17 DE NOVEMBRO DE 1993

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ando-se, ainda, mais e mais desemprego e tornando-nos cada vez mais dependentes do estrangeiro. Há que fazer no que deve estar de acordo comigo - um grande esforço no sentido de se alterar o clima de insegurança que se sente. Daí, e devido ao parco tempo que me foi distribuído, apenas lhe coloco uma questão: como vai ser relançada a economia portuguesa? Através deste Orçamento do Estado? Que tipo de política global de recuperação económica vai ser adoptada para o nosso país? Creio que não será com este Orçamento, apesar do seu optimismo, que ficamos tranquilos.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que considerou o meu optimismo surpreendente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas contraditório com a realidade!

O Orador: - Fico satisfeito com esse facto, porque as surpresas são normalmente boas e fazem parte da vida. Aliás, só é pena quando não se surpreende ninguém, pois quer significar que não há quem aprenda.
Aproveito para responder à pergunta que me colocou, dirigindo-me também ao Deputado Lino de Carvalho: este Orçamento é, de facto, de investimento e de recuperação porque se articula com uma política económica global.
0 termo política económica global, já antigo, consta do anterior programa do Governo e é qualquer coisa que, neste momento, faz parte da herança comunitária: o rigor orçamental, aquelas preocupações pelo tecto das despesas públicas, pelo défice e pela dívida em proporção do produto; a concertação social, a, capacidade de os parceiros sociais chegarem a um acordo sobre a forma de desenvolver a actividade produtiva para manter a competitividade e, evidentemente, as medidas estruturais destinadas a melhorar o funcionamento dos mercados, a atenuar o peso do Estado e, desde logo, a aproximar o serviço público do cidadão.
Trata-se de heranças dos países membros da Comunidade Europeia; nós próprios temos pensadores que o propuseram há cerca de 20 anos, mas tal objectivo era impossível por causa da instabilidade governativa.
Lembro uma das perguntas do Sr. Deputado Octávio Teixeira - neste momento, ausente - colocada nestes termos: "Como é que o senhor pode comparar o desagravamento do IRS a uma situação em que não há alteração nenhuma dos escalões"? De facto, esse ajustamento tem acontecido desde 1986; anteriormente a essa data, nunca tinha sucedido, a não ser no ano de 1980. Mas registo que já se lhe habituaram!
Porém, este ajustamento não é, evidentemente, automático! Até existe uma expressão na literatura especializada precisamente para mostrar de que forma a inflação acaba por ir "comendo" o imposto; é por essa razão que se fala em imposto escondido. Todos estes aspectos constituem um património de conhecimento que convém, mais do que conhecer, aprender porque nunca se conhece nada na totalidade e é necessário ir sempre melhorando, fazer mais e melhor, como disse na minha intervenção inicial.
"0 que resta do Ministro das Finanças", depois daquilo a que chamou a implosão da política económica e global?

Não há qualquer implosão, Sr. Deputado! Trata-se de uma política que já vinha de antes e que vai continuar. Resta, evidentemente, aquele optimismo surpreendente de que falava o Deputado João Corregedor da Fonseca.
0 Deputado Luís Amado fala em erros grosseiros de previsão. Gostava de lembrar que - e um economista do Porto, recentemente, publicou um artigo em que discorre sobre este aspecto - a previsão económica só não é difícil para o passado. Só agora, passado um ano, é que vêm dizer: "Houve erros grosseiros", mas gostava de ter ouvido esta frase no ano passado. Quem criticou o FMI? Quem disse que o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia iam ser incapazes de fazer essa previsão?
0 mundo está mais incerto, realidade que, infelizmente, as bancadas da oposição ainda não entenderam. Estamos num mundo diferente, Srs. Deputados, e se não aprendermos a fazer mais e melhor não conseguimos atingir os nossos objectivos. Temos de manter a linha de rumo das políticas neste mundo incerto em que vivemos, o que é absolutamente decisivo para conseguirmos o nosso propósito, ou seja, aproximar o nível de vida das famílias portuguesas do da União Europeia. E estamos a consegui-lo, já que, ano após ano, está a aumentar o poder de compra dos portugueses, muitas vezes, mais do que a média comunitária.
Foi colocada de novo uma questão sobre o empréstimo à segurança social. Volto a dizer que está perfeitamente claro no Orçamento o que se pretende fazer e que o tecto da despesa sem juros do Estado tem sido cumprido - é de 3,1 mil milhões de contos para 1994 -, embora o do sector público administrativo não o tenha sido. Tal situação foi reconhecida no programa de convergência apresentado em Bruxelas e que, posso dizer aqui, a Comissão Europeia considerou realista mas ambicioso.
Portanto, aguardo as opiniões desta Câmara sobre esse ponto; foram feitas sugestões no sentido de o discutirmos mais em profundidade porque, de facto, é ele que, em conjunto com o PDR, vai nortear o futuro da nossa economia.
Volto a dizer que a política económica global vem detrás e que é essa, justamente, a sua força. Tratar-se de uma estratégia reformista de convergência que está, neste momento, a adaptar-se a uma conjuntura internacional muito mais incerta, muito mais gravosa para todos os países industriais, não só para a Europa e, Srs. Deputados, estamos a conseguir manter a convergência real e nominal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a principal característica destas Grandes Opções do Plano e do Orçamento é que ninguém acredita neles, nem o próprio Governo, e esta é talvez a sua única demonstração de razoabilidade.
A quebra das receitas do IVA, do IRC e do IRS, em 1993, foi quase equivalente ao saldo das transferências comunitárias, ou seja, perto dos 370 milhões de contos; a recessão que o Governo se recusou sempre a reconhecer, apesar da quebra de produção na indústria e na agricultura durante três anos consecutivos só pode justificar 10 a 15 % da quebra das receitas, o que quer dizer que, em 1993, teve lugar no nosso país um autêntico arraial de fraudes fiscais e de corrupção.
As quebras detectadas nas cobranças do IVA foram à volta de 200 milhões de contos. A quanto não terá ascendi-