388 I SÉRIE - NÚMERO 13

do o valor das facturas na redução das receitas falsas com repercussões em cadeia do IRC e do próprio IRS?
A gravidade do impacto económico é maior se levarmos em conta que a evasão
Fiscal é acompanhada pela descapitalização das empresas e mesmo por falências fraudulentas . O défice provocado pelas fraudes vai recair inteiro sobre os trabalhadores na redução dos salários na precaridade do emprego, nos despedimentos, na redução dos serviços sociais. Foi este o grande negócio do ano!
Sr. Primeiro-Ministro das Fianças, apesar do alarde e do alarme nos jornais nas rádios, nas televisões, não teve uma palavra sobre esta questão, mas a culpa é talvez do e afirmou a pés juntos, solene e há corrupção em Portugal. Quem nega, não age; quem cala, consente!
Desde Abril que se sabia que a evasão fiscal tinha disparado e o Governo não tomou medidas. O Executivo só impõe rigor e contenção nas despesas com a saúde, com a educação, com a segurar ca social. Com os empresários de sucesso criados pelo cavaquismo, primeiro, com uma piscadela de olho, depois, fechando os dois olhos, o Estado só faz negócios para perder.
Quem escreve o Orçamento do Estado - e perdoe-se-me a insistência - são os até as menos-valias e os há baixa real de salários desemprego.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro reduz os fundos para as autarquias, em termos
reais, quando o Governo prevê o aumento de 15 % no investimento central. O Governo estrangula as autarquias manter clientelas e intimidar os autarcas.
A irresponsabilidade, a demonstração de falta de ética política e de sentido de Estado lêem-se nas palavras do Ministro Fernando Nogueira. Disse ele: «A oposição quer ganhar as eleições para usar os fundos conseguidos pelo Governo». À chantagem da concertação social, acrescenta-se a chantagem eleitoral!
O que é o Estado, afinal? A apregoada pessoa de bem responsável pelo país no
seu conjunto ou um grupo de interesses particulares? Ninguém acredita nestes números, taxas, índices e, muito menos, nas previsões.
A apresentação do Orçamento do Estado transforma-se num ritual sem crédito! Há um mundo virtual das GOP e do Orçamento do Estado e, depois, o mundo real, onde
campeiam os privilegiados pelo piscar de olho e pelo fechar dos olhos, os empresários de sucesso e sem risco que investem na grande corrupção; há benevolência para todos menos para os trabalhadores condenados aos baixos salários, às pensões irrisórias, ao alto risco no emprego onde os espera o acidente ou o despedimento. A falha na execução do Orçamento do Estado para 1993
não foi um erro.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino mediatamente, Sr. Presidente!
Trata-se de uma grave emissão na responsabilidade do Governo em fazer executar o Orçamento como manda a alínea b) do artigo 202.º Az Constituição da República Portuguesa; trata-se de uma ausência inaceitável de intervenção perante uma fraude fiscal gigantesca!
O Governo não dá quaisquer garantias a esta Assembleia da República perante concluir que há cumplicidade generalizada ao nível das grandes empresas.
De qualquer modo, pergunto ao Sr. Ministro o que vai o Governo fazer para garantir que não se repetirá o que aconteceu em 1993 e que as receitas fiscais serão garantidas no próximo ano?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o senhor é o Ministro que bateu o recorde dos enganos neste país ao apresentar um Orçamento em que o défice, simplesmente, dobrou o previsto. Isso não nos dá grande confiança no Orçamento que agora nos apresenta. Aliás, a confiança é cada vez menor, dado ser um sentimento generalizado que este Governo não vai ser o mesmo que o vai executar, em especial, o Ministro das Finanças, pois quem tanto se engana não pode ser, Com certeza, o executor de um novo Orçamento! Daí esta sensação de insatisfação por estarmos a discutir um Orçamento feito por uma equipa que não o vai, com certeza, aplicar.
Sr. Ministro, um Orçamento tem de ser um documento sério que o Governo siga e que o país acompanhe, que corresponda àquilo que se espera quer do Governo quer do país. Acontece que o Governo transformou este Orçamento, como, aliás, o anterior, num instrumento de propaganda, prevendo taxas de crescimento que em nada correspondem ao que é previsível. O tal analista do Porto, de que o senhor falou, também dizia que a Comunidade Europeia estava a avançar com taxas de crescimento do produto para Portugal que não podem ser as que vão ser praticadas na realidade. Nada o leva a crer!
Quando o Sr. Ministro aponta que a receita do IRC, em 1994, vai ser inferior em 100 milhões de contos à de 1992, não acredita, com certeza, na previsão do crescimento da economia e o Orçamento testemunha que não há, realmente, qualquer previsão de crescimento.
Também referiu que as despesas vão manter o seu plafond. Mas insisto na questão que o Deputado Nogueira de Brito lhe colocou, pois entendo que a verba de 118 milhões que vai ser concedida de empréstimo à segurança social também é uma medida para escamotear o plafond das despesas. Como é que a segurança social vai gerar receitas para pagar estas despesas?
Por outro lado, na sequência do que o Sr. Ministro hoje disse sobre a arraia-miúda, faço-lhe a seguinte pergunta: quem vai pagar os impostos este ano senão a arraia-miúda, quando se verifica que as isenções fiscais são concedidas aos investimentos superiores a 5 milhões de contos, não esquecendo que, no ano passado, os senhores previam que a receita do IRC fosse de cerca de metade da do IRS e, este ano, não chega a um terço? São os trabalhadores que vão pagar duas vezes e meia o que os lucros das empresas vão gerar para o Estado! Como vê, é a arraia-miúda que vai pagar os impostos e desafio-o a provar o contrário!
Finalmente, durante a vigência do vosso Governo o país recebeu 1 500 milhões de contos, ou seja, 1,5 milhões de contos por dia. Porém, apesar desta verba, verificou-se uma quebra permanente na produção industrial e agrícola.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, com este Orçamento e os actuais 2 milhões de contos que Portugal recebe por dia, de que forma vão os senhores conseguir inflectir os resultados da economia nacional e passar de uma fase de crise acentuada, com tanto dinheiro, para uma fase de crescimento sustentado, como o país merece?

Vozes do PS: - Muito bem!