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I SÉRIE —NÚMERO 12

Também os navios de passageiros, que até agora podiam transportar esse tipo de prcidutos, deixam de o poder fazer a partir de um determinado i lível de perigosidade, a classe 3.

Por outro lado, este código não é, obviamente, um instrumento acabado e por isso foi também resolvido que o Comité de Prevenção da Segurança Marítima e de Protecção do Ambiente, juntamente com a Agência Internacional de Energia Atómica e com o programa das Nações para o Ambi-

ente, iria continuar a trabalhar no sentido de o aperfeiçoar. Portanto, o que se p issa é que foi apenas a Green

Peace, que, como sabe, é um estatuto de mero obs

um organismo internacional com ervador, a levantar objecções de

fundo. E, em meu entender, o que está na base dessas objecções da Green Peace — e isto é um progresso, pois as duas situações são perfeitamente comparáveis ->— é o facto de, eventualmente, ela gostar que não houvesse transporte marítimo deste tipo de produtos ou, se calhar, indo um pouco mais longe, que não houvesse este tipo de produtos.

O Sr. Carlos Coelho (

PSD): — Exacto!

O Orador: — O idea para a Green Peace seria não haver este tipo de transporte nem este tipo de produtos,...

:A Sr." Isabel Castro para Portugal?

Os Verdes): — Qual será o ideal

O Orador: — ... corro seria o ideal não haver fumadores, droga, carros a poluir o ambiente... Mas entre o ideal e o real há uma grande 'distância e a vida é o real, temos de viver com isso e aperfeiçoar os mecanismos, que é o que estamos a fazer. |

Estamos a dar um passo construtivo, a melhorar, inequivocamente, esta situação e, como disse, praticamente todos os países votaram a favor deste código. É um passo em frente, significativo, embora não seja, de facto, o ideal, mas o ideal não existe! É um esforço construtivo e, como sa-

bem, todas as grandes construtivo do Homem.

;ausas foram obra de um esforço

A Sr." Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, pensa que isso |é o ideal para Portugal, que favorece a sua segurança?

O Orador: — Esta não é uma questão de favorecer a segurança de Portugal, nem se pode ver em termos de país. É uma questão internacional, regulada por leis internacionais, que nenhum país, por si só, pode resolver. Os navios nunca estão parados num porto se não por algumas horas e percorrem mares de outros países, obedecendo a regras internacionais cornmumente aceites, quando passam pela Organização Marítima Internacional, que é um fórum especializado onde os países se reúnem para estudar esses problemas. Portanto, a comunidade internacional considerou que este seria, neste momento, o código possível para melhorar substancialmente a situação de transporte deste tipo de produtos e aceitou-o.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Não melhora, piora! O Orador: — Mas piora, como?

A Sr." Isabel Castro (Os Verdes): — Penso que a comunidade internacional não é a questão, os países têm vontade autónoma. Independentemente de dizer que a maioria dos países entende não sei o quê, pergunto-lhe se Portugal entende, como país que é, ser esta uma posição que salvaguarde os interesses nacionais.

O Orador: — Portugal entende, neste momento, ser esta a solução mais adequada e possível. E, Sr.ª Deputada, só em termos de compromisso internacional este fórum, que, como sabe, é composto por 145 países, está de acordo em que, neste momento, esta é a melhor solução. É uma questão de se comparar o que existe e o que existia para, facilmente, se deduzir da vantagem.

Penso que sobre isto não há qualquer outro tipo de relação.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou os trabalhos por encerrados.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 16, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.08 79/VI — Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI — Orçamento do Estado para 1994.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

i

António Maria Pereira.

Carlos de Almeida Figueiredo.º

João José da Silva Maçãs.

Luís António Carrilho da Cunha.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Antero da Cunha Pinto.

Manuel da Costa Andrade.

Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça

Tavares. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Helena de Melo Torres Marques. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Paulo Martins Casaca. Luís Filipe Marques Amado.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL