18 DE NOVEMBRO DE 1993

447

Aplausos do PSD.

Para esses, apenas um reparo: a credibilidade não se auto-afirma, conquista-se pelos actos; quem não é oportuno e é só oportunista, não é sério, não é credível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

0 Orador: - A explicação de porquê agora a divulgação pública das medidas de defesa do emprego e de combate ao desemprego é simples, Srs. Deputados: é que nós privilegiamos, de facto, a concertação social. E todas - repito - todas estas medidas foram longamente debatidas com todos os parceiros sociais. Gostaria, Srs. Deputados, que me apontassem uma única das 40 medidas que tenha merecido uma declarada oposição dos parceiros sociais.

Aplausos do PSD.

Estas medidas eram a essência do acordo de concertação social, cujo objectivo - sempre o dissemos - tinha a ver com a defesa do emprego. Por isso, manifestamos a nossa incompreensão acerca do desfecho do acordo de concertação social para 1994. 0 que esteve sempre em causa foi a defesa do emprego. A solidariedade hoje não pode ser vista e exercida apenas perante aqueles que já têm um posto de trabalho. A solidariedade deve ser exercida, fundamentalmente, a favor daqueles que não o têm ou estão em risco de o perder.
Ficou claro aos olhos dos portugueses que a não celebração de um acordo de concertação social, todo ele dirigido à defesa e promoção do emprego, pouco teve a ver com divergências insanáveis de posições das partes - mesmo a questão salarial, nem essa! Para ultrapassar essa questão, o Governo, num derradeiro esforço, chegou a propor uma solução que permitiria uma maior maleabilidade nas negociações colectivas, eliminando qualquer referência salarial concreta e fazendo-a substituir por critérios e parâmetros apenas de enquadramento geral. Mas nem esse esforço colheu.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Eles não queriam!

0 Orador: - Ficou bem claro que não estavam em causa as propostas, fossem quais fossem, mas tão só as estratégias que nada têm a ver com a concertação social. Esta, Srs. Deputados, é a verdade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com os governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva que se celebraram acordos de concertação social. Antes, nem um! 0 Governo nunca fez, dos vários acordos assinados em 1986, 1988, 1990, 1991 e 1992, nenhuma bandeira contra os partidos da oposição. Nunca encarámos a celebração desses acordos como vitórias de uns sobre os outros, mas apenas e tão só, como marcos positivos para benefício do País. Esta foi sempre, e continuará a ser, a nossa postura.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - 0 Governo não deixará de tomar por si só as medidas que julgar indispensáveis ao relançamento da economia e à defesa do emprego, aliás, muitas delas aceites no processo de concertação. Por isso, mesmo sem acordo, os pensionistas irão ver o seu poder de compra aumentar.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é uma piada?!

0 Orador: - Por isso, mesmo sem acordo, já lançámos o mais ousado programa de combate ao desemprego alguma vez feito no País; por isso, mesmo sem acordo, não vamos desistir de criar condições mais favoráveis à competitividade das empresas e à modernização das suas estruturas produtivas; por isso, mesmo sem acordo, também os cidadãos em geral podem estar seguros de que em 1994 será garantida a maior redução fiscal dos últimos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Apesar da inviabilização do acordo, não hesitamos fazer todo este esforço. 0 Governo não pode, porém, é garantir por si só aquilo que deveria ser assegurado aos portugueses no quadro de um acordo tripartido.

Aplausos do PSD.

0 desfecho do recente processo de concertação social não permitiu a criação dum clima geral de favorecimento de soluções consensuais, a obter sector por sector, empresa por empresa. Pelo contrário: devolveu para cada um a solução egoísta dos seus próprios problemas, em vez de procurar resolvê-los à luz de consensos globais e de uma estratégia de desenvolvimento nacional, incentivadora de progresso na paz. É pena. Perdeu o País, perderam os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Face à não assinatura do acordo, as negociações salariais por parte dos trabalhadores vão ser mais difíceis. E gostaria de referir que, em termos éticos, sociais e políticos, aqueles que inviabilizaram um acordo não podem deixar de ser responsabilizados se, nas negociações sector a sector, vierem a obter resultados inferiores aos que lhes eram garantidos por via da concertação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

0 Orador: - Terceira característica do Orçamento de Estado para 1994: aumenta o poder de compra dos pensionistas. Prometemos, em 1985, aos portugueses, o seguinte: "aumentar, continuada e progressivamente, o poder de compra das prestações sociais, designadamente das pensões". Não esquecemos este compromisso. E cumprimos. Desde 1985, que o aumento das pensões dos mais desfavorecidos tem sido sempre superior ao aumento do custo de vida. Antes de 1985, contas feitas, a situação era dramaticamente contrária. Antes de 1985, os pensionistas perdiam, em média, por ano, mais de 13 % do seu poder de compra. Convém relembrá-lo. Mais uma vez, agora, em 1994 - pelo 9.º ano consecutivo - o aumento do poder de compra das pensões será um facto.

Aplausos do PSD.

0 argumento da conjuntura internacional, que era favorável, hoje não colhe. E veja-se as decisões que pratica-