386 I SÉRIE - NÚMERO 13

rés. Como primeiro pilar, aponta o rigor orçamental, «expresso através do tecto
das despesas sem juros e através dos valores para o défice orçamental».
Ora, quanto ao défice estamos conversados: dos 3,9 previstos para 1993, chegámos aos 6,9 %; da média dos 4 % para 1994, chegámos ou estão previstos, pelo
menos, 6 %!
Quanto ao tecto das despesas sem juros, V. Ex.ª tenta mantê-lo através de unia operação de manipulação contabilística do Orçamento -- aspecto que já foi aqui recordado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, não contabilizando como despesa do Estado aquilo que é um verdadeiro empréstimo fictício à segurança social: 118 milhões de contos. Aliás, o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social teve ocasião de, com o seu sorriso, confirmar implicitamente essa tese do empréstimo fictício na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Em relação à inflação, ela está a resvalar.
Como segundo pilar apresenta-nos a concertação social, concertação social que, como é evidente, não existe! E não existe porque V. Ex.ª quer fazê-la à custa dos trabalhadores, com a desregulamentação do trabalho e com a moderação salarial. Ora, nessas condições, não há nem nunca haverá, seguramente, concertação social. Portanto, parece que também não existe ou deixou de existir o segundo pilar.
O terceiro pilar é o das políticas estruturais e financeiras, que estão em
perfeita derrapagem, como já tem sido salientado - também pelo meu camarada Octávio Teixeira.
A questão que quero colocar prende-se com o seguinte: os vários pilares em que assenta o «edifício» do Governo estão a sofrer rombos atras de rombos - diria mesmo que sofreram uma implosão - devido à tecnicamente errada e irresponsável política orçamental e económica do Governo.
Por isso, no sentido do Sr. Ministro e do Governo, pergunto: o que resta da
política económica do Governo? O que resta da tese dos três pilares ou, resumi ido, o que resta de V. Ex.ª como Ministro?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada da de que, a partir de responde de três em três pedidos de esclarecimentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, além de uma pergunta de carácter geral, vou também colocar-lhe una questão muito específica, já que não tive oportunidade de o fazer durante o debate, em sede de comissão.
Em primeiro lugar, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro diz pretender
fazer deste Orçamento do Estado um instrumento estímulo e de confiança dos agentes económicos - atendendo a que esse é o problema político essencial deste Orçamento - quando o apresenta em simultâneo com o Orçamenta Suplementar para 1993, destinado a corrigir erros grosseiros de previsão macroeconómica que minam, justamente, a ideia de confiança e de estabilidade que está, em boa medida, na origem desta maioria e deste Governo.
Em segundo lugar, ao longo deste Orçamento do Estado há uma preocupação de rigor orçamental e de contenção das despesas públicas. Todavia - e esta é a questão
Muito especifica - , o seu articulado readopta e reescreve as normas, que têm vindo a ser passadas de ano para ano, relativas ao programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira.
Acontece que este Programa de Reequilíbrio Financeiro tinha um horizonte temporal que se esgotou em 1993 e, actualmente, continuamos sem saber em que ponto se encontram as negociações relativas ao novo Programa de Reequilíbrio Financeiro, atendendo a que há desajustamentos muito graves nas finanças públicas regionais e que o próprio Programa de Reequilíbrio Financeiro, em alguns dos seus normativos, nunca foi cumprido por ser irrealista desde o início.
O Ministério teve responsabilidades nisso porque, desde o princípio, previa o acompanhamento da sua execução por um grupo que só funcionou no primeiro semestre e que não voltou a ser activado.
Em relação à situação financeira da Região, há um certo pacote nubloso de intenções, já que o Secretário Regional das Finanças admite publicamente, em entrevista, que o perdão da dívida poderá ser considerado pelo Governo central. Por outro lado, os representantes da maioria PSD da Região Autónoma da Madeira admitem, também publicamente, a possibilidade de não votarem o Orçamento, caso não se introduzam correcções significativas em algumas das medidas propostas.
Posto isto, Sr. Ministro das Finanças, em que ficamos: o Programa está ou não a ser renegociado? Em que medida é que as metas orçamentais previstas de afluxos financeiros para a Região Autónoma da Madeira vão ser respeitadas ou alteradas no debate orçamental?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos para o efeito.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com atenção e verifico que não denota uma grande preocupação, mas um optimismo surpreendente e contraditório com a realidade, o que é, ainda, pior de acordo com as previsões de que dispomos.
A «garantia de prosperidade» prometida pelo Governo aos portugueses não se verifica, como é patente. Vivem-se momentos de grande preocupação e até de perplexidade, porque não há notícia, por parte do Governo, da intenção de apresentar programas credíveis, não isolados, que possam suscitar um mínimo de confiança no futuro dos portugueses, dos trabalhadores, dos empresários, das famílias.
Não há uma estratégia global positiva que determine uma melhoria substancial das condições de vida e que não se repita, como o Sr. Ministro, insistentemente, faz - o que hoje aconteceu - que a causa de todos os problemas se deve apenas à recessão internacional. Não basta descarregar para a crise do sistema a razão de todos os males; 'na nossa opinião, há que encontrar respostas.
Aquando da apresentação do Programa do vosso Governo e dos debates subsequentes do Orçamento do Estado, muitas vozes se levantaram, com dúvidas acrescidas, sobre as intenções governamentais e a política que finalmente acabaria por ser adoptada. Creio que tínhamos razão, Sr. Ministro! Temos motivos para estarmos apreensivos: na verdade, não se justificam grandes optimismos, notando-se, isso sim, um grande clima de insegurança: as tensões sociais crescem e a tendência é para o seu agravamento.
Não obstante os fluxos financeiros .comunitários, os sectores produtivos paralisam um pouco por todo o lado, cri-