13 DE NOVEMBRO DE 1993

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A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Achei curioso que o nosso colega Deputado José Silva Costa tivesse dito que, em relação a Leixões, houve uma eficácia à qual não estávamos habituados. Penso que isso poderá revelar uma atitude menos simpática para com o anterior Secretário de Estado, actual candidato à Câmara Municipal do Porto, porquanto pode ter implícita a ideia de que as coisas costumavam não correr bem.
Gostaria que me esclarecesse acerca de duas questões concretas, sendo a primeira relativa ao problema da fiscalização, que é constante nestas descargas e é algo complicado e complexo porque, tal como o Governo diz, não pode haver um polícia em cada esquina, o que é evidente e estamos a falar de uma costa com a dimensão da nossa.
Assim, a questão que coloco refere-se à eficácia dos processos. Fizemos um requerimento ao Governo e curiosamente a resposta foi ambígua, tendo-nos remetido para o Ministério da Defesa, quando tínhamos localizado o navio em causa, a sua entrada e saída dos portos em que tinha estado, coisa que, na maior parte dos casos, não acontece.
A segunda questão que coloco é a de que, tendo o mar a importância que tem num país como o nosso, V. Ex.ª fala no Plano Mar Limpo e eu penso que esse plano não tem as mesmas competências que a Comissão de Luta contra a Poluição no Mar tinha. Como é que explica, do seu ponto de vista, perante a gravidade da situação e a dimensão destes problemas, que na nova orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a Comissão de Luta contra a Poluição no Mar tenha sido extinta? Porquê esta situação? Desta forma, as competências que tinha esta comissão passam a estar diluídas na Direcção-Geral do Ambiente. Gostaria de ouvir a sua posição sobre isto.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que o Governo se fica aqui pela política do facto consumado, limitando-se a acudir quando existem acidentes.
0 que acontece é que não há qualquer prevenção e os navios passam ao largo da nossa costa quase sem terem de anunciar quais as substâncias que transportam, sendo interessante o teor desta pergunta vinda da bancada do PSD, porque, afinal, demonstram ter algumas preocupações nesta área, em relação à qual o PCP também já as tem demonstrado. Pena é que não tenham votado favoravelmente o nosso projecto de lei, que já aqui apresentámos e que tornamos a apresentar, o n.º 301/VI, que estabelece condições mínimas exigíveis aos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas de zona económica exclusiva portuguesa.
Porém, o que é certo é que é na prevenção que se pode resolver estas questões, não é depois de acontecer o desastre que se vai remediar porque, infelizmente e em geral, é sempre tarde.
A pergunta que faço, para terminar, é a seguinte: Sr. Secretário de Estado concorda ou não que a necessidade primeira é a da prevenção? E como é que V. Ex.ª entende que se pode fazer prevenção se nem sequer estamos avisados acerca daquilo que os navios transportam nem de quando vão o fazem, ao longo da nossa costa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada 15abel Castro sobre a fiscalização e a eficácia dos processos, na qual se inclui também a pergunta seguinte, deixaria esse aspecto para o meu colega, que tem essa incumbência no seu Ministério.
No que diz respeito ao Plano Mar Limpo, penso que se conseguiu um nível de integração e de eficácia muito superior àquele que havia antes.
A luta contra a poluição marinha devida a hidrocarbonetos tem várias vertentes: tem a prevenção antes, tem uma actuação pronta na altura e tem uma parte de minimização das consequências depois. Portanto, é com base numa acção coordenada que teremos melhores condições de sucesso e, nomeadamente na actuação quando os problemas ocorrem, é necessária uma acção operacional muito clara. Nesse aspecto, é o Ministério da Defesa Nacional que tem as melhores condições para o efeito, sendo o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais responsável pela coordenação da parte conceptual, ou seja, deve assegurar que tudo aquilo que é feito durante estas operações o seja de forma a minimizar as acções sobre o ambiente.
É possível haver outras prioridades, mas a primeira é, claramente, salvar as pessoas e a segunda que haja derrames, pois sabemos que esses derrames, embora sendo biodegradáveis na maior parte dos casos, podem ter efeitos extremamente nocivos, especialmente se acontecesse numa zona húmida, por exemplo na Ria Formosa, se houvesse um derrame com interferência na costa algarvia ou em qualquer outra zona da costa, os prejuízos seriam de muitos milhões de contos.
De qualquer forma, todos os cuidados são poucos - eu diria mesmo que todos os meios são poucos - e só com uma acção coordenada, que creio que se conseguiu corri este Plano Mar Limpo, é que teremos melhores hipóteses de ser bem sucedidos, pelo que penso que houve um ganho, genuinamente, com a passagem para esta figura de resposta que é o Plano Mar Limpo.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas e do Mar (Prates Bebiano): - Sr. Presidente, eu responderia à segunda parte da pergunta, relativa à prevenção, que é uma questão extremamente importante e está perfeitamente acautelada a nível comunitário.
0 Sr. Deputado certamente sabe que existe um instrumento, que não é só comunitário porque envolve 14 países a nível europeu, e que se chama "Memorando de Entendimento sobre Port State Control", mais conhecido por "Memorando de Paris". Este memorando envolve a aplicação de sete convenções técnicas extremamente rigorosas, que fazem com que qualquer navio que venha a um porto comunitário tenha cerca de 80 % de probabilidade de ser inspeccionado.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Passam ao largo!

0 Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado! Essa é outra questão que não tem a ver com o aspecto da prevenção, que é do que estou a falar.
Como dizia, a prevenção é feita através do Port State Control, instrumento que vai, inclusive, ser melhorado, na medida em que, até agora, os inspectores limitavam-se a ir a bordo dos navios ver os certificados e só quando hou-