17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, fiquei satisfeitíssimo em ouvir o Sr. Deputado Nogueira de Brito elogiar a convergência, o Tratado da União Europeia e preocupar-se com a inflação. Que bem!...

Risos.

É importante que se compreenda isso porque, enfim, é agradável!
De facto, a convergência nominal e a real "andam juntas"; é qualquer coisa que começa a ser percebida um pouco por todo o lado, o que já não é sem tempo! E é bom que alguém o verbalize daí, desse lado. Fico, pois, satisfeito em ouvir essas afirmações, que, aliás, parecem citadas da própria intervenção que acabei de proferir.
Agora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se preocupe quanto à inflação homóloga: ela baixou extremamente depressa por causa do efeito da harmonização fiscal do IVA e agora está a subir, um bocadinho, outra vez! É evidente que a linha de rumo se vai manter.
Os objectivos que referi, Sr. Deputado, dizem respeito à inflação média, e essa continua a descer, como aliás foi notado, esta manhã, nalguma comunicação social. E é importante que assim seja porque o intervalo é definido em termos da inflação média. Com certeza, temos de analisar em cadeia a inflação homóloga: é o que fazemos com grande cuidado.
Por isso, fiz questão em reafirmar aqui que estava convencido - depois de fazermos os nossos cálculos e, aliás, o modelo está à disposição e foi até oferecido, em sede de Comissão, fazer uma sessão sobre isso, se assim o entendessem - de que vamos cumprir, de facto, o intervalo de 4 a 5,5 %.
Consideramos que o défice actual não é um obstáculo porque é temporário e porque há ainda uma recessão na Europa.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, ficam-lhe bem essas preocupações quanto à convergência nominal e quanto ao Tratado da União Europeia. Fico satisfeito mas, de facto, essa não é uma preocupação que nos abandone por um segundo.
Quanto à questão do tratamento orçamental do empréstimo à segurança social, aqui está um caso onde estamos a tomar medidas estruturais profundas. Assim, no que se refere à segurança social, não temos qualquer certeza de o montante ter de ser aquele - é o montante máximo. Ou seja, definimos, nos termos que nos pareceram possíveis neste momento, o seu regime. E, Sr. Deputado, não há nada disfarçado: está ali, em todas as letras, no texto do Orçamento do Estado!
Querer comparar isto com a confusão ou centrifugação orçamental que se verificava antes do Orçamento Suplementar para 1995... ó Sr. Deputado, isso nem parece seu!

Risos do CDS-PP.

Passemos agora à questão dos benefícios e do seu efeito perverso. De facto, há aqui um ponto que é extremamente importante...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, vou também usar de alguma latitude para responder a esta questão importante.

Como dizia, de facto, desde o momento em que foi aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que aconteceu, aliás, no quadro de uma reforma que visava alargar a base, foi que, durante a minha intervenção, por seis vezes se alterou um aspecto decisivo: a mobilidade total de bens, serviços, activos financeiros e, até, de pessoas.
Ora, tal afecta completamente a natureza da administração fiscal e obriga a esforços de alargamento da base que, como já referi - aliás, ainda ontem a Comissão Europeia, na preparação da cimeira de Bruxelas, disse-o -, terão de ser feitos por todos os países, o que é dificílimo, Sr. Deputado!
Senão vejamos: um desagravamento para todos, não toca a nenhum directamente! Se houvesse um "benefíciozinho" para si, salvo seja, agora, nesta direcção, diria: "Ora bem, é meu este benefício e agora vão tirar-mo?! Que coisa!" Cá está o tal 1 % a fazer muito barulho.
15to aplica-se aos grupos, aos mercados financeiros e também, evidentemente, aos emigrantes e, como referi, a taxa líquida continua ser o dobro daquilo que se obtém na França.
Por último, a questão das facturas falsas. Sr. Deputado, é evidente que a administração fiscal - como já tive oportunidade de dizer - anda permanentemente num esforço, quer preventivo quer repressivo, em relação a todas as práticas fraudulentas. E não me prece que a expressão "moralização" seja pomposa! E uma expressão simples que todo o contribuinte português compreende: a ideia de que há uma evasão legal, uma evasão ilegal, uma fraude e que temos, de facto, de ser capazes de acompanhar essa fraude.
Estamos a fazê-lo - o que é difícil por causa da mobilidade - e, a esse propósito, deixo aqui, não promessas mas o último ponto da situação, datado de 5 de Novembro, que é uma informação pública sobre a questão das facturas fictícias: o montante é de 14 177 032 contos. Se o Sr. Deputado entender, pode proceder à sua consulta.
Quanto ao aspecto da abolição dos controlos e dos benefícios fiscais, o grande ponto a discutir teve lugar na altura de justificar a execução orçamental de 1993. E, por isso mesmo, o debatemos longamente aqui, não valendo a pena voltar a esse aspecto.
Sabemos que uma larga parte do que não se cobrou em 1993 será recuperado em 1994. Foi isso o anunciado e é nesse sentido que estamos a trabalhar: estamos a fazê-lo há muitos meses, Sr. Deputado. Não foi agora que acordámos para o problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso voltou a recordar a tese dos três pilares, em que assenta a política económica do Governo.
Face aos rombos que esses pilares tiveram em 1993, importaria conhecer melhor o pensamento do Governo sobre esta matéria, mais do que aquilo que está na sua intervenção, bem como o estado desses pilares que, é óbvio, se estão a revelar como pilares de "pés de barro".
Para tanto, Sr. Ministro, socorremo-nos da intervenção que V. Ex.ª fez em Março deste ano, na Associação Portuguesa dos Economistas, em que desenvolveu a tese dos três pilares. Afirmava então aquilo que reafirmou hoje no seu discurso: que a política económica assenta em três pilares-