os problemas da segurança e do ambiente têm hoje toda a pertinência, sabido que é o aumento significativo do transporte e circulação de materiais radioactivos.
Essa circulação aumentou por razões múltiplas, nomeadamente devido à situação que se vive no Centro e no Leste da Europa, com a desactivação de centrais nucleares e a circulação de materiais radioactivos, cujo aumento...
Sr. Presidente, permitia-me parar e pedir ao Sr. Secretário de Estado que ouvisse a minha pergunta,...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Estou a ouvir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - ... sob pena de depois não me poder responder!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado está a ouvir!

A Oradora: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado responderá se quiser!
Mas, como dizia, tendo em conta que aumentou significativamente a circulação de substâncias radioactivas e o seu tráfico ilegal, o contrabando de resíduos radioactivos é, neste momento, uma das actividades mais lucrativas.
Conhecido isto e o plano japonês que, no ano passado, permitiu que passasse uma carga de plutónio junto à nossa costa, a situação geográfica de Portugal como uma entrada do corredor do Mediterrâneo, pela qual passa uma parte muito significativa da circulação e das rotas marítimas, conhecidos os perigos que tudo isto representa para a segurança de um país que, como há pouco referi, tem uma costa com a extensão de 900 Km, com duas regiões autónomas importantes «metidas» no meio do mar, e sabido que é que um estudo muito recente constatou que 70 % dos navios que hoje circulam pelos mares do planeta estão em más condições de segurança e fazem parte de frotas envelhecidas, com tudo o que isso significa, como explica que o Governo português, tal como foi anunciado pela comunicação social, tenha votado a favor do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares, definido, há cerca de uma semana, pela Organização Marítima Internacional?
Com efeito, trata-se de um instrumento mais permissivo, que contraria completamente todas as orientações tendentes a uma maior segurança na circulação de materiais perigosos e radioactivos, traduzindo, por isso, um retrocesso a sua aplicação a um país como o nosso, pois tal significa maior insegurança e maior risco para todos os cidadãos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, essa é uma questão, de facto, extremamente pertinente, que agradeço ter colocado, uma vez que me dá a possibilidade de melhor a esclarecer. Julgo, aliás, que deverá haver aqui algum mal entendido ou talvez a Sr.ª Deputada não conheça bem os termos do novo Código de Transportes de Materiais Radioactivos e Nucleares.
Como sabe, presentemente, os instrumentos jurídicos que regulamentam esta matéria são a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, a chamada Convenção SOLAS, que permite que sejam transportados, por todos os navios, incluindo os de passageiros, este tipo de materiais, sem impor quaisquer restrições senão em termos de embalagem, bem como o Código Marítimo Internacional do Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG), que também adopta as regras da Agência Internacional da Energia Atómica mas que não prevê qualquer tipo de requisitos especiais em relação aos navios, equipamentos e tripulação.
Ora, o que aconteceu foi que a própria Organização Marítima Internacional, dedicada, exactamente, à prevenção da poluição marítima e à segurança do transporte marí-