380 I SÉRIE - NÚMERO 13

Orçamento, ou seja, 1,5 %, sem que a inflação se situe fora do intervalo previsto de, de 4 % a 5,5 %.
Apesar do decréscimo do défice orçamental do sector público administrativo de mais de 8 % do produto interno bruto para menos de 7 %, este último valor ainda é superior em cerca de meio ponto percentual ao que se verificou no início da Legislatura.
O défice orçamental tem de baixar o suficiente para voltarmos ao excedente primário, o que deve acontecer, em média, de 1995/1996, tanto mais que a dívida pública ainda vai atingir 71 % do produto interno bruto antes de recomeçar a baixar para os 60 % previstos no programa de convergência, apresentado em Bruxelas há dois anos; tanto mais que o tecto indicativo das despesas sem juros do sector público administrativo também foi ultrapassado, devido ao aumento dos subsídios de desemprego e à integração da Caixa Geral de Aposentações.
Justifica-se, pois, a preocupação pelo controle da despesa pública expressa no artigo 2.º da proposta de lei orçamental, à semelhança do que já acontece no Orçamento em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O despesismo aumenta o défice, impede a recuperação e atrasa a convergência.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste Orçamento de investimento e recuperação, os investimentos do Plano, acrescidos dos financiamentos comunitários às empresas não canalizados através do Orçamento, aumentam a uma taxa superior a
20 % relativamente a 1993.
Um investimento público desta magnitude não deve agravar o peso do Estado, antes deve abrir espaço à recuperação do investimento privado; deve permitir às empresas portuguesas defender competitividade e fomentar o crescimento não inflacionista e criador de emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Orador: - Para tal é necessário continuar com políticas estruturais que aliviem o peso do Estado, como é o caso das privatizações e da Restruturação do sector público administrativo e empresarial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Iniciado em 1989, depois de um longo bloqueio constitucional, o programa de privatizações vai incluir, além das empresas racionalizadas, uma série de empresas em que o serviço público e o interesse estratégico nacional se combinam com a necessidade de competir no mercado global.
O peso do Estado também é visível numa burocracia persistente, a qual combina a opacidade do regime anterior com o vício superveniente da instabilidade governativa.
Está por isso em curso uma reestruturação de administração pública que permite
aproximar o serviço público do cidadão, oferecendo contrapartidas visíveis aos impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a continuação desta reforma que permite manter as despesas de
funcionamento num crescimento zero relativamente ao Orçamento para 1993. A reestruturação põe a tónica na mobilidade entre os vários departamentos e os vários níveis de administração, nomeadamente o municipal.
Também se tornou claro para todos que preservar a competitividade das empresas exige aumentos salariais próximos dos valores verificados nos nossos parceiros comerciais - Alemanha, França ou Espanha -, competitividade que também exige políticas activas de emprego, como as previstas no acordo de concertação, por forma a minorar os custos sociais do desemprego, manter entre nós a recuperação de postos de trabalho e evitar a conflitualidade social que os adversários do acordo parecem desejar.

Aplausos do PSD.

Vão manter-se as orientações sobre moderação salarial na função pública e no universo empresarial do Estado, dando o exemplo às empresas privadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às taxas de juro, também o Estado deu o exemplo da moderação financeira, promovendo o recurso do Tesouro a instrumentos de longo prazo no mercado interno e internacional, abrindo, assim, caminho às empresas privadas que se querem internacionalizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Plano de Desenvolvimento Regional para 1994/99 e o Programa de Convergência Revisto até 1996 assentam num sistema fiscal de base ampla e taxas moderadas, compatível com a elevada mobilidade da matéria colectável nacional que caracteriza uma União Económica e Monetária.
O Orçamento do Estado para 1994 contém um desagravamento ímpar nos escalões do IRS, os quais são actualizados ao dobro da taxa de actualização dos outros parâmetros do sistema fiscal.

Aplausos do PSD.

Além dessa, de que beneficiam cerca de 2,5 milhões de ! contribuintes, as principais medidas de política fiscal prosseguem o objectivo de justiça e equidade já presente no Orçamento Suplementar para 1993.
Em política fiscal, não há nada mais difícil do que impedir que a base do imposto sofra erosão. É tão difícil resistir à pressão de conceder benefícios fiscais especiais quanto a convencer os beneficiários de que não gozam de um direito permanente e normal mas, sim, de um privilégio temporário e excepcional.
Cinco anos depois de uma reforma que alargou a base fiscal, esta já está a sofrer uma erosão tanto mais perigosa quanto é certo que a recessão dramatizou o seu efeito na receita e o Mercado único vai acelerar essa erosão da base. ! Se já é difícil retirar um benefício um ano depois dele ter sido concedido, mesmo que tenha esgotado o seu efeito social útil, mais difícil é retirá-lo dois anos depois e mais difícil ainda cinco anos depois.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria irresponsável adiar medidas de alargamento da base, já que muitas delas só vão ter efeito pleno em 1995. Por isso, as propomos neste Orçamento.