18 DE NOVEMBRO DE 1993

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Protestos do PS.

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte:...

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Dê uma pista para as respostas!

0 Orador: - ... tive ocasião de referir a importância das despesas da educação no seu todo, a começar pelas de funcionamento. Mas referi também todas as despesas relativas às infra-estruturas, numa realidade que foi reconhecida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, na própria Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Realmente, os recursos são escassos. Todos o reconhecemos. Mas a grande questão é: como se assume a prioridade da educação, em Portugal, hoje?

Vozes do PSD: - Como?

0 Orador: - Pondo em último lugar o orçamento para a educação? Não é! Não pode ser! Não pode ser!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,...

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - A resposta é investir na qualidade!

Protestos do PS.

Vozes do PS: - Acusaram o toque! Continuemos!

0 Orador: - ... a questão fundamental é realmente esta: a educação é uma prioridade em Portugal e tem de ter expressão concreta no Orçamento.

Aplausos do PS.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Aos costumes disse nada!

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - 0 Sr. Ministro da Educação vai usar da palavra hoje!

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Falam em qualidade mas não se preocupam corri a quantidade!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos para almoço. Reiniciá-los-emos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

0 Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Orçamento do Estado é o instrumento por excelência onde, em todos os anos, se tomam opções, se apontam prioridades e se definem políticas. Para 1994, o Orçamento de Estado é um orçamento que defende o emprego; é um orçamento que combate o desemprego; é um orçamento que aumenta o poder de compra dos mais desfavorecidos,

designadamente dos pensionistas; é um orçamento que reforça o combate à pobreza e à exclusão social.
Vou justificar cada um destes traços essenciais do Orçamento para 1994.
Primeiro, o Orçamento para 1994 defende o emprego. Todos sabem que, durante os últimos anos, o desemprego nos países europeus se vem agravando de uma forma insustentável. Em Portugal, desde o último trimestre de 1992, a evolução do número de desempregados sofreu uma inversão relativamente à que se vinha verificando nos últimos anos. Apesar disso, a taxa de desemprego em Portugal continua a ser uma das mais baixas de todos os países europeus: 5,6 %. Mas isto não nos consola. De uma vez por todas, que fique bem claro: o emprego, para nós, não é um simples factor de produção. Nós, ao contrário de outros, não partilhamos uma visão materialista da vida. A nossa perspectiva é hoje, como foi sempre, uma visão personalista e humanista da vida e da sociedade. Por isso, para nós, o emprego é um dos elementos essenciais com vista à dignificação humana. Ter um emprego, do ponto de vista individual, é ter uma garantia: garantia que promove a autoconfiança; garantia para a obtenção de um estatuto social; garantia para aquisição de bem estar. Mas, acima de tudo, ter emprego é ter acesso a um meio com vista à realização dos projectos, direi mesmo, dos sonhos, que qualquer cidadão, numa sociedade livre, tem o direito de idealizar e concretizar, segundo o princípio da igualdade de oportunidades.

Aplausos do PSD.

Se é este o nosso entendimento acerca do acesso ao emprego do ponto de vista individual, também sabemos o que pode significar a generalização do desemprego do ponto de vista da sociedade como um todo. No plano colectivo, o desemprego representa a nosso ver, um "cancro": mina a confiança numa sociedade e é factor de quebra de entusiasmo e de dinamismo.
Em suma, para o Governo o acesso a um emprego é um direito humano. Para nós, os direitos humanos - sejam eles de natureza civil, política, económica, social ou cultural - são indivisíveis. Daí a nossa aposta, no quadro do Orçamento do Estado para 1994, numa política activa de defesa do emprego.
A nossa opção não é, Srs. Deputados, de natureza passiva. Não nos conformamos nem estamos dispostos a conviver corri elevadas taxas de desemprego, Por isso, entendemos que se justifica e vamos desencadear uma acção deliberada de defesa do emprego. A título meramente exemplificativo, posso anunciar que iremos actuar junto das empresas que atravessem momentos complexos, que tanto podem conduzir a uma redução de postos de trabalho como a uma redefinição dos seus objectivos. Com apoio especializado, iremos preparar os trabalhadores, por via de formação adequada, ou para uma reorganização de empresa, ou para, em face de uma eventual redução de efectivos, lhes possibilitar adquirir formação, quando ainda empregados, de forma a estarem aptos para encararem o mercado de trabalho. É nosso firme propósito acompanhar de forma activa todos os processos de reestruturação de empresas em que, no prazo de um ano, seja previsível uma redução de mão-de-obra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador. - Segunda característica: o Orçamento para 1994 combate o desemprego. Todos aqueles que estejam em situa-