17 DE NOVEMBRO DE 1993

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der local, e que permitam a aplicação gradual, em 1994, de um mecanismo de Rendimento Mínimo Garantido, em coerência com o que temos vindo a propor.
Para tudo isto, estamos também dispostos a reduzir outras despesas que consideramos supérfluas ou menos urgentes: nos diversos sacos azuis que proliferam, em sectores menos prioritários ou no reescalonamento no tempo de alguns investimentos físicos, sem prejuízo da sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vejamos assim, em síntese, as diferenças entre o que foi e é a política económica do Governo e o que teria sido e seria a alternativa socialista, limitando-a, hoje, às políticas de curto prazo.
Se, em vez do fundamentalismo do escudo caro e das taxas de juro incomportáveis mas necessárias para o suportar, tivesse sido seguida a estratégia cambial e monetária proposta pelo PS, em tempo útil, o Governo assistiria hoje a mais crescimento, a menos desemprego e, portanto, a menos défice público, embora ainda com as consequências da crise europeia.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o País não viveria o clima tão depressivo que hoje sentem os cidadãos e as empresas.
Se, em vez da partidarização das chefias da máquina fiscal e da sua subordinação a clientelas, se tivesse aposta do na eficácia e isenção, como sempre defendemos, não teríamos assistido ao descalabro das cobranças e ao aumento da
fuga nos impostos com todas as injustiças daí decorrentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, teriam sido amortecidos os efeitos inevitáveis das dificuldades da economia internacional e seriam maiores os graus de liberdade da política orçamental para 1994.
Mas o Governo e a política foram PSD, com os resultados conhecidos. A margem de manobra para alternativas, em matéria orçamental, ficou consideravelmente reduzida, por exclusiva responsabilidade deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo assim, e sem referir, hoje, de novo a questão mais geral das estratégias de desenvolvimento e de modernização, cujas alternativas já tive ocasião, por várias vezes, de aqui, nesta Câmara, clarificar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nunca ouvimos!

O Orador: - ... temos prioridades diferentes a propor na política orçamental.
A primeira tem a ver com a justiça fiscal. Connosco, como afirmei, seria diferente a estrutura do IRS, da sisa e do imposto sucessório. Queremos mais eficácia na cobrança dos impostos e mais equidade na sua repartição. É já hoje muito pesada a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e as famílias da classe média. Ao mesmo tempo, vemos com frequência que os que mais evidenciam sinais exteriores de riqueza são os que mais se gabam de menos impostos declarar e de menos pagar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Até ao final do debate, o PS vai propor, apresentando um projecto de resolução, nesta Câmara, que a Assembleia da República adjudique, por concurso público, a uma entidade independente, a elaboração de um Livro Branco sobre os níveis de incidência de fraude e de evasão fiscais, em Portugal, e sobre os efeitos do nosso sistema fiscal, nomeadamente o IRS, na alteração da repartição dos rendimentos das famílias e na concretização do objectivo de justiça social.

Aplausos do PS.

A segunda diferença, reafirmo, está na prioridade absoluta à educação, à qualificação das pessoas, ao fim do desperdício e da desorientação na formação profissional. Gostaria de recordar aqui uma frase, que só por lapso ou acto falhado se pode justificar, uma vez proferida pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando falava das verbas do Fundo Social Europeu desviadas para a educação. Esta frase traduz uma maneira de conceber a situação actual da educação e da formação profissional, em Portugal, que é completamente intolerável e (o que é mais grave) é trágica para o nosso futuro.
A terceira diferença provém das relações entre poder central e poder local. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Expansão na despesa tutelada pelo Governo e redução nos recursos das autarquias. Estão em causa duas concepções opostas: o centralismo e a descentralização.
A quarta tem a ver com a sensibilidade aos problemas sociais. Sensibilidade que nos leva a exigir a transparência nas relações entre o Estado e a Segurança Social e a criação progressiva, em 1994, de um Rendimento Mínimo Garantido às famílias portuguesas.-

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tudo isto é importante, mas não é, porventura, o essencial. 0 problema essencial é, reafirmo, de natureza política. Mais do que o orçamento que este Governo apresenta, o problema é o próprio Governo que o apresenta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que, em vez de governar, se agita; em vez de tomar medidas, se multiplica em actos de propaganda; em vez de dialogar com abertura com os trabalhadores, tenta coagir pela chantagem; em vez de enfrentar a crise económica e social, abre confrontos institucionais de carácter artificial.
0 Governo vê a face do mal em todos os que escapam ao seu controlo. Nos jornalistas, como nos juizes, no Presidente da República, como na oposição.
Neste momento, tem-se caracterizado em vez de se afirmar pela positiva, concentra a sua iniciativa no ataque ao PS.

Vozes do PSD: - Ah, ah, ah!...

O Orador: - Recusa sempre as nossas propostas, mas é incapaz de lhe contrapor alternativas.

Protestos do PSD.

Querem dois exemplos? 0 rendimento mínimo garantido e as polícias municipais!

Aplausos do PS.

Ou então - e lembrem-se da conferência de imprensa dada, ontem, pelo Sr. Ministro do Emprego e da Seguran-