17 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que o relator deve fazer o resumo-síntese da apresentação do relatório, mas não a sua leitura integral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, pensamos que não é necessário ler o relatório. Tal como tem sido feito em outros debates, creio que deve fazer-se a sua apresentação, o que é diferente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.º 2 do artigo 221.º, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para fazer a abertura do debate.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrou em vigor, no dia 1 de Novembro, o Tratado da União Europeia, cuja ratificação já merecera destacado consenso nesta Câmara.
Estamos com quase um ano de Mercado único e vai começar o nosso novo Quadro Comunitário de Apoio e a segunda fase da União Económica e Monetária.
É durante a segunda fase que, de acordo com o Tratado, a maioria dos Estados membros vai satisfazer critérios de convergência quanto à taxa de inflação, à taxa de juro a longo prazo, ao défice orçamental e dívida pública, preparando, assim, a introdução da moeda única europeia.
Mau grado o aumento do défice e da dívida em 1993, a economia portuguesa consumou a sua abertura completa com uma moeda plenamente convertível e estável dentro do Sistema Monetário Europeu, o que é também um critério de convergência.
A nossa abertura económica e financeira coincidiu, porém, com a mais grave recessão europeia desde os anos 30. Esta coincidência obriga o Estado a procurar factores de coesão nacional compatíveis com o fim do proteccionismo.
Ora, um factor de coesão será, sem dúvida, a transformação do consenso que aqui se verificou quanto ao Tratado da União num consenso quanto à linha de rumo da política económica de convergência em estabilidade cambial.
É nesse contexto que dizemos que a convergência é um desafio nacional, cuja resposta positiva dá confiança e esperança aos portugueses.
A convergência exige poupança e paciência! Exige o sector público administrativo e empresarial a perder peso e um sistema fiscal que funcione.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Quando há excesso de despesas públicas, este implica mais impostos ou défice orçamental, isto é, mais impostos no futuro. A ameaça de impostos futuros, por seu turno, afasta da economia nacional a base fiscal mais móvel, agravando o défice e a inflação.
Só uma política económica de convergência em estabilidade cambial pode amortecer os efeitos da recessão.
A resposta positiva perante a mobilidade das pessoas, dos bens e activos financeiros na União Europeia não é o proteccionismo. É, sim, a competitividade em coesão nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Manter o proteccionismo financeiro impediria o prosseguimento da estratégia de convergência a médio prazo, retirando a esperança às pequenas e médias empresas portuguesas que se querem internacionalizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia portuguesa foi sempre mais castigada do que a média europeia pelas recessões internacionais.
Se tal acontecia quando o mercado nacional era protegido, por maioria de razão deveríamos esperar que acontecesse agora que a economia está completamente aberta ao exterior.
Por isso, houve economistas que previram divergência real e nominal, em 1992, mas que se enganaram, porque se verificou convergência real e nominal. Como desconfiam que se não enganar outra vez, em 1993, sustentam que, se houver convergência, é porque os fundos estruturais garantem à cabeça um crescimento positivo à economia portuguesa. Ora, isto não é um argumento, porque os fundos estruturais afectam a taxa de crescimento a média prazo, não a taxa de crescimento registada durante uma grave recessão europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 diferencial de Crescimento positivo, em Portugal, depende, isso sim, da política económica global, a qual deve assentar em três pilares: o rigor orçamental, as políticas estruturais e a concertação social.
Lamentamos o malogro de acordo de concertação social por continuar a revelar a luta de classes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos que a luta de classes ameace a nossa sociedade, pois ela não dá esperança nem aos patrões nem aos operários, criando antes uma atmosfera de insegurança, que compromete o investimento e o trabalho de todos.

Aplausos do PSD.

Mesmo assim, tudo faremos para que este Orçamento de investimento e recuperação consiga sustentar a estratégia de convergência a médio prazo. Mantemos, pois, a previsão de um diferencial de crescimento positivo de meio ponto relativamente à média comunitária em 1994, à semelhança do que julgamos ter acontecido já em 1993.

Aplausos do PSD.

*europeia, a convergência real não foi interrompida.
Mantemos a previsão de continuar a reduzir o diferencial de inflação com a média comunitária, através da moderação salarial e financeira, que temos vindo a introduzir gradualmente desde o início da Legislatura. Também não vamos interromper a convergência nominal: a inflação nos primeiros 10 meses está em 6,8 % em média anual, abaixo, portanto, do intervalo de 5 % a 7 % previsto para 1993.
Perante a politização dos parceiros sociais, é mais difícil a moderação quer nos aumentos salariais quer nos juros. Mesmo assim, acreditamos que se conseguirá atingir a taxa de crescimento prevista como cenário base no relatório do