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384 I SÉRIE - NÚMERO 13

Quanto à questão autocrítica relativamente, à base ampla dos impostos aceitamo-la sempre. Temos sempre de fazer mais e melhor, como eu também disse.

O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, ainda ontem na Comissão Europeia se disse que todos os
Estados europeus têm de procurar um sistema com base ampla. Isso é indiscutível por causa da mobilidade! Nós falámos muito nisto aqui nas últimas semanas e compreender isto é muito importante.
Fico muito satisfeito pelo facto de o Sr. Deputado Octávio Teixeira me oferecer esse texto mas gostaria de referir que na Comissão, quando citou os números, não o fez e eu dei-lhe os números concretos que estavam no relatório , pelo que teria gostado que o Sr. Deputado - e é bom que troquemos apontamentos na altura em que se pode fazer um trabalho conjunto - me tivesse feito a oferta que hoje referiu.
Quanto ao crescimento há aqui um equívoco grave que gostava de esclarecer: louve efectivamente convergência real (disse-o e repito-o) face aos dados que temos. Porém a Comissão Europeia terá uma metodologia diferente - e isto também foi dito na Comissão no ano passado e também este ano - e utiliza preços de 1990.
Portanto, há uma diferença, puramente estatística, no crescimento de cerca do 3 pontos percentuais. Por conseguinte, quando se diz que Portugal cresceu a mesma coisa em 1992 e menos em 1993 isso é falso, porque estão a comparar dados que não são os dados oficiais portugueses! Mas dizer que esses dados são os correctos, isso é totalmente arbitrário, pois de acordo com os nossos dados e com o nosso melhor juízo verificou-se convergência em 1992, com um crescimento superior a meio ponto percentual ao da média comunitária, e em 1993 também.
Mas, então, qual é a surpresa de não crescermos mais de 1,4 pontos percentuais acima da média comunitária, no meio da pior recessão desde os anos 30? Não é surpresa alguma! É extraordinário que tenhamos conseguido crescer meio ponto, pois, como disse, é a primeira vez na nossa História que conseguimos - não ser castigados pela recessão internacional.
Finalmente, a questão do investimento. Neste ponto há outro grande equívoco, pois o investimento público cresce 20 %, como eu disse. E uma taxa gigantesca que obriga, por isso chamamos um orçamento de investimento, a que as despesas de funcionamento sejam rigorosamente controladas, por isso mesmo elas aumentam zero relativamente ao Orçamento para este ano.
Essa é que é a aposta é que é o discurso: é o discurso, como sempre, investimento e recuperação! Esse da confiança no futuro, de confiança nos portugueses, nas empresas e nos trabalhadores portugueses! Pelo investimento e pela recuperação! É esse o Orçamento que estamos a apreciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado
a Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvimos cuidadosamente o seu discurso como sempre, e V. Ex.ª insiste numa ideia que é esta: as razões principais que aponta para a redução da cobrança fiscal, que foi a grande novidade da execução orçamental de 1993 e que vai prolongar-se de certo modo a 1994, são fundamentalmente a abolição dos controlos alfandegários na importação de bens, com reflexos directos no IVA, e os efeitos perversos de certos benefícios fiscais e isenções em sede de IRC e IRS.
Hoje o Sr. Ministro nem falou nisso, mas no relatório, que precede o Orçamento é feita uma alusão breve à necessidade de prevenção e de combate à fraude fiscal. Daí que as medidas que o Sr. Ministro toma para, em parte fazer, face a esta redução e recuperar a receita em 1994, e que pomposamente titula de medidas de moralização fiscal, incidam, fundamentalmente, na eliminação ou forte redução dos tais benefícios fiscais, que até aqui gozavam e ainda gozam, até sob a forma de Estatuto, muito embora o Sr. Ministro tenha apostado, no seu discurso, em diminuir a expressão quantitativa que esses mesmos benefícios têm efectivamente.
Porém, o que se sabe hoje, Sr. Ministro, sobre a fraude, designadamente no célebre caso das facturas falsas, permite retirar a tónica da redução dos impostos a este efeito perverso dos benefícios e das isenções. Então, Sr. Ministro, qual é o efeito quantificado que, neste momento, já pode atribuir à fraude fiscal e que lhe permite distrair o seu espírito mais para ela do que para o efeito perverso dos benefícios?
Por outro lado, entende o Sr. Ministro das Finanças, e já hoje falou sobre isso, que as razões que justificaram até agora os benefícios, ou seja, o apoio à criação de grupos económicos consistentes e capazes de actuar coerentemente na economia portuguesa, a da dinamização dos mercados financeiros, o incentivo à poupança, a captação das remessas de emigrantes - razões estas que levaram a conferir aos benefícios a estabilidade própria de serem dotados de um estatuto, o Estatuto dos Benefícios Fiscais - já desapareceram ou, então, têm hoje uma expressão que não justifica a manutenção das respectivas medidas.
Sr. Ministro, há notícias desagradáveis, ao que consta e que vem publicado, sobre a evolução da inflação no mês de Outubro. A inflação homologa aponta para 6,3 % e há mesmo quem, com base nesta notícia sobre a inflação no mês de Outubro, preveja uma inflação para o ano de 1994 que ultrapassará os 7 pontos percentuais, ou seja, um crescimento muito longe do previsto pelo Governo, situado entre os quatro e os cinco pontos percentuais, para 1994.
Para tais valores, Sr. Ministro, apontam várias razões: efeitos da desvalorização, apesar da integração no Sistema Monetário Europeu, que corroiem o efeito benéfico dos preços dos bens transaccionáveis; a despesa e o défice orçamental, que, apesar de tudo, não é contido e continua a afastar-se, perigosamente, das metas da convergência nominal.
Se assim for, Sr. Ministro, se realmente a inflação se encaminhar para estes números, o Governo está disposto - se tal se vier a confirmar durante a nossa discussão - a alterar em parte a política fiscal que preconizou para o Orçamento do Estado? Isto é: o equilíbrio que o Governo pretende que exista, por exemplo no IRS, entre actualização de escalões e redução e actualização dos abatimentos e deduções, poderá vir a ser alterado perante estas notícias graves de uma inflação que, praticamente, torna sem significado a tão proclamada actualização dos 8 %?
Finalmente, Sr. Ministro, qual é o regime do empréstimo de 118 milhões de contos que o Estado vai fazer à segurança social em 1994: é um verdadeiro empréstimo? Quais os seus prazos de amortização? A que taxas de juro? Ou será, Sr. Ministro, uma despesa disfarçada como aquelas que o Governo Cavaco Silva proeurou pôr termo em 1985, quando chegou ao Governo?