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17 DE NOVEMBRO DE 1993 383

vezes maior do que o da média comunitária. Então, quem é que se engana das previsões?
De facto, é de uma irresponsabilidade completa dizer que o aumento do poder de compra dos trabalhadores não se verificou durante estes anos todos - e isto vem aqui documentado - e cremos que vai continuar a verificar-se em 1994. Estamos a 2/3 da média comunitária, como disse, queremos continuar, ano após ano, sustentadamente e não de forma irresponsável, a aumentar o rendimento real líquido das famílias portuguesas e cremos que é o que vai acontecer à esmagadora maioria dos portugueses em 1994, com todas as medidas que elenquei detalhadamente.
Os outros pontos que o Sr. Deputado referiu não têm novidade absolutamente alguma, pelo que o remeto para as actas da discussão do Orçamento Suplementar para 1993.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado para 1994 é, manifestamente, um orçamento pro-ciclíco, isto é, acompanha o ciclo de crise e não faz qualquer, esforço para inverter o ciclo de crise que a economia e a sociedade portuguesa atravessam: esse é o seu principal defeito e aquele que me merece a maior crítica.
Na sua intervenção o Sr. Ministro das Finanças proeurou fugir um pouco a esta questão, levantando o fantasma do «despesismo», falando daqueles que apostam no «despesismo».
Bom, Sr. Ministro, esta concepção será sua quando considera que, por exemplo, as despesas de investimento essenciais são mero «despesismo». O problema é que a contracção ou contenção das despesas públicas se verifica no investimento material e também no investimento em recursos humanos. Aliás, como saberá, a educação é o sector que tem o maior corte orçamental, em termos de despesas, e, a meu ver, as despesas com a educação terão de ser necessariamente consideradas como uma questão de investimento.
Quando o Sr. Ministro levanta a questão de «despesismo» para sustentar um orçamento pro-ciclíco está a querer contrariar as opções do Sr. Primeiro-Ministro quando ele há pouco tempo, numa entrevista televisiva, referiu que ele próprio era defensor das despesas públicas em situações de crise. Bom, e isto é um problema que o Sr. Ministro terá de resolver com o Sr. Primeiro-Ministro para ver qual deles, dentro do Governo, terá razão, porque em relação à política certa nós sabemos qual é a política que tem razão!...
Por outro lado, o Sr. Ministro, mais uma vez, regressa ao problema da convergência como objectivo nacional, mas omite o tipo de convergência, ou seja, a nominal ou a real...? Bom, já sei que a sua tese é a de que convergência são as duas, mas...!
Como é que o Sr. Ministro defende o prosseguimento da convergência real de Portugal no âmbito do PIB, que é a medida que normalmente é usada, quando se verifica que de 1986 a 1990 o PIB cresceu, em média, 1,4 acima da média comunitária, em 1991 cresceu apenas 0,5 acima da média comunitária e em 1992, exactamente igual à média comunitária, por isso diferencial zero, em 1993, segundo os últimos dados que saíram há três ou quatro dias das Comunidades Europeias, o PIB será inferior ao da média comunitária. É esta a sua convergência real?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a questão dos impostos e da fiscalidade do IRS. Esta questão, como o Governo a coloca, do aumento do rendimento real disponível de l % é totalmente falsa! Isso é demonstrável, e vou oferecer-lhe um exemplar da demonstração para confirmar que assim é!
Não vamos é cair na ratoeira do Governo, que é dizer que se não houvesse qualquer alteração do IRS em 1994... Mas o Sr. Ministro sabe que a própria lógica interna do IRS é a de que as acutalizações anuais se fazem de acordo com a taxa de inflação esperada, por isso o diferencial das contas que tem de fazer é entre os 5 %, que o Sr. Ministro prevê que será a inflação, e os 8 % que propõe para o aumento dos escalões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto para além de o Sr. Ministro omitir que os outros parâmetros são actualizados abaixo da taxa de inflação.
Terminarei com a seguinte questão: o Sr. Ministro referiu há pouco que os impostos não são só para a «arraia-miúda», e eu tomo isso como uma autocrítica, na medida em que nos últimos cinco anos, de acordo com os próprios elementos do Governo, os benefícios fiscais concedidos às empresas, a cerca de 500 empresas para sermos mais claros e concretos, somaram 380 milhões de contos. Fica-lhe bem essa autocrítica, desde que não se fique pela autocrítica formal e passe à prática.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, antes de colocar-lhe uma última questão vou ler-lhe a seguinte sua declaração aquando da discussão do Orçamento do ano passado: «Desde a nossa saída do padrão ouro em 1991 as desvalorizações cambiais têm coincidido com crises da economia da sociedade. Basta lembrar as desvalorizações de 1977 e 1983 para ver que elas representam provas de impotência de governos incapazes de conceber, apresentar e executar um programa credível».
Então, como este ano o seu Governo permitiu uma desvalorização do escudo de 10 %? Isso é a confirmação da impotência deste Governo?

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sistema Monetário Europeu (SME) é uma realidade insofismável dos nossos dias, mas o senhor ainda não percebeu isso! Nós aderimos ao SME já há dois anos! Ora, este sistema torna a paridade de uma moeda, que pertence ao mecanismo cambial, o resultado de um processo de decisão colectiva e durante um ano houve seis realinhamentos, dos quais dois envolveram o escudo.
Isto é uma decisão comunitária e não há qualquer paralelo com o que aconteceu no quadro dos programas de ajustamentos com o Fundo Monetário Internacional a que fiz referência na peça que o senhor citou. Por isso mesmo fiz o paralelo com o padrão ouro, que era também um sistema de soberania partilhada, porque, como se lembra, o ouro viajava de banco central para banco central... Portanto, aí valia a pena fazer uma autocrítica e aceitar a existência do SME, porque ele vai transformar-se, como eu disse aqui, na União Económica e Monetária (UEM).