394 I SÉRIE - NÚMERO 13

O descalabro ocorrido na cobrança dos impostos e o consequente agravamento do défice limitam, necessariamente, a margem de mar obra da política orçamental. Também por isso, e como temos dito, o principal instrumento para o relançamento da economia, a curto prazo, terá de estar na política monetária. O custo real do crédito suportado, em particular, pelas pequenas e médias empresas, na agricultura, na indústria, continua a ser o principal no comércio e outros serviços inimigo do emprego e do crescimento da economia.
A concretizar-se uma redução significativa das taxas de juro reais, ela daria, aliás, a curto prazo, um contributo positivo para a redução do défice orçamental. É bom não esquecer que, por cada ponto percentual a menos no custo médio da dívida pública, o Estado poupa cerca de 70 milhões de contos, embora depois levemente reduzido pelos efeitos secundários.
A política económica global, que o PS defende, teria assim criado condições para abordar, de forma menos dramática, a própria questão do défice. Não somos responsáveis pela situação herdada. Mesmo assim, não vamos sucumbir perante a sedução da demagogia em período eleitoral. Não embarcaremos, portanto, na proposta de um aumento indiscriminado d is despesas que alterasse significativamente a dimensão do défice orçamental.
Mas não aceitámos que se prolonguem, no futuro, as consequências da irresponsabilidade passada. É indispensável, é imprescindível, em primeiro lugar, fazer uma grande aposta na eficácia da máquina fiscal em todos os seus aspectos, seja qual for o respectivo custo. Somos contrários ao aumento da carga fiscal que, neste quadro, não tem sentido. Entendemos, porém, que o Estado tem de dotar-se dos meios que lhe permitam cobrar, efectivamente, os impostos que a lei define.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o não fizermos, cairemos fatalmente na armadilha orçamental que deixou quase ingovernável um país como a Itália. A fraude e a fuga aos impostos tornam ainda moralmente insuportável um sistema fiscal já de si profundamente injusto. Aí está o caso das facturas falsas a prová-lo. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, o Governo e a Administração têm de tratar todos os
cidadãos da mesma maneira.

Aplausos do PS.

A nossa segunda proposta refere-se à natureza do sistema fiscal. Não existe em Portugal um verdadeiro imposto único sobre o rendimento. Existe, sim, com o IRS que temos, um imposto único sobre os rendimentos do trabalho.
Esta situação tem de ser e corrigida na linha dos projectos de alteração aos códigos do IRS e do IRC, que o PS já apresentou, há dois anos, e cuja orientação
Genérica continua actual.
Como actuais se mantêm as nossas anteriores propostas em relação aos códigos da sisa e do imposto sucessório este último gerador de uma situação inconcebível. As grandes fortunas transmitem-se sem pagar nada, alguns pequenos nos patrimónios, sobretudo, sobretudo no imobiliário, e em certas regiões do País, sofrem taxas de verdadeira exportação.

Vozes do PS: - Muito

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos agora para as despesas.
Aí a nossa divergência de fundo tem a ver com a educação.
A crise económica e social, que atravessamos, teve origem nas dificuldades da economia europeia e nos erros da política do Governo, mas começa a traduzir também uma nova realidade: no quadro de uma economia internacional cada vez mais aberta, Portugal tem hoje problemas estruturais para competir. Não é mais possível fazê-lo com base na mão-de-obra barata. Por muito barata que o Governo queira, agora - não era assim quando havia eleições legislativas -, que venha a ser a nossa mão-de-obra, ela será sempre muito mais cara do que a da Polónia ou a da China.
O modelo de desenvolvimento, que se concretizou desde 1985, financiado pelas Comunidades Europeias, está esgotado. O fracasso da modernização estrutural da nossa economia nos últimos anos é, porventura, a mais grave das heranças que a maioria PSD nos irá deixar.
Só será possível competir, no futuro, se o essencial do nosso esforço de investimento for canalizado para as pessoas: para a melhoria das suas qualificações, a todos os níveis, para a prioridade absoluta na educação ou, se quiserem, numa visão moderna e integrada que, infelizmente, continua ausente em Portugal, ao conjunto interligado educação/formação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conjunto entendido como suporte de uma estratégia de desenvolvimento claramente assumida pelo Estado e pela sociedade e influenciada, nas suas orientações, por essa mesma estratégia de desenvolvimento.
Neste contexto, é absolutamente intolerável que, num orçamento dito de investimento - e não vou entrar na polémica se é ou não -, diminuam as verbas atribuídas, em termos reais, para a educação.
Não venha o respectivo Ministro falar do combate ao desperdício. Quem visita as nossas escolas sabe que o problema delas não é esse! É um problema de degradação física dos edifícios, de falta de equipamentos pedagógicos modernos, de desmotivação de professores e de alunos, de perda progressiva da qualidade no ensino.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As nossas divergências de fundo com o Governo, na afirmação desta prioridade, ultrapassam o contexto do orçamento, porque ela não pode ser corrigida apenas com o orçamento, dadas as imposições que sobre O orçamento vêm do próprio Plano de Desenvolvimento Regional. Elas envolvem a própria natureza e conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, já apresentado, em Bruxelas.
No entanto, dentro das limitações e disponibilidades do possível, criadas por este Governo, num quadro global que, reafirmo-o, não é o da nossa política, submeteremos alterações na especialidade para consagrar o princípio da prioridade à educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não temos ilusões! Não são essas alterações que o resolverão, é toda a reavaliação das prioridades nacionais que está em causa e não apenas as do orçamento.

Aplausos do PS.

Da mesma forma que introduziremos propostas que corrijam o congelamento do FEF, agressão intolerável ao pó-