17 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, foi de facto um lapso e por ele peço desculpa ao Sr. Deputado André Martins. Mas a razão do lapso, como acontece nestes lapsos freudianos, está no pormenor de se tratar de uma matéria que
o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, muito melhor do que eu, poderá esclarecer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não faz qualquer sentido discutir o Orçamento do Estado para 1994
numa lógica puramente tecnocrática. A questão central do presente debate é uma questão política. Este orçamento é o resultado do fracasso de uma política e a consequência de uma ausência continuada de estratégia em relação ao País e ao futuro. É, acima de tudo, a confissão de impotência de um Governo que esgotou a sua capacidade para dar um contributo útil ao País.

Aplausos do PS.

Portugal não tem, hoje, um suporte estatístico válido. Não há números recentes sobre o comércio externo. Há indícios de desemprego para todos os gostos. 0 verdadeiro défice orçamental de 1993 virá a ser o que for, ninguém sabe! Temos uma administração fiscal profundamente degradada, o que transforma as previsões de receitas para 1994 num mero exercício de adivinhação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este debate pode cumprir um ritual, mas, no meio de tantas incertezas, este orçamento, como instrumento de política económica, tem um valor reduzido.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É o orçamento de quem conduz às cegas o barco do Governo, pedindo a Deus, ou seja, à conjuntura internacional e aos fundos comunitários que o não deixem soçobrar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum país sai de uma crise económica profunda sem uma estratégia clara para o futuro. Estratégia assumida pelo Estado e pela sociedade, baseada numa relação de confiança entre governados e governantes. É essa estratégia que falta. E essa relação de confiança que foi quebrada em Portugal.
Mais do que o montante do défice, o cumprimento ou o incumprimento de um qualquer tecto para as despesas, é isto que importa discutir neste momento. Um Governo que não tenha confiança do País e dos agentes económicos não permite a recuperação da economia. Não é apenas inútil, torna-se prejudicial.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

A confiança num Governo depende de dois factores essenciais: em primeiro lugar, da credibilidade que vem do rigor de análise, da competência técnica e da capacidade de previsão; em segundo lugar, da percepção que os cidadãos tenham da sinceridade, da seriedade intelectual e da coerência da acção política.

Sujeitemos o Governo e o Primeiro-Ministro a um exame sobre estes dois critérios fundamentais. Comecemos pela credibilidade.
0 Governo enganou-se, rotundamente, na previsão de todos os indicadores do desenvolvimento para este ano. Do crescimento do produto às exportações, do investimento ao emprego, o desacerto é completo.
Confrontado, em entrevista televisiva recente, com estes erros de previsão, o Primeiro-Ministro lá teve de reconhecer que o Governo não acerta uma. Mas, como habitualmente, desculpou-se com os outros. Segundo ele, os erros de previsão do Governo português, nomeadamente quanto ao crescimento do produto, seriam idênticos aos que ocorrem lá fora.
Usando, exclusivamente, os documentos oficiais do Governo vou provar-vos que não é verdade. No Orçamento do Estado para 1993, apresentado em Outubro e votado em Dezembro, ou seja, no Outono do ano passado, o Governo previa um crescimento de 3 %. Num cenário pessimista, chegou depois a admitir, quanto muito, cerca de 2 %. Hoje, todas as pessoas séries que tratam destas coisas prevêem que a economia portuguesa em vez de crescer, diminuirá. 0 erro de avaliação está entre 2,5 e 3,5 pontos percentuais.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Peço agora aos Srs. Deputados que consultem a página 43 das Grandes Opções do Plano para 1994. Aí se afirma que, no mesmo Outono de 1992, a Comissão das Comunidades previa um crescimento de 0,7 % para a Europa, esperando-se agora uma diminuição de 0,5 %. Por seu lado, a OCDE previa, para a sua área, um crescimento de 1,9 %, agora reduzido para 1,2 %. Ou seja, a margem de erro na previsão dessas organizações foi, na mesma altura, de cerca de 113 da do Governo português. Mas, curiosamente, da mesma ordem de grandeza da das previsões então feitas pelo PS, com as quais o Primeiro-Ministro foi confrontado nessa mesma entrevista televisiva, sem ter sido capaz de responder.

Aplausos do PS.

Na altura, nesta mesma sala, chamaram-nos miserabilistas e profetas da desgraça. Hoje, está provado que fomos moderadamente optimistas. Tão moderadamente optimistas quanto aquelas organizações internacionais. 0 optimismo alardeado pelo Governo, esse, era, afinal, pura irresponsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A mesma falta de competência, de rigor, de capacidade de previsão está bem patente no Orçamento Suplementar para 1993, que esta Assembleia já se viu obrigada a aprovar. Um orçamento suplementar cuja necessidade foi negada até ao último minuto, altura em que o Governo veio confessar que se tinha enganado no défice. Um pequeno engano, apenas 100 %!!!

Risos do PS.

0 Primeiro-Ministro, esse, ficou impávido. De monetarista ferrenho passou a keynesiano assumido; de heróico lutador contra o défice público a entusiástico defensor das respectivas virtudes.

Risos do PS.

Esse défice, era, afinal, bom para combater a recessão e decorria de mecanismos puramente automáticos. Com a